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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069113120144036333 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301195410/2019

PROCESSO Nr: 0006911-31.2014.4.03.6333 AUTUADO EM 27/08/2014

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: BENEDITO NARCISO OLIVATTO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/08/2017 15:38:16

I- VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a revisão do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional por meio de: a) exclusão do fator previdenciário (alega inconstitucionalidade); b) utilização dos salários de contribuição de outubro de 201 a julho de 2014 no cálculo da renda mensal inicial do benefício; c) reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais (direito à aposentadoria especial) nos seguintes vínculos:

2. A sentença não afastou a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício e julgou parcialmente procedente o pedido apenas para “reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 23/11/1977 a 28/02/1978, de 01/03/1978 a 01/06/1978, e de 01/05/1979 a 03/02/1980, que deverão ser convertidos em tempo comum com fator multiplicador 1,40, e condenar o réu a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da citação”.

3. Recurso da parte autora: alega que a sentença reconheceu decadência do pedido, o que não deveria prevalecer; sustenta haver nulidade processual, uma vez que não teria sido apreciado pedido de produção de perícia ergométrica; sustenta, genericamente, a existência de vícios na concessão do benefício, o que teria indevidamente reduzido seu valor; defende, genericamente, que todos os períodos mencionados na inicial deveriam ser considerados como especiais; aduz, ainda, que o recálculo de sua renda mensal inicial deve ser feita para: a) afastar os valores considerados abaixo do salário mínimo; b) excluir o fator previdenciário; e c) conceder aposentadoria especial.

4. Inicialmente, não há o que se falar em reforma da sentença quanto ao reconhecimento de decadência, uma vez que este não foi o entendimento do MM. Juiz “a quo”, como se observa do relatório. Assim, não há interesse recursal neste ponto. Ademais, não há nulidade quanto ao pedido de perícia ergonômica, uma vez que não se especificou na petição inicial o vínculo e nem o objeto desta perícia. Assim, não foi demonstrada a necessidade, relevância e nem a pertinência do pedido. Destaque-se que fatores ergonômicos não são elencados como geradores de atividade especial para fins previdenciários.

5. Pedidos recursais genéricos, ou seja, aqueles que não atacam de forma específica os fundamentos que levaram o MM. Juiz “a quo” a decidir as questões postas não podem ser conhecidos, uma vez que não atendem aos comandos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e, portanto, não permitem à parte contrária exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixo de conhecê-los (pedido genérico quanto à existência de vícios na concessão do benefício, o que teria indevidamente reduzido seu valor; pedido genérico quanto aos períodos especiais pretendidos).

6. Deixo, ainda, de conhecer do pedido de afastamento dos valores supostamente considerados abaixo do salário mínimo, uma vez que não apresentado na petição inicial e, ainda que o tivesse sido, sequer foram individualizados esses períodos no recurso.

7. FATOR PREVIDENCIÁRIO. A constitucionalidade da lei n. 9876/99 na parte em que instituiu o fator previdenciário restou reconhecida pelo Pretório Excelso no julgamento da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n. 2111/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, com a seguinte ementa:

ADI-MC 2111 / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 16/03/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00689

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.

5. Também em julgados recentes, o Pretório Excelso manteve o mesmo entendimento, no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário como técnica de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários, a saber:

ARE 754733 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKIJulgamento: 06/11/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19-11-2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL. CRITÉRIO ETÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. da Lei 9.876/1999. II - Os Ministros deste Tribunal, quando do julgamento do ARE 664.340-RG/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 6.11.2013.

ARE 688056 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 13/08/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA TABUA DE MORTALIDADE. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.876/99. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.

8. Como tal julgamento (ADI-MC 2111) se deu em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes e vinculante “relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário” por força do disposto no art. 102, par.2º, da CF/88, deverá a orientação lá fixada ser respeitada por este julgador, inclusive, no que toca à forma de apuração da expectativa de sobrevida, única para ambos os sexos.

9. Ademais, tenho que o fator previdenciário foi instituído com arrimo na regra constitucional que determina a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência social brasileiro (art. 201, caput, da CF/88), como complemento ao seu caráter contributivo e à regra da contrapartida (arts. 201, caput e 195, par.5º, respectivamente, da CF/88), além do primado da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (art. 194, par. único, III, da CF/88), como forma de permitir que um máximo de pessoas possa usufruir dos benefícios previdenciários de forma satisfatória e sem a ruptura ou “quebra” financeira do sistema de previdência social.

10. Portanto, longe de ferir a Lei Maior, tenho que o fator previdenciário, na forma como inserido no bojo da lei n. 8213/91 - inclusive no tocante ao seu artigo 29, § 8º, in fine - veio implementar os comandos constitucionais supra elencados, sem qualquer ofensa aos primados da proporcionalidade e isonomia.

11. Portanto, deve ser mantida a sentença.

12. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso da parte autora.

13. Condenação da recorrente vencida ao de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), devidamente atualizado em conformidade com os critérios definidos na sentença, cuja execução fica suspensa na hipótese de gratuidade de justiça.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Luciana Melchiori Bezerra, Caio Moysés de Lima e Paulo Cezar Neves Junior.

São Paulo, 12 de julho de 2019.