4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 018XXXX-24.2007.3.00.0000 SP 96.03.088603-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
4 de Fevereiro de 1997
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO. REPETIÇÃO LITERAL DE FUNDAMENTOS JA EXAMINADOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. - PREJUDICADO PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE CONSTITUI REPETIÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADA, SEM VEICULAR MATERIA NOVA, POR FALTAR AO PACIENTE INTERESSE DE AGIR.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA ORDEM.
Resumo Estruturado
HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, ORDEM, MOTIVO, REITERAÇÃO, IMPETRAÇÃO, ANTERIORIDADE, CMB.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART-12 ART-18 INC-1 LEG-FED SUM-52 STJ