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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040989520174036310 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301194898/2019

PROCESSO Nr: 0004098-95.2017.4.03.6310 AUTUADO EM 05/11/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDUARDO APARECIDO DEMARQUI

ADVOGADO (A): SP145163 - NATALIE REGINA MARCURA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/06/2019 15:15:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condená-lo a proceder a revisão da RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.535.682-6, com DIB (data de início do benefício) em 03.07.2009, sem a incidência do fator previdenciário.

É o relatório.

II – VOTO

Dispõe o artigo 28 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95: “O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.”

O salário-de-benefício, portanto, é o valor básico usado para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, e é apurado a partir dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo. Cabe ressaltar, para que não pairem dúvidas, que o salário-de-benefício não se confunde com a renda mensal inicial. Esta é calculada a partir daquele, e resulta de uma operação aritmética diversa, após a incidência dos coeficientes e limitadores legais.

Amparada no artigo 201 da Constituição Federal, que com a redação alterada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998, passou a atribuir ao legislador ordinário a incumbência de definir os critérios de apuração dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, introduziu profundas alterações no cálculo do salário-de-benefício.

Nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 9.876/99, o salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de serviço ou contribuição, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

O fator previdenciário, introduzido na legislação que rege o Regime Geral de Previdência Social pela mencionada Lei n.º 9.876/99 ao incluir o § 7º ao artigo 29 da Lei n.º 8.213/91, é calculado segundo a fórmula constante no anexo daquele diploma legal, considerando-se três variáveis: 1) a idade do segurado no momento da aposentadoria; 2) expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; 3) tempo de contribuição até o momento da aposentadoria.

A utilização da Tábua de Mortalidade como instrumento que exterioriza a expectativa de sobrevida do segurado, por sua vez, foi disciplinada pelo Decreto n.º 3.266/1999, que estabeleceu a competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para elaborá-la, não havendo qualquer distinção entre expectativa de vida masculina ou feminina, entre regiões do país ou mesmo entre grupos de pessoas portadoras de doença crônica ou sujeitos a qualquer situação que interfira na expectativa de vida. Não compete ao Poder Judiciário a modificação dos critérios estabelecidos pelo legislador, que optou pelas tabelas divulgadas anualmente pelo IBGE, sem distinção de gênero.

A legislação de regência determina a incidência do fator previdenciário tão-somente na apuração do salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição/serviço, isentando todos os demais benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social de sua aplicação.

No entanto, o fato da lei excluir a incidência do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria especial, por exemplo, não significa que o mesmo deve ocorrer quanto ao período contributivo de natureza especial considerado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar porque não existe previsão legal nesse sentido, em segundo porque o fator previdenciário, nos termos da norma que o instituiu, está diretamente vinculado à apuração do salário-de-benefício das aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição, como um multiplicador incidente sobre a média aritmética correspondente à totalidade dos 80% maiores salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo.

Dessa forma, tratando-se de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço concedida na vigência da Lei n.º 9.876/99, como no caso concreto, não há dúvidas quanto à incidência do fator previdenciário na apuração do salário-de-benefício, nos termos destacados acima, independentemente de se tratar de benefício integral ou proporcional (a incidência da regra de transição estabelecida na Emenda Constitucional n.º 20/1998 não afasta a aplicação do fator previdenciário), não prevalecendo a pretensão da parte recorrente, eis que manifestamente desprovida de amparo legal.

E o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que na apuração dos salários-de-benefícios e rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários aplica-se a legislação vigente ao tempo da concessão.

Nesse sentido:

EMENTA: Recurso extraordinário.

2. Benefício previdenciário concedido antes da edição da Lei n.º 9.032, de 1995.

3. Aplicação da citada lei. Impossibilidade.

4. O benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente na data da sua concessão.

5. Violação configurada do artigo 195, § 5o, da Constituição Federal.

6. Recurso extraordinário provido.

(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 419954 UF: SC - SANTA CATARINA - Data da decisão: DJ 23-03-2007 PP-00039 EMENT VOL-02269-04 PP-00716 – Relator: Ministro GILMAR MENDES) (grifo nosso)

Resta saber, então, se é constitucional ou não o aludido diploma legal na parte em que impõe o fator previdenciário como determinante a influenciar no valor do benefício a ser gozado pelo segurado.

Nesse sentido, merece ser colacionado o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do fator previdenciário como critério a ser aplicado a certos benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e por tempo de contribuição). In verbis:

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS (NA PARTE REFERIDA) E IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR.

1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora", não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar "os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar.

2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei n.º 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. n.º 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. n.º 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei n.º 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei n.º 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.

3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.213/91.

5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei n.º 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.

(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo: ADI-MC 2111 - UF: DF - Data do Julgamento: 16/03/2000 - DJ 05/12/2003 PP-00017 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator: Ministro SYDNEY SANCHES) (grifo nosso)

Em suma, não mais constando do Texto Constitucional a metodologia a ser seguida para cálculo do quantum do benefício de aposentadoria, não é inconstitucional o teor da legislação ordinária que cuide expressamente da aludida matéria.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em custas e honorários, face o disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/95, segunda parte.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Márcio Rached Millani, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Jairo da Silva Pinto.

São Paulo, 10 de julho de 2019. (data do julgamento).