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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2010.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. LEI 11.941/09 - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - A C.

Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 957.509/RS, de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo - Verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/06/2009, sendo que a embargante fez o pedido de parcelamento em 26/11/2009 (fl. 32), deferido em 12/12/2009 (fls. 52/54), sendo, portanto, caso de suspensão da cobrança. Por outro lado, a apelante argumenta que, apesar de ter deixado pagar algumas parcelas, não acarreta a exclusão no programa de parcelamento - Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei (art. 155-A) que, por dispor sobre hipótese de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, exige sua interpretação literal/restritiva (art. 111). A fundamentação legal do ato impugnado está veiculada no artigo , § 9º, da Lei nº 11.941/09 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009 - Em face da especialidade da norma relativa ao parcelamento, do caráter de favor fiscal do qual se reveste o REFIS e da necessária interpretação literal que lhe deve ser dada, não há espaço para que o Poder Judiciário flexibilize as condições impostas na Lei 11.941/09. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: - Considerando que a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento foi feita na forma da Lei, de rigor o regular prosseguimento do feito executivo fiscal - Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733651369/apelacao-civel-apciv-423873520104039999-sp

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