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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00048507620134036126 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004850-76.2013.4.03.6126/SP
2013.61.26.004850-8/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : MARIA ZILDA DA SILVA
ADVOGADO : SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : MARIA ZILDA DA SILVA
ADVOGADO : SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00048507620134036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC/1973. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada.
- Remanesce hígida a solução alçada no ato judicial atacado que concluiu pela aplicação do fator previdenciário.
- Sucumbência recíproca mantida.
- Agravo legal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de julho de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 04/07/2019 14:13:00



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004850-76.2013.4.03.6126/SP
2013.61.26.004850-8/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : MARIA ZILDA DA SILVA
ADVOGADO : SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : MARIA ZILDA DA SILVA
ADVOGADO : SP113424 ROSANGELA JULIAN SZULC
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP148615 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00048507620134036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC/1973, em face de decisão monocrática que negou seguimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, em demanda voltada ao reconhecimento de labor nocivo e não incidência de fator previdenciário, com vistas à revisão de RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 145.641.31-0).

Alega a recorrente, inicialmente, o não cumprimento pelo INSS da decisão que concedeu a antecipação da tutela, pretendendo, assim, seja oficiado o ente previdenciário para providências quanto à implantação do benefício. No mais, aduz, em síntese, que a questão atinente à inconstitucionalidade do fator previdenciário permanece passível de discussão pela via difusa, na medida em que o e. Supremo Tribunal Federal apenas se pronunciou pela negativa de cautelar na ADI n. 2111. Por fim, pugna pela reforma da decisão que manteve a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca, tendo em vista que, na verdade, a parte sucumbiu de parte mínima do pedido ante o reconhecimento da especialidade.

É o relatório.



VOTO

De início, de se registrar que antes de proceder ao julgamento do presente agravo, foi determinada a intimação do INSS para esclarecer quanto à alegação feita pela parte autora, de que não houve o cumprimento da tutela antecipada concedida.

O INSS manifestou-se aduzindo ter restado cumprida a decisão, o que foi constatado por esta magistrada em consulta ao CNIS da autora e ao sistema HISCREWEB, onde se verifica a alteração, no benefício de n. 145.641.31-0, da RMA de R$ 724,00 para R$ 796,01, como, aliás, informado pela autarquia previdenciária a fls. 146.

No mais, a apreciação do presente agravo dar-se-á ao lume das disposições constantes do CPC/1973, tendo em conta que sua interposição operou-se sob a égide daquele diploma legal.

Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada - que concluiu pelo afastamento das alegações de inconstitucionalidade do fator previdenciário, cuja transcrição segue:

"DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
Inicialmente, ressalto que para o cálculo dos benefícios previdenciários, há de se observar a legislação prevista à época do deferimento. Nesse sentido:
"1. O benefício previdenciário deve ser concedido pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, por força da aplicação do princípio tempus regit actum."(RESP nº 833.987/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. 03/04/2007, DJU, 14/05/2007, p. 385)."
Nestes termos, prevê o art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 9.876/99, in verbis:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; g.n.
A respeito da constitucionalidade desse dispositivo, necessário ressaltar que a Constituição Federal remeteu à legislação ordinária a regulamentação da forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, sobretudo após o advento da Ementa Constitucional n. 20/98.
Nesse sentido, a norma em apreço busca tão somente assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, harmonizando-se com o disposto no art. 201, caput, da Constituição Federal.
Considerando, portanto, a legitimidade dos critérios eleitos pelo legislador para aferição do fator previdenciário, vale dizer, o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida do segurado no momento da aposentadoria, a Lei n. 9.876/99 não resvalou em qualquer inconstitucionalidade, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.111, tendo como Relator o Ministro SYDNEY SANCHES.
A seguir, confira-se a ementa do julgado proferido pela Suprema Corte:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALID...