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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 018XXXX-24.2007.3.00.0000 SP 96.03.088603-3

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

4 de Fevereiro de 1997

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88603_SP_1266720900700.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO. REPETIÇÃO LITERAL DE FUNDAMENTOS JA EXAMINADOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. - PREJUDICADO PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE CONSTITUI REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADA, SEM VEICULAR MATERIA NOVA, POR FALTAR AO PACIENTE INTERESSE DE AGIR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA ORDEM.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ORDEM, MOTIVO, REITERAÇÃO, IMPETRAÇÃO, ANTERIORIDADE, CMB.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 LEG-FED SUM-52 STJ
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7311038/habeas-corpus-hc-88603-sp-9603088603-3