jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00426817720164039999 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042681-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.042681-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : BEBIDAS PINGUIM LTDA
ADVOGADO : SP112891 JAIME LOPES DO NASCIMENTO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00541057320118260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
I - A exequente promoveu as diligências necessárias e constatou que a empresa devedora não possuía bens livres e desembaraçados, conforme se constata da análise da execução fiscal.
II - Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de provas, e neste caso, não entendeu pertinente a produção de outras provas além daqueles documentos juntados pela exequente às fls. 86/92 do feito executivo, que demonstram a inexistência de bens em nome da empresa devedora. Cerceamento de defesa não configurado.
III - CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80.
IV - Caberia à parte embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.
V - O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
VI - A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ.
VII - Legalidade e constitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
VIII - Honorários advocatícios afastados, em face do acrescimento do encargo legal acima referido, cobrado na ação de execução fiscal.
IX - Recurso de apelação parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de junho de 2019.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 01/07/2019 19:20:07



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042681-77.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.042681-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : BEBIDAS PINGUIM LTDA
ADVOGADO : SP112891 JAIME LOPES DO NASCIMENTO
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00541057320118260346 1 Vr MARTINOPOLIS/SP

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de embargos à execução fiscal, interpostos por BEBIDAS PINGUIM LTDA. e ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, alegando, em síntese: iliquidez, incerteza e inexigibilidade da CDA por conta de sua nulidade, impossibilidade de o sócio cotista responder por dívidas tributárias da empresa e inexigibilidade de honorários advocatícios de 20%.

Embargos julgados improcedentes, com condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00, sob os seguintes fundamentos: a CDA goza de presunção de liquidez e certeza e está de acordo com as prescrições do art. , § 5º, incisos I a VI, da Lei nº 6.830/80, não tendo os embargantes conseguido desfazer a referida presunção, ônus que lhes incumbia, a teor do disposto no parágrafo único do art. da LEF; sendo sócio-gerente, o embargante Antonio Roberto Silva responde pessoalmente pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica, a teor do que dispõe o art. 135 do CTN; escorreita a decisão judicial de fl. 93 dos autos da execução fiscal, porque demonstrado o inadimplemento da obrigação tributária e cabalmente comprovada a dissolução irregular da sociedade empresária embargante, pelo que se infere da certidão de fl. 26 do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de que a firma executada encerrou suas atividades na cidade de Martinópolis, encontrando-se em funcionamento naquele endereço outra firma; a verba honorária de 20% está prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69.

Interposto recurso de apelação pelos embargantes, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não terem tido oportunidade de especificar provas. No mérito, requerem a exclusão do sócio do polo passivo da execução, aduzindo que, não obstante tenha feito parte da sociedade limitada, não pode responder com seus bens pessoais por dívida da sociedade, que possui patrimônio próprio, nem há comprovação nos autos de má gestão da empresa por parte desse sócio apelante. Argumenta, outrossim, acerca da nulidade da CDA, por não haver informações de como se chegou à conta apresentada, além de não ter sido juntada prova de que de fato a empresa, na pessoa de seu representante legal, teria sido intimado/notificado da existência de procedimento administrativo que culminaria com a inscrição na dívida ativa de débitos para com o tesouro nacional. Por fim, sustenta a inexigibilidade de honorários advocatícios diante do encargo de 20%.

Opostos embargos de declaração pela União, alegando erro material quanto à condenação em honorários advocatícios, os quais foram acolhidos, pra retificar parte do dispositivo da sentença, a fim de constar a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Por primeiro, não restou configurado o cerceamento de defesa como alegado pela parte embargante.

Como é de se ver da análise destes embargos, bem como da execução fiscal, a exequente promoveu as diligências necessárias e constatou que a empresa devedora não possuía bens, livres e desembaraçados.

Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de provas, e neste caso não entendeu pertinente a produção de outras provas além daqueles documentos juntados pela exequente às fls. 86/92 da execução fiscal, que demonstram a inexistência de bens em nome da empresa devedora.

Outrossim, acerca da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei nº 6.830/80:

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que est...