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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 61681 SP 96.03.061681-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 61681 SP 96.03.061681-8
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2003
Relator
JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_61681_SP_1266780843574.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - LEI 8213/91 ART. 57- PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - TERMO INICIAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA.

1. Estando demonstrado que o autor exerceu atividade laborativa em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, através de prova documental, é de se ter como comprovada a insalubridade do trabalho realizado, para fins de concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei n. 8.213/91. 2. O cumprimento do período de carência, a que alude o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, é de ser tido como satisfeito, tendo em vista que resultou demonstrado nos autos, que o autor trabalhou no meio rural e urbano, por tempo superior ao da carência exigida. 3. Fez o autor jus a concessão da aposentadoria especial. 4. O termo inicial deve incidir na data da citação. 5. Os juros, de 6% ao ano, correm da citação. 6. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada prestação (S. n. 08), pelos mesmos índices legalmente aplicáveis aos benefícios previdenciários. 7. A verba honorária deve ser fixada dado o preceituado no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação do autor provida.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor nos termos do relatório e voto do Juiz Federal Convocado ERIK GRAMSTRUP, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO EXAME.
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