jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017152020134036138 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-20.2013.4.03.6138/SP
2013.61.38.001715-1/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : JOAQUIM CARLOS GARCIA DA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP258350 GUSTAVO AMARO STUQUE e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : RJ165968 GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00017152020134036138 1 Vr BARRETOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO.
- Decisão agravada amparada em julgados dos e. STF, STJ e desta Corte Regional, a autorizar o julgamento pelo Relator, ressaltando-se que eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. Precedentes.
- Com efeito, as razões ventiladas no presente recurso não tem o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgados do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 671632, Rel. Min. Luiz Fux; ARE-ED 865638, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE-AgR 865641, Rel. Min. Teori Zavascki) e encampada, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201500859862 - AGRESP 1527888, DJE 09/11/2015- Rel. Min. Mauro Campbell Marques), seguindo orientação firmada na ADI 2111 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 05/12/2003, que assentou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário.
- Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do Código de Processo Civil atual.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de julho de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1807055AA463
Data e Hora: 04/07/2019 14:11:54



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001715-20.2013.4.03.6138/SP
2013.61.38.001715-1/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : JOAQUIM CARLOS GARCIA DA COSTA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : SP258350 GUSTAVO AMARO STUQUE e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : RJ165968 GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00017152020134036138 1 Vr BARRETOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora, com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil atual, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido, em demanda voltada à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o INSS, inicialmente, o descabimento do julgamento da apelação por decisão monocrática, por não se adequar às hipóteses previstas no art. 932 do NCPC. No mérito, aduz o recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, revisando-se o benefício com o afastamento do fator previdenciário.

Em síntese, o relatório.


VOTO

De início, registre-se que a decisão agravada vem amparada em precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a autorizar o julgamento pelo Relator, nos moldes do art. 932 do Novo CPC, ressaltando-se que eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado, em conformidade com os seguintes paradigmas:


"(...) 1. Com a interposição do agravo, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, fica superada qualquer alegação de nulidade pela violação ao princípio da colegialidade, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão julgador. (...) 5. Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AMS 0004272-42.2014.403.6106, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, julgado em 29/09/2015, e-DJF3 Judicial 1: 07/10/2015).
"(...) 1. O art. 557 do CPC autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. (...) Agravo Regimental improvido." (STJ - Segunda Turma - AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Min, Humberto Martins, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015).

O agravo interposto não merece acolhimento.

Com efeito, as razões ventiladas no presente recurso não tem o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em julgados do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 671632, Rel. Min. Luiz Fux; ARE-ED 865638, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE-AgR 865641, Rel. Min. Teori Zavascki) e encampada, igualmente, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201500859862 - AGRESP 1527888, DJE 09/11/2015- Rel. Min. Mauro Campbell Marques), seguindo orientação firmada na ADI 2111 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 05/12/2003, que assentou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário.

Por oportuno, transcrevo o trecho da decisão agravada que abordou a questão objeto da insurgência:

"Na espécie vertente, discute-se a possibilidade de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12/12/2006, mediante o afastamento do fator previdenciário.
Tal mecanismo - insculpido pela Lei nº 9.876/1999, que, no conferir nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/1991, estatuiu regras diversas ao cálculo do valor do salário-de-benefício das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo, nessa última, opcional sua observância - tem por fito a salvaguarda do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, fundando-se no sopesamento de três variantes, quais sejam, idade do obreiro; tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado, aferida a partir da tábua completa de mortalidade engendrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerada a média nacional única para ambos os sexos.
Após múltiplas discussões em sedes doutrinária e jurisprudencial, o egrégio Supremo Tribunal Federal findou por assentar a constitucionalidade da incidência do aludido coeficiente, por ocasião da recusa de pleito de suspensão cautelar dos arts. 2º e 3º do aludido diploma legal, in verbis:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO . PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. (NA PARTE REFERIDA) E IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos arts. 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medi...