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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017152020134036138 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-20.2013.4.03.6138/SP
2013.61.38.001715-1/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : JOAQUIM CARLOS GARCIA DA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP258350 GUSTAVO AMARO STUQUE e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : RJ165968 GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00017152020134036138 1 Vr BARRETOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO.
- Decisão agravada amparada em julgados dos e. STF, STJ e desta Corte Regional, a autorizar o julgamento pelo Relator, ressaltando-se que eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. Precedentes.
- Com efeito, as razões ventiladas no presente recurso não tem o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgados do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 671632, Rel. Min. Luiz Fux; ARE-ED 865638, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE-AgR 865641, Rel. Min. Teori Zavascki) e encampada, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201500859862 - AGRESP 1527888, DJE 09/11/2015- Rel. Min. Mauro Campbell Marques), seguindo orientação firmada na ADI 2111 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 05/12/2003, que assentou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário.
- Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil atual.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de julho de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-20.2013.4.03.6138/SP
2013.61.38.001715-1/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : JOAQUIM CARLOS GARCIA DA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP258350 GUSTAVO AMARO STUQUE e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : RJ165968 GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00017152020134036138 1 Vr BARRETOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil atual, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido, em demanda voltada à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o INSS, inicialmente, o descabimento do julgamento da apelação por decisão monocrática, por não se adequar às hipóteses previstas no art. 932 do NCPC. No mérito, aduz o recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, revisando-se o benefício com o afastamento do fator previdenciário.

Em síntese, o relatório.


VOTO

De início, registre-se que a decisão agravada vem amparada em precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a autorizar o julgamento pelo Relator, nos moldes do art. 932 do Novo CPC, ressaltando-se que eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado, em conformidade com os seguintes paradigmas:


"(...) 1. Com a interposição do agravo, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, fica superada qualquer alegação de nulidade pela violação ao princípio da colegialidade, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão julgador. (...) 5. Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AMS 0004272-42.2014.403.6106, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, julgado em 29/09/2015, e-DJF3 Judicial 1: 07/10/2015).
"(...) 1. O art. 557 do CPC autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. (...) Agravo Regimental improvido." (STJ - Segunda Turma - AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Min, Humberto Martins, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).

O agravo interposto não merece acolhimento.

Com efeito, as razões ventiladas no presente recurso não tem o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgados do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 671632, Rel. Min. Luiz Fux; ARE-ED 865638, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE-AgR 865641, Rel. Min. Teori Zavascki) e encampada, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201500859862 - AGRESP 1527888, DJE 09/11/2015- Rel. Min. Mauro Campbell Marques), seguindo orientação firmada na ADI 2111 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 05/12/2003, que assentou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário.

Por oportuno, transcrevo o trecho da decisão agravada que abordou a questão objeto da insurgência:

"Na espécie vertente, discute-se a possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12/12/2006, mediante o afastamento do fator previdenciário.
Tal mecanismo - insculpido pela Lei nº 9.876/1999, que, no conferir nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/1991, estatuiu regras diversas ao cálculo do valor do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo, nessa última, opcional sua observância - tem por fito a salvaguarda do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, fundando-se no sopesamento de três variantes, quais sejam, idade do obreiro; tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado, aferida a partir da tábua completa de mortalidade engendrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerada a média nacional única para ambos os sexos.
Após múltiplas discussões em sedes doutrinária e jurisprudencial, o egrégio Supremo Tribunal Federal findou por assentar a constitucionalidade da incidência do aludido coeficiente, por ocasião da recusa de pleito de suspensão cautelar dos arts. 2º e 3º do aludido diploma legal, in verbis:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO . PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. (NA PARTE REFERIDA) E IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos arts. 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar."(ADI 2111 MC, Relator Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 16/03/2000, DJ 05/12/2003, grifos meus).
Note-se que aludida orientação vem sendo insistentemente remarcada pelo Alto Pretório (v.g., RE-AgR 671632, Rel. Min. LUIZ FUX; ARE-ED 865638, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; ARE-AgR 865641, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI) e encampada, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201500859862 - AGRESP 1527888, DJE 09/11/2015- Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).
Tampouco o emprego da denominada tábua completa de mortalidade vem comportando reproche na jurisprudência, porquanto os Tribunais pátrios compreendem ser da incumbência do IBGE aquilatar, periodicamente, a expectativa de sobrevida do segurado, atendida a média nacional única para ambos os sexos, na forma do Decreto nº 3.266/99, sendo vedado ao Poder Judiciário incursionar em tal seara, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nessa linha, dentre outros, rememorem-se os seguintes paradigmas deste Sodalício: AC 00089730220174039999, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 04/09/2017; AC 00093967120114036183, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 06/05/2015; AC nº 2007.61.21.001512-0, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 10/11/09, v.u., DJU 18/11/09.
Conjugada a força paradigmática dos precedentes das Superiores Instâncias à sedimentada noção de que o cálculo das benesses previdenciárias opera-se na conformidade da legislação vigorante ao tempo da outorga do beneplácito, tirante hipótese de direito adquirido - cf., nesse sentido: STF, RE nº 415454 e 416827, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 15.02.2007 -, desponta cristalina a indispensabilidade da aplicação do fator previdenciário aos benefícios outorgados na vigência do diploma legal contemplador de sua previsão.
Adite-se que a aplicabilidade do fator previdenciário às aposentadorias por tempo de serviço de docentes, principiadas após a edição da Lei nº 9.876/1999, tem sido, reiteradamente, asseverada pela jurisprudência, sob o argumento de que a Emenda Constitucional nº 18/81 subtraiu o predicado da penosidade do mister desempenhado por tais profissionais, em diversidade ao que, até então, rezava o Decreto nº 53.831/64, conforme Quadro Anexo, Item 2.1.4. Hodiernamente, assiste-lhes, apenas, disciplina diferenciada dizente à redução do tempo laborativo reclamado ao jubilamento, desde que denotada a dedicação exclusiva ao magistério, na esteira do disposto na Emenda Constitucional nº 20/98, sem que, com isso, se lhes reconheça a titularidade de"aposentadoria especial".
Nessa vereda, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO . INCIDÊNCIA. 1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial provido."(STJ - Segunda Turma - RESP 201700257501, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJE: 18/04/2017).
"PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA DE PROFESSOR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL -RMI DO BENEFÍCIO. 1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Recurso especial do INSS provido."(STJ - Primeira Turma - RESP 201601079182, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, m.v., DJE: 27/06/2017).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA DE PROFESSOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO . ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Desnecessário o pleito de gratuidade de justiça, pois já obtida nas instâncias de origem. 2. A insurgência é manifestamente improcedente, em face do atual entendimento deste Superior Tribunal quanto à incidência do fator previdenciário à aposentadoria de professor. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015."(STJ - Segunda Turma - AINTARESP 201401419555, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., DJE: 29/09/2017).
" PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. IRDR INSTAURADO EM TRIBUNAL COM JURISDIÇÃO DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. (...) Nos termos do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, que deu nova redação ao inciso XX, do art. 165, da Emenda Constitucional nº 01/69, o direito da aposentadoria especial do professor foi extinto, surgindo um regime diferenciado de aposentadoria por tempo de contribuição com lapso de contribuição reduzido. - O regime diferenciado foi mantido pela CF/88 (art. 202, II) e pela EC n. 20/98 (art. 201), sofrendo alteração apenas na forma de cálculo, que segue os ditames da legislação infraconstitucional conforme estatuído na Carta Magna. - A promulgação da Emenda Constitucional n. 20, em 16/12/1998 trouxe profundas modificações no que concerne à aposentadoria por tempo de serviço, a qual, inclusive, passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição. - O art. , caput, da EC n. 20/98, assegurou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, até a data de sua publicação, ou seja, 16/12/1998, tivessem implementado as condições à obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação anteriormente vigente. - Para os segurados filiados ao regime geral em 16/12/1998 que não tivessem atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, ficou estabelecida a aplicação das regras de transição previstas no art. 9º da Emenda Constitucional n. 20/98: idade mínima e "pedágio". - Após o advento da Lei n. 9.876/99, publicada em 29/11/1999, o período básico de cálculo passou a abranger todos os salários-de-contribuição, desde julho de 1994, e não mais apenas os últimos 36 (o que foi garantido ao segurado até a data anterior a essa lei - art. 6º), sendo, ainda, introduzido, no cálculo do valor do benefício, o fator previdenciário . - A aposentadoria de professor tem previsão no art. 201, § 8º, da CF/88 e é regida pelo art. 56 da Lei n. 8.213/91. O critério de cálculo da referida aposentadoria é remetido à Seção III da Lei 8.213, que impõe observância ao fator previdenciário no art. 29. - Segundo a legislação vigente, a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição e, por conseguinte, segue o regramento dessa, notadamente quanto à apuração do período básico de cálculo segundo as disposições da Lei n. 9.876/99 e à incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. Precedentes do c. STJ. - O E. Supremo Tribunal Federal afastou a arguição de inconstitucionalidade do fator previdenciário (ADI-MC 2111/DF). - A conduta do INSS de aplicar o fator previdenciário na aposentadoria em questão foi correta, pois atendeu ao preceito legal vigente à data de início do benefício, e, consoante pronunciamento da Suprema Corte, o critério etário, incorporado no cálculo do valor do benefício pela Lei n. 9.876/99, não importa em nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do art. 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e não provida."(TRF3 - NONA TURMA - AC 00017094520154036331, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 02/10/2017).
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO . INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. - Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor. (Precedentes do E. STJ e desta Corte) - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação improvida."(TRF3 - NONA TURMA - AC 00038047020164036183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, v.u., E-DJF3 Judicial 1: 13/09/2017).
" PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO . 1. De acordo com o Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a Emenda Constitucional 18/81, e alterações posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999. Precedentes. 3. Apelação desprovida."(TRF3 - DÉCIMA TURMA - AC 00034976120144036127, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 06/09/2017).
In casu, considerando que a aposentadoria do apelante foi concedida na vigência da Lei nº 9.786/1999, inescapável a observância do fator previdenciário no cálculo da respectiva RMI, descabendo excogitar-se de ofensa ao princípio da irredutibilidade, consagrado nos arts. 201, § 2º, e 194, IV, da Carta Magna."

Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil atual, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo da parte autora frente à decisão que não acolheu inteiramente sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1807055AA463
Data e Hora: 04/07/2019 14:11:51