jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042681-77.2016.4.03.9999 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ApCiv 0042681-77.2016.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
I - A exequente promoveu as diligências necessárias e constatou que a empresa devedora não possuía bens livres e desembaraçados, conforme se constata da análise da execução fiscal.
II - Nos termos do CPC, o juiz deve analisar a necessidade da produção de provas, e neste caso, não entendeu pertinente a produção de outras provas além daqueles documentos juntados pela exequente às fls. 86/92 do feito executivo, que demonstram a inexistência de bens em nome da empresa devedora. Cerceamento de defesa não configurado.
III - CDA em consonância com o disposto no art. , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80.
IV - Caberia à parte embargante comprovar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu.
V - O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.
VI - A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ.
VII - Legalidade e constitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69.
VIII - Honorários advocatícios afastados, em face do acrescimento do encargo legal acima referido, cobrado na ação de execução fiscal.
IX - Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.