Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 28010 SP 2004.61.00.028010-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DISPENSA IMOTIVADA. 1. As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. …

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 /STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, …

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA – PARCELAS INDENIZATÓRIAS – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL – CTN , ART. 150 – EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DO MÉRITO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI 10.352 /2001. LICENÇA-PRÊMIO - AUSÊNCIA …