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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00109757420094036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010975-74.2009.4.03.6102/SP
2009.61.02.010975-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : FABIANA BUCCI BIAGINI e outro (a)
: LUIZ TINOCO CABRAL
ADVOGADO : SC025741 FRANCIELLI GUSSO LOHN e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : FABIANA BUCCI BIAGINI e outro (a)
: LUIZ TINOCO CABRAL
ADVOGADO : SC025741 FRANCIELLI GUSSO LOHN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00109757420094036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADOS CREDENCIADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
1. Concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos autores.
2. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial.
3. Contrato de prestação de serviços advocatícios nos moldes estabelecidos pelo artigo 1º da Lei n.º 6.539/78.
4. In casu, quando as partes firmaram os respectivos contratos, já vigorava a Ordem de Serviço nº 17/94, que ratificou as disposições constantes na OS nº 14/93 e modificou a tabela de honorários, expressando os valores em URV nas Tabelas 'A' e 'B'.
5. Logo, ausente qualquer disposição legal ou contratual a justificar a incidência da correção monetária pretendida.
6. Honorários sucumbenciais fixados em quantia razoável, nos moldes do artigo 20, § 4º do CPC/73, vigente à época.
7. Apelo autoral parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo autoral e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 02 de julho de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010975-74.2009.4.03.6102/SP
2009.61.02.010975-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : FABIANA BUCCI BIAGINI e outro (a)
: LUIZ TINOCO CABRAL
ADVOGADO : SC025741 FRANCIELLI GUSSO LOHN e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : FABIANA BUCCI BIAGINI e outro (a)
: LUIZ TINOCO CABRAL
ADVOGADO : SC025741 FRANCIELLI GUSSO LOHN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP153965 CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00109757420094036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):


Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que, integrada aos declaratórios, julgou improcedente a ação ajuizada por Fabiana Bucci Biagini e Luiz Tinoco Cabral em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à correção monetária incidente sobre a tabela de honorários advocatícios pela prestação de serviços como advogados autônomos credenciados da Autarquia, nos termos da Ordem de Serviço PG n.º 14/93, alterada pela Ordem de Serviço PG n.º 17/94, desde julho de 1994, a ser aplicada nas autorizações de pagamentos, bem como naquelas pendentes, com observância do prazo prescricional de cinco anos, atualizados mensalmente, e acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da citação.

A parte autora apela. Em razões recursais, sustenta, em breve síntese: a) com o advento da Lei n.º 6.539/78, o INSS passou a contratar advogados autônomos credenciados na falta de Procuradores atuantes nas comarcas do interior, cujos contratos de adesão previam forma de remuneração; b) não obstante previsão expressa, a Autarquia deixou de corrigir as tabelas de honorários decorrentes da aplicação conjunta das Ordens de Serviço OS/INSS/PG n.º 14/93 e OS/INSS/PG n.º 17/94, culminando na perda do poder aquisitivo; c) a essencialidade do advogado para a administração da Justiça e o caráter alimentício dos honorários; d) correção monetária independe de lei e de previsão contratual; d) a vedação do enriquecimento ilícito do Estado; e) a proteção econômica do contratado. Requerem, por fim, o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 315/337; 338/361).

O INSS apela. Requer a majoração dos honorários sucumbenciais nos moldes do artigo 20, § 3º do CPC/73, até o percentual de 20% sobre o valor da causa para cada autor, corrigido monetariamente, desde a propositura da ação (fls. 417/421).

Apela o INSS. Em razões recursais, requer, em breve síntese, o reconhecimento do direito à compensação entre os créditos da parte autora e os prejuízos por ela causados (fls. 484/489).

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.


VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):

Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelos autores.

Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo.

O pleito autoral não comporta provimento.

Com efeito, as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios nos moldes estabelecidos pelo artigo 1º da Lei n.º 6.539/78:

Art 1º - Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais.

Vejamos:

Ao teor do que se infere às fls. 36 e 60, Fabiana Bucci Biagini firmou contrato de prestação de honorários advocatícios em 12/11/2001, que fora rescindido em 2009 (fls. 73).

De outro turno, Luiz Tinoco Cabral, foi contratado como advogado autônomo credenciado da Autarquia em 29/05/2000, cuja rescisão deu-se em 2008 (fls. 129).

A Cláusula 02, do Anexo V da avença estabelecia expressamente que "O OUTORGANTE pagará ao advogado por remuneração de seus serviços profissionais contratados, a forma da O.S. de 23 de junho de 1992, atualizada pelas suas O.S. Suplementais" (fls. 60).

In casu, quando as partes firmaram os respectivos contratos, já vigorava a Ordem de Serviço nº 17/94, que ratificou as disposições constantes na OS nº 14/93 e modificou a tabela de honorários, expressando os valores em URV nas Tabelas 'A' e 'B'.

A nova Ordem de Serviço revogou expressamente os subitens 22.1, 22.2 e 22.4 da Ordem de Serviço anterior, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
'22.1. O total dos honorários devidos em cada ação não poderá ultrapassar o valor de 140,95 URV´s, conforme os termos da Resolução nº 202, de 25 de abril de 1994.
22.2. O valor dos honorários devidos será pago em moeda corrente, convertido pelo valor da Unidade Real de Valor - URV, do 1º dia do mês do pagamento.
22.4. A inobservância do prazo previsto no subitem anterior implicará no pagamento do dos honorários com base no valor da URV do 1º dia do mês em que os atos foram praticados'.

Logo, ausente qualquer disposição legal ou contratual a justificar a incidência da correção monetária pretendida.

Quanto ao ponto já se pronunciou o Tribunal Regional da 4ª Região, consoante se infere do excerto que segue, cujos fundamentos transcrevo, com a devida vênia:

(...)
Mantenho a bem lançada sentença prolatada pela MMa. Juíza Federal Substituta, Dra. Karine da Silva Cordeiro, que corretamente solveu a controvérsia, em fundamentação a que adiro:
'(...)
2. Dos contratos administrativos firmados e das provas constantes nos autos
O requerente firmou contrato com o réu em 15/12/1995, época em que estava em vigor a Lei nº 6.539/78, que dispunha sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas no interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio, verbis:
Art. Nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instruído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais.
Os contratos eram regulados pela OS/INSS/PG nº 14/93, alterada, quanto ao valor dos honorários, pela OS/INSS/PG 17/94.
Assim, quando o demandante firmou o contrato com a autarquia previdenciária, já estava em vigor a Ordem de Serviço nº 17/94, que ratificou as disposições constantes na OS nº 14/93 e modificou a tabela de honorários, expressando os valores em URV nas Tabelas 'A' e 'B' (fl. 21).
A nova Ordem de Serviço revogou expressamente os subitens 22.1, 22.2 e 22.4 da Ordem de Serviço anterior, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
'22.1. O total dos honorários devidos em cada ação não poderá ultrapassar o valor de 140,95 URV´s, conforme os termos da Resolução nº 202, de 25 de abril de 1994.
22.2. O valor dos honorários devidos será pago em moeda corrente, convertido pelo valor da Unidade Real de Valor - URV, do 1º dia do mês do pagamento.
22.4. A inobservância do prazo previsto no subitem anterior implicará no pagamento do dos honorários com base no valor da URV do 1º dia do mês em que os atos foram praticados'.
A convolação da Tabela de Cruzeiros Reais para URV ocorreu com o advento do Plano Real, sendo que este advento congelou a inflação, motivo pelo qual não incidiu mais, para o período posterior à OS nº 17/94, a atualização pela 'Unidade Fiscal de Referência - UFIR do 1º (primeiro) dia do mês do pagamento), ou outro indexador que venha a ser instituído pelo Governo Federal', que constava no item 22.2.
Assim, não havia previsão expressa quanto à atualização monetária da Tabela de Honorários. Essa ausência de previsão deu-se em virtude do congelamento da inflação, consoante explicitado pelo requerido em contestação.
Resta verificar, por outro lado, se a ausência de previsão da atualização monetária da Tabela de Honorários pode ser suprida por decisão judicial, ou seja, se existe direito subjetivo da parte autora em atualizar o valor da contraprestação em contrato de prestação de serviços firmado com o Poder Público. É o que passo à análise.
3. Do direito à correção monetária
Quanto a esta questão controvertida, comungo o entendimento de que a atualização monetária é direito assegurado à parte contratada no caso de inadimplemento, mesmo que parcial, do contrato. Incorrendo o contratante em mora, deverá atualizar monetariamente os valores, independentemente de previsão contratual.
Não havendo mora por uma das partes, o que se pretende é a alteração do próprio preço previsto contratualmente. E, nesse caso, o preço deve ser modificado pelo Poder Judiciário quando houver ocorrência do desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva, ou seja, em que a ausência de atualização da contraprestação contratual gera demasiado ônus à parte contrária, violando o sinalagma, ou seja, o binômio 'prestação-contraprestação', característico dos contratos onerosos.
Com maior cautela ainda deve ser tratada a contraprestação dos contratos firmados com o Poder Público, uma vez que sujeitos a princípios específicos, como a primazia do interesse público sobre o privado, bem como a princípios constitucionais gerais, como a livre concorrência e o princípio da legalidade. A conjugação desses princípios, no presente caso, faz com que a alteração do preço no contrato administrativo culmine na percepção de vantagem não alcançada por advogados na mesma situação do demandante, violando, inclusive, o princípio da isonomia perante a Administração Pública. Culminaria, ainda, na infração ao princípio da livre concorrência (art. 170 da Constituição Federal), porquanto a oferta dos valores tabelados pela Administração certamente foi o determinante para que outros causídicos não contratassem com a autarquia previdenciária.
Assim, tratando-se de contrato administrativo, com maior razão, uma vez não comprovada a onerosidade excessiva, com foi o caso dos autos, bem como ausente previsão legal, não há que se falar na incidência de correção monetária da Tabela de Honorários devidos em razão do contrato. Diferentemente seria, por outro lado, se a correção monetária fosse de valores inadimplidos, sem alterar o 'preço', o que tampouco foi provado pelo demandante.
(...)
Logo, por mais injusto que possa parecer ao demandante, não cabe a este juízo fixar novo preço ao contrato firmado com a autarquia previdenciária, mormente porque já exauridos os seus efeitos e diante da ausência de provas quanto à disparidade das prestações pactuadas. A utilização da correção monetária, que se trata da recomposição do valor perdido da moeda em virtude da inflação, deve estar restrita à previsão legal - que, no presente caso, inexiste -, sob pena de se tornar uma via oblíqua à alteração dos contratos bilaterais firmados e mantidos porque vantajosos a ambas as partes. Cito, por oportuno, trecho de interessante julgado do Superior Tribunal de Justiça:
'No sistema jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função jurisdicional estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do 'jus dicere', descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. A correção monetária, em nosso direito, está sujeita ao princípio da legalidade estrita, constituindo seu primeiro pressuposto a existência de lei formal que a institua. Se o Estado democrático de direito adotou o princípio do nominalismo monetário, estabelecendo o valor legal da moeda, é juridicamente inadmissível que esta (moeda) tenha, 'pari passu', um valor econômico sem autorização legal. Só a lei é o instrumento adequado para instituir a correção monetária. Na hipótese vertente (bloqueio dos cruzados novos), há lei (nº 8.024, art. 6º, § 2º), estabelecendo, de forma clara e precisa, a correção monetária dos saldos em caderneta de poupança convertidos em cruzeiros, indicando expressamente o índice de atualização (BTNF), fixando o período sujeito à correção e o marco temporal em que o fator de atualização passaria a incidir (a data do primeiro crédito de rendimento). Qualquer outro índice por mais real que aquele, por mais apropriado, por mais conveniente, não pode ser pretendido (e nem concedido nesta instância), por lhe faltar um requisito inafastável - a base legal. É, pois, antijurídico, na espécie, omitir-se, o julgador, em aplicar a lei e desbordando-se na apreciação dos fatos da causa (sob divisar existência de prejuízo ou possível enriquecimento da parte adversa), enveredar na busca de outro índice que, do ponto de vista econômico, possa ser mais aconselhável do que o preconizado pelo legislador. Se a lei - para o caso específico - instituiu o índice, de atualização, deve o legislador ter sido despertado para que este fosse o mais consentâneo com a realidade nacional e com o interesse público. Transmudar-lhe, é defeso ao Judiciário, ao qual é vedado investir-se na condição de legislador positivo. O legislador não fica obrigado, tendo-se como prevalecente o interesse nacional, em percentualizar o fator de correção (para atender a diversidade de situações e de condições que caracterizam uma dada conjuntura econômico-financeira), em igualdade absoluta com a inflação real. Por mais injusta que possa ser, a correção monetária consiste, apenas, na parcela de inflação reconhecida por lei' (RESP 199700755118 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 152573, Min. Rel. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª Turma, DJ DATA:05/04/1999)
Por conseguinte, improcede o pedido de incidência de correção monetária da Tabela de Honorários.
(...)' Destaquei
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.
(Apelação Cível Nº 5004412-04.2010.4.04.7108, Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF, Relatora Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma, j. 31/08/2011)
Por fim, impende destacar que a Corte Superior pronunciou-se acerca do referido julgado, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, § 2º, incisos I e II, e § 8º, da Lei 8.880/94 e do art. da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. Salienta-se que não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da incidência de correção monetária da Tabela de Honorários, utilizou do conjunto de provas dos autos (análise contratual) e o que dispõe na Ordem de Serviço nº 17/94. Ora, para ilidir as conclusões do Tribunal a quo, como requer a requerente, no tocante a revisão contratual de honorários, seria necessário o reexame da matéria fático probatória e do contrato, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete das Súmulas nº 5 e 7 desta Egrégia Corte, bem como da análise da Ordem de Serviço, que não se enquadra no conceito de lei federal. 4. Não há que se falar na ocorrência de dissídio jurisprudencial com o REsp 1.251.551/RS, uma vez que no referido julgado não houve a análise da questão por ausência de conhecimento do recurso. Dessa forma, não se pode falar que o julgado que ora se analisa encontra-se em divergência com entendimento anteriormente proferido por esta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp 1397441 - Relator MINISTRO MAURO CAMPELL MARQUES, DJE 26/03/2014)

Destarte, a improcedência do pedido é de rigor.

De outro turno, igualmente não prospera a irresignação da Autarquia quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, razoavelmente fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/73, observados os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação dos autores, apenas para conceder-lhes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e nego provimento ao apelo do INSS.

É o voto.


HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
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Data e Hora: 03/07/2019 18:42:17