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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00078679520134036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007867-95.2013.4.03.6102/SP
2013.61.02.007867-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP241804 PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : ANTONIO FELIX FILHO
ADVOGADO : SP237497 DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00078679520134036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. INCRA. COBRANÇA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. LEI 8.629/93. REMISSÃO. LEI 13.001/2014. DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ação distribuída em 08/11/2013 pretendendo a restituição do valor de R$ 2.683,10 concedido, em 2004 a título de crédito instalação, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.629/93.
II - O art. da Lei 13.001/14 estabeleceu que ficam remitidos os créditos de instalação concedidos, entre outros, com fundamento no inciso V do art. 17 da Lei nº 8.629/93, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.
III - Visto que o crédito foi disponibilizado no ano de 2004 e não fez a lei nenhuma ressalva quanto à aplicação do referido artigo a verbas concedidas sob a modalidade de crédito de instalação, não existindo, portanto, condicionamento da remissão ao não desvio de finalidade no uso dos valores recebidos, verifica-se que houve perda superveniente do interesse de agir da apelante.
IV - Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 02 de julho de 2019.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 04/07/2019 14:17:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007867-95.2013.4.03.6102/SP
2013.61.02.007867-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP241804 PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : ANTONIO FELIX FILHO
ADVOGADO : SP237497 DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00078679520134036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de agravo interposto pelo INCRA, previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e nos artigos 247, III, a, 249, 250 e 251 do Regimento Interno deste Tribunal, contra decisão monocrática que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, restando prejudicada a apelação.


A ação de procedimento ordinário foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de Antonio Felix Filho, objetivando a condenação do réu à restituição do crédito de instalação, a ele concedido nos termos da Lei nº 8.629/93. O autor alegou, em síntese, que o réu, que é trabalhador rural e beneficiário do Programa de Reforma Agrária, recebeu recursos financeiros a título de crédito de instalação, nos termos do art ; 17 da Lei nº 8.629/93, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não foi totalmente aplicado conforme estabelecido no "Plano de Crédito", o que caracterizaria desvio de finalidade. O montante que, segundo o autor, deixou de ser aplicado corretamente foi de R$ 2.683,10 (dois mil seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos), atualizado até julho de 2013.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em razões de apelação, o INCRA sustentou, em síntese, que houve desvio de finalidade no uso da verba concedida, bem como a impossibilidade de condenação a pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.


Em razões de agravo legal, o INCRA sustenta, em síntese, que a lei invocada na decisão agravada não se aplica ao caso, uma que resta evidente o desvio de finalidade do recurso financeiro recebido, o que descaracteriza sua natureza jurídica. Assevera que os requisitos para a obtenção da remissão foram expressamente deixados para regulamentação por ato do Poder Executivo, conforme o art. 3º, § 6º da Lei nº 13.001/14, ainda não editado à época dos fatos, não podendo por mais essa razão ser concedida a remissão. Entende restar configurado o enriquecimento sem causa dos agravados, devendo prevalecer a presunção de legalidade e veracidade do que foi apurado por meio de processo administrativo.


O representante do Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo interposto.


O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresente às razões do agravo à Colenda Turma para julgamento.


É o relatório.


VOTO

De início, observa-se que a decisão foi prolatada na vigência da Lei 5.869/73. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.


Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo previa que o relator poderia dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária do Relator.


O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva.


Tratando-se de agravo legal interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos.


Nesse sentido é a dicção do Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça:


"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

No tocante às matérias abordadas pelo agravante, a decisão impugnada encontra-se bem fundamentada ao assentar que:

Verifica-se que a presente ação, distribuída em 08/11/2013 pretende a restituição do valor de R$ 2.683,10 concedido, em 2004, a Antônio Félix Filho, a título de crédito instalação, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.629/93.
No entanto, em 20 de junho de 2014, foi promulgada a Lei nº 13.001, cujo art. 3º dispõe o seguinte:
Art. 3º - Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.
Visto que o crédito foi disponibilizado no ano de 2004 e não fez a lei nenhuma ressalva quanto à aplicação do referido artigo a verbas concedidas sob a modalidade de crédito de instalação, não existindo, portanto, condicionamento da remissão ao não desvio de finalidade no uso dos valores recebidos, verifica-se que houve perda superveniente do interesse de agir da apelante.
Neste sentido:
INCRA - COBRANÇA - CRÉDITO DE INSTALAÇÃO - LEI 8.629/93 - REMISSÃO - LEI 13.001/2014 - DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS.
1. No caso dos autos o requerido, ora apelado, recebeu "crédito de instalação", no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 20/04/2004 (fl. 09),sendo que R$ 3.000,00 foi concedido na modalidade "Habitação" e R$ 2.000,00 na modalidade "aquisição de materiais de construção", cujo cálculo total foi atualizado até 04/4/2014 (fl. 14.).
2. A partir da vigência da Lei n. 13.001/2014, em 23 de junho daquele ano, data em que foi publicada no Diário Oficial da União, tornou-se remida a dívida em cobrança, tendo em vista o valor e a data de assinatura de recebimento dos valores pelo recorrido, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação, em 25/7/2014, já não mais existia o crédito exigido nestes autos pelo INCRA.
3. Não é possível utilizar-se da alegação de eventual desvio de finalidade dos valores concedidos ao devedor, para fins de impedimento de concessão da remissão, porquanto a mencionada lei não excluiu do benefício nenhuma hipótese fática nem mesmo estabeleceu qualquer requisito específico à sua concessão.
4. Onde a lei não difere não cabe ao juiz diferir, motivo pelo qual o devedor, enquadrado que está nos requisitos legais mencionados, faz jus à extinção da cobrança por inexistência do crédito ora exigido.
5. Apelação a qual se nega provimento.
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2284205 0004566-09.2014.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso)
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. INCRA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. LEI Nº 13.001/2014. DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS. REMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, concedeu remissão aos créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário.
2. Conforme se observa dos autos, o valor originário do crédito concedido, bem como a data em que foi efetuado, encontra-se abarcado pela referida Lei nº 13.001/2014, não havendo que se falar em cobrança de dívida, quando a mesma já não mais existia na data do ajuizamento da presente ação.
3. Outrossim, não restou caracterizada nos autos o desvio de finalidade na aplicação do crédito concedido e, ainda que assim não fosse, a Lei nº 13.001/2014 em momento algum condiciona a remissão dos créditos à específica utilização. Precedente.
4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.
5. Agravo interno desprovido.
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117881 0004565-24.2014.4.03.6102, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ARTIGO 485, VI, § 3º DO CPC.
- Trata-se de execução provisória contra a Fazenda Pública com base na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício do exequente, mediante a aplicação do artigo 144 da Lei nº 8.213/91 (redação original), desde o requerimento administrativo e com a adequação da renda mensal aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada a prescrição quinquenal, bem assim a pagar as prestações em atraso com correção monetária e juros de mora.
- Quando do início da execução e da oposição dos embargos à execução, o julgamento dos recursos de apelação da autarquia previdenciária e do exequente, bem assim do reexame necessário interpostos na fase de conhecimento ainda estava pendente.
- Em consulta ao sistema informatizado desta Corte Regional Federal, verifica-se que houve o trânsito em julgado da demanda originária em 02/07/2015, bem assim o início da fase de execução nos autos principais, inclusive com a expedição dos ofícios precatórios/requisitórios.
- Desta forma, havendo a satisfação do título executivo objeto da execução provisória nos autos da ação principal, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir nesta demanda, acarretando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Precedente.
- Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1955294 0002691-23.2012.4.03.6183, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso)
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.
1. In casu, a parte autora alega na inicial que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 11/07/2012, contudo, a autarquia não reconheceu como atividade especial os períodos pleiteados pelo autor, indeferindo o seu pedido.
2. Observo que o INSS reanalisando o processo administrativo do autor retificou seu parecer, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 42/159.721.637-0) à parte autora, com DER a partir de 11/07/2012 (CNIS anexo).
3. Portanto, tendo sido concedido administrativamente o benefício, inclusive com o reconhecimento da atividade especial vindicada pelo autor na exordial, entendo ser carecedor da ação, por perda superveniente de interesse processual, devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito.
4. Apelação do INSS prejudicada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a carência superveniente da ação, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1887201 0028393-32.2013.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.)
Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973, restando prejudicada a apelação.

Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.


Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal.


É o voto.


VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 04/07/2019 14:17:33