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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 28010 SP 2004.61.00.028010-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 28010 SP 2004.61.00.028010-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Junho de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVIO GEMAQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_28010_SP_1266845915283.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.

I A Súmula n.º 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relato rio e voto que integram o presente julgado

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-125
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7335603/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-28010-sp-20046100028010-6

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