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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 61681 SP 96.03.061681-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2003
Relator
JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_61681_SP_1266780843574.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUINTA TURMA ***

ANOTAÇÕES: JUST.GRAT.

96.03.061681-8 332280 AC-SP

PAUTA: 16/12/2002 SESSÃO DE 16/12/2002 NUM. PAUTA: 00516

RELATOR: JUIZ CONV. ERIK GRAMSTRUP

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. ANDRE NABARRETE

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. ANDRE NABARRETE

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). JOVENILHA GOMES DO NASCIMENTO

AUTUAÇÃO

APTE : ONOFRE HENRIQUE EDERLI

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO (S)

ADV : JANIZARO GARCIA DE MOURA e outro

ADV : MARISA REGINA AMARO MIYASHIRO

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUINTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento, por indicação do (a) Relator (a).

_________________________________

VALDIR CAGNO

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 96.03.061681-8 AC 332280

ORIG. : 9612001197 /SP

APTE : ONOFRE HENRIQUE EDERLI

ADV : JANIZARO GARCIA DE MOURA e outro

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : MARISA REGINA AMARO MIYASHIRO

ADV : ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO

RELATOR : JUIZ FED. CONV. ERIK GRAMSTRUP / QUINTA TURMA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor, Onofre Henrique Ederli, contra a decisão a quo (fls. 146/150), a qual julgou

improcedente o pedido, sem sucumbência face à gratuidade, em ação que visa a concessão do benefício previdenciário de

aposentadoria especial, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Segundo o MM. Juiz, o autor não demonstrou ter preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício.

Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação, às fls. 152/158, pleiteando a reforma total da r. sentença, justificando que seu labor sempre foi exercido de maneira penosa, durante o interregno mínimo necessário à obtenção do benefício.

Foram apresentadas contra-razões, às fls. 160/165.

Devidamente processados, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

JUIZ FEDERAL ERIK GRAMSTRUP

RELATOR CONVOCADO

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP (Relator):

Alega, o apelante, ter preenchido todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria

especial.

Insiste em já ter preenchido todas as condições necessárias e por essa razão ingressara com requerimento, na via administrativa, sob o n.º NB 056576911-1, o qual porém, foi indeferido em virtude de falta de tempo de serviço, às fls. 12.

Ocorre que o mencionado requerimento teve por objetivo a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e, portanto, de

benefício diverso do ora requerido, não podendo servir de base para a presente ação.

Foram demonstrados, mediante juntada de cópia dos registros da CTPS do apelante, às fls. 11, os seguintes períodos de labor:

De 14/06/69 a 31/07/84, na “Prefeitura de Alvares Machado”, exercendo a função de motorista;

De 09/10/84 a 11/03/85, à “Mecânica Implemaq Ltda.”, como motorista;

De 03/85 a 06/92, como segurado obrigatório da previdência social, como motorista autônomo;

De 01/07/92 a 12/01/96, data do ajuizamento da ação, na empresa “Jandaia Transporte e Turismo Ltda.”, como motorista;

Teria exercido atividade em ambiente prejudicial à sua saúde e integridade fisica em todos os períodos supracitados.

Segundo o art. 189 da CLT “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou

métodos de trabalho, exponham os empregados a agente nocivo à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da

natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Evidencia-se a penosidade quando o trabalho, exercido de maneira intermitente e não ocasional, é desgastante, tanto física como

mentalmente, sendo dever do segurado fazer provas em relação a isso.

Quanto à intermitência da atividade laboral do autor, a mesma restou comprovada pelos registros opostos em sua CTPS.

A fim de demonstrar a espécie de transporte conduzido pelo requerente, proveu os autos com os seguintes elementos probatórios:

Declaração n.º 02/96, expedida pelo prefeito de Álvares Machado, atestando que o autor laborou de 14/06/69 a 31/07/84, como

motorista de caminhão vasculante, ônibus e ambulância, às fls. 30;

Requerimentos, às fls. 31/32, em que o autor pleiteia o cancelamento de sua inscrição, isentando-se do pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza, por não exercer esta atividade, para que seja incluso no livro de registro de imposto sobre o serviço de transportes rodoviários e de carga;

Guias de Recolhimento de Contribuição, emitidos em nome do autor, pelo Ministério do Trabalho, nos anos de 1.985, 1.986, e

1.989, ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Presidente Prudente, às fls. 33/37;

Declaração para inscrição de contribuintes, relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, emitido em 20/03/85, pela

Prefeitura de Álvares Machado, em que o gênero do negócio exercido pelo autor é o de transporte de cargas (autônomo), às fls. 38; Guia de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, emitido em 1.990, em nome do autor,

sobre um caminhão de cargas, da marca Mercedes Benz, às fls. 39/41;

Certificado de registro e licenciamento do mencionado veículo, emitido em 1.987, pelo DETRAN – SP, em que consta novamente a espécie do veículo, caminhão de carga, de propriedade do autor, às fls. 42;

Certificado de Registro de veículo, em nome do autor, espécie: caminhoneta de carga, marca Ford, com capacidade de 1 tonelada,

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

emitido em 09/01/86, às fls. 43/44;

Prova oral esclarecedora, às fls. 22, pela qual a testemunha Balduino da Silva Neto, declara que “sabe que o autor trabalha como

motorista desde 1.969 quando trabalhava na Prefeitura, o autor dirigia caminhão basculante (...), inclusive o autor dirigia ônibus. Na empresa Jandaia de transportes, o autor conduzia ônibus circular de Alvares Machado – Presidente Prudente (...)” (grifos meus).

Analisando o mencionado conjunto probatório, é viável constatar que o autor, no exercício da função de motorista, transportava

veículos de carga e ônibus.

A atividade desempenhada como motorista de ônibus e de caminhões de carga é, de fato, enquadrada dentre as consideradas

insalubres, nos termos dos Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, por expôr o segurado à agentes nocivos, enquadrando-se no código 2.4.2, o qual dispõe o seguinte:

“Anexo II:

código - 2.4.2. ATIVIDADE PROFISSIONAL – TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO – motorista de ônibus e de

caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente) - TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO - 25 anos”.

Portanto, dada a possibilidade de enquadramento legal, são consideradas como insalubres as atividades exercidas em todos os

períodos laborados pelo autor.

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário que será devido conforme dispõe o art. 57 da lei n.º 8.213/91, cuja redação foi dada pela Lei n.º 9.032/95:

“Art. 57. Uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei .

(...)”

Quanto à carencia exigida pela lei, faz-se necessário a transcrição da tabela do art. 142, do mesmo diploma legal, que dispõe o

seguinte:

“Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o

empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial

obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

(...)

(*

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1.996 90 *)

(...)”

Assim, para que seja julgado procedente o pedido formulado pelo autor, no que pertine à concessão da aposentadoria especial, é

necessário que sejam cumpridos os requisitos legais, quanto: (1) à carência de 90 (noventa) contribuições mensais; e (2) ao tempo

mínimo de labor especial, previsto na legislação previdênciária, de acordo com a natureza da atividade desempenhada.

Quanto ao primeiro requisito, referente ao cumprimento da carência, o mesmo restou comprovado, pelas cópias da CTPS do

apelado, às fls. 11, em que o mesmo laborou como empregado registrado.

Ademais, no período compreendido entre 03/85 e 06/92, em que não consta nenhum registro de labor na CTPS do apelante, o

mesmo não perdera a qualidade de segurado, posto que contribuiu individualmente ao Instituto-apelado, conforme os carnês de

recolhimento de contribuições, às fls. 45/141, além de ter sido demonstrado pelos demais documentos que o mesmo continuou,

durante este período, desempenhado a atividade de motorista de caminhão de carga.

Provado o preenchimento do primeiro requisito, resta somar os períodos de labor do autor, reconhecidos como especiais, a fim de

verificar se o mesmo, de fato, faz jus à concessão do benefício, conforme tabela abaixo:

(*

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Empregador Data de Admissão Data de Saída Tempo de

Serviço (Dias) Prefeitura de Alvares Machado 14/06/69 31/07/84 5527 Mecânica Implemaq Ltda. 09/10/84 11/03/85 154 Motorista autônomo 12/03/85 30/06/92 2668 Jandaia Transporte e Turismo Ltda. 01/07/92 12/01/96 1291 TOTAL 9640

dias TEMPO TOTAL DE SERVIÇO: 26 Anos 4 Meses 30 Dias *)

Dessa forma, o apelante possui 26 anos, 4 meses e 30 dias de tempo de serviço, exercido de forma especial, fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado, por preencher os requisitos previstos pela legislação previdenciária.

Não será possível fixar a data do requerimento administrativo, como termo inicial, conforme pleiteado, posto que tratam-se de

benefícios diversos.

O termo inicial do benefício deve incindir na data da citação.

Os juros devem ser fixados em 6% ao ano, a contar da citação, respeitando-se o art. 1.062, do Código Civil de 1916 e, a partir de

11.01.2003, art. 406 do Código Civil de 2003, combinado com o art. 45, § 4º da Lei n.º 8.213/91, de acordo com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99. A correção monetária deve atender ao constante da Lei n. 6.899, de 1981 e à Súmula n. 08 deste E. TRF, vale dizer, desde o vencimento de cada prestação e pelos índices legalmente estabelecidos. Já no que pertine à honorária, deve ser fixada em

10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o mínimo estipulado no Diploma Processual Civil, art. 20, § 3o.

Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento à apelação do autor, a fim de conceder a aposentadoria especial, nos termos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

acima expostos.

É o voto.

JUIZ FEDERAL ERIK GRAMSTRUP

RELATOR CONVOCADO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 96.03.061681-8 AC 332280

ORIG. : 9612001197 /SP

APTE : ONOFRE HENRIQUE EDERLI

ADV : JANIZARO GARCIA DE MOURA e outro

APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : MARISA REGINA AMARO MIYASHIRO

ADV : ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO

RELATOR : JUIZ FED. CONV. ERIK GRAMSTRUP / QUINTA TURMA

EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI 8213/91 ART. 57 - PRESENÇA DOS REQUISITOS

NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – TERMO INICIAL – JUROS –

CORREÇÃO MONETÁRIA – VERBA HONORÁRIA.

Estando demonstrado que o autor exerceu atividade laborativa em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, através de prova documental, é de se ter como comprovada a insalubridade do trabalho realizado, para fins de concessão da aposentadoria

especial, nos termos do art. 57, da Lei n. 8.213/91.

O cumprimento do período de carência, a que alude o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, é de ser tido como satisfeito, tendo em vista que resultou demonstrado nos autos, que o autor trabalhou no meio rural e urbano, por tempo superior ao da carência exigida.

Fez o autor jus a concessão da aposentadoria especial.

O termo inicial deve incidir na data da citação.

Os juros, de 6% ao ano, correm da citação.

A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada prestação (S. n. 08), pelos mesmos índices legalmente aplicáveis aos benefícios previdenciários.

A verba honorária deve ser fixada dado o preceituado no artigo 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.

Apelação do autor provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor nos

termos do relatório e voto do Juiz Federal Convocado ERIK GRAMSTRUP, constantes dos autos, e na conformidade da ata de

julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2003. (data de julgamento)

JUIZ FEDERAL ERIK GRAMSTRUP

RELATOR CONVOCADO

*96030616818*

96030616818

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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7322282/apelacao-civel-ac-61681-sp-9603061681-8/inteiro-teor-102337940

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