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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 944 SP 96.03.000944-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 944 SP 96.03.000944-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Março de 2003
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_944_SP_1266784077744.pdf
Inteiro TeorREOMS_944_SP_1266784077744_1.pdf
Inteiro TeorREOMS_944_SP_1266784077744_2.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. LEIS NºS. 7689/88, 7787/89, 7894/89 E 8147/90. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. HIPÓTESE LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC's DEVIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.

1 - Restou caracterizada a inconstitucionalidade da majoração de alíquota superior a 0,5%.
2 - Considerando haver disposições de lei complementar genérica (CTN) e de lei ordinária específica (Lei nº 8383/91), autorizando a compensação de pagamento indevido de tributos federais, tem-se por conclusivo que a pretensão de compensar os valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, com débitos da COFINS, é hipótese legal de compensação tributária.
3 - A incidência do índice do IPC é de rigor, uma vez que a Lei nª 7.730/89, limitou-se a extinguir um indexador, remanescendo a exigência legal de se atualizar os débitos.
4- A partir de 1ª de janeiro de 1996 é plenamente aplicável a Taxa SELIC, entretanto, sua incidência excluirá a aplicação de quaisquer outros índices a título de juros e/ou de correção monetária.

Acórdão

A Quarta Turma, por maioria, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, com quem votou o Des. Federal ROBERTO HADDAD, vencida parcialmente a Des. Federal SALETTE NASCIMENTO que lhe dava parcial provimento para afastar a taxa Selic. Lavrará o acórdão a Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7322811/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-944-sp-9603000944-0