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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105508 SP 93.03.105508-0

PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA NÃO SUMULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 DA CF - TETO - SÚMULA 260 DO E.TFR - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - DIB POSTERIOR À CF/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUNHO/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

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Processo
AC 105508 SP 93.03.105508-0
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA NÃO SUMULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 DA CF - TETO - SÚMULA 260 DO E.TFR - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - DIB POSTERIOR À CF/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUNHO/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.
I - A arguição de carência da ação em razão de não ser matéria sumulada não é condição de procedibilidade para habilitar os beneficiários a postular em juízo na defesa de seus interesses.
II - Em se tratando de benefício previdenciário, cujas prestações são de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas devidas no período anterior ao qüinqüênio contado do ajuizamento da ação (Súmula 85 do E.STJ).
III - A Preliminar de cerceamento de defesa não prospera, eis que cumpria ao próprio réu comprovar o alegado pagamento das diferenças relativas ao 06/89. Ademais, impertinente referida alegação em sede de recurso de apelação.
IV - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213/91.
V - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213/91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único, em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). VI - A imposição de limites máximo e mínimo sobre os benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não afronta qualquer disposição constitucional, eis que o art. 29, inclusive seu § 2º, da Lei nº 8.213/91 veio a regulamentar o disposto no art. 202 da Carta Maior. VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal, é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal, não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213/91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41, inc. II, que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas. XVI - Apelação da Autarquia parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do réu e negou provimento ao apelo dos autores, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194 PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED DEC-2351 ANO-1987 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-41 PAR-6 INC-2 ART-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED PRT-92 ANO-2001 DF-SJ/SP LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-21 LEG-FED SUM-85 STJ