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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00062116720044036119 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006211-67.2004.4.03.6119/SP
2004.61.19.006211-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVE (LEASING). INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO CTN. DESNECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO A. STF COMBINADA COM A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é assente em reconhecer que, conquanto não tenha havido transferência de propriedade do bem, o IPI é devido, pois qualquer bem industrializado que ingresse em território nacional, seja por meio de importação, seja por meio de arrendamento mercantil, está sujeito à incidência do IPI.
2. O IPI está estatuído na CF/88 e no CTN, recepcionado pela Constituição como lei complementar, estando neles definidos o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, os sujeitos ativo e passivo, bem como a seletividade e a não cumulatividade do IPI.
3. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, não criou nenhuma espécie de tributo e não violou o princípio da legalidade, pois apenas previu que a incidência do IPI em relação aos bens introduzidos temporariamente no território nacional será feita de forma proporcional ao tempo de permanência dos bens no País, nos termos estabelecidos em regulamento.
4. A jurisprudência desta E. Terceira Turma é uníssona no sentido de que é impossível a apreensão de mercadorias com o intuito de compelir o contribuinte a recolher os tributos. (Súmula 323 STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.").
5. Cumpre ressaltar que o valor do crédito tributário em debate encontra-se depositado pelo contribuinte nos presentes autos, demonstrando que a União, caso se sagre vencedora, não terá nenhum prejuízo, sendo desnecessária a apreensão da mercadoria.
6. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 03 de julho de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
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Data e Hora: 04/07/2019 14:08:28



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006211-67.2004.4.03.6119/SP
2004.61.19.006211-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por União Química Farmacêutica Nacional S/A em face do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, buscando, em suma, autorização para desembaraço aduaneiro de aeronave arrendada, em regime de admissão temporária, sem recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O pedido liminar foi indeferido.


A sentença foi de parcial procedência, " para autorizar o desembaraço da aeronave descrita na inicial, objeto da Licença de Importação n. 04/1297415-8, desde que o único obstáculo para a liberação da mercadoria seja o não pagamento de tributos, subsistindo, no entanto, sua exigibilidade, extinguindo o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. "(f. 516-524).


A impetrante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (f. 539-541).


A impetrante interpôs recurso de apelação (f. 545-557), aduzindo, em síntese, que:


a) em junho de 2004, a apelante celebrou contrato de arrendamento operacional com a empresa estrangeira Raytheon AirCraft Credit Corporation, pelo prazo de 120 (cento e vinte meses), referente à aeronave marca Breechjet, modelo 400A, nome comercial" Hawker "400XP, número de série RK-379;


b) por tratar-se de contrato de arrendamento operacional sem opção de compra e sem cobertura cambial, a apelante fez jus ao regime aduaneiro de admissão temporária, que sempre permitiu a importação de bens que devam permanecer temporariamente no país, com suspensão dos impostos incidentes sobre a importação;


c) o IPI teve a alíquota fixada em 10% (dez por cento), razão pela qual houve o ajuizamento do presente mandado de segurança e o depósito judicial do respectivo montante;


d) a exigência do IPI é indevida, pois como não houve transferência de titularidade da aeronave da empresa estrangeira arrendadora para a apelante e como a empresa estrangeira arrendadora não é a fabricante da aeronave, não ocorreu uma operação com produto industrializado;


e) o artigo 79 da Lei 9.430/96, ao criar a tributação proporcional dos bens sujeitos ao regime de admissão temporária, instituiu uma nova exação, sem observar o artigo 154, I, da Constituição Federal, que exige lei complementar para tanto;


f) a sentença deve ser reformada, para assegurar a impetrante o direito de não recolher o IPI no arrendamento mercantil de aeronave, sob o regime de admissão temporária.


A União, por sua vez, também interpôs apelação (f. 570-588), alegando que:


a) a sentença deve ser reformada, no ponto em que determinou o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, com base na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, sem o pagamento do tributo reconhecidamente devido;


b) é dever do contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos no momento do registro de sua declaração de importação, independentemente da modalidade de despacho, ou seja, tanto na declaração de importação para consumo, quanto na declaração de importação para admissão temporária para fins econômicos;


c) não houve, portanto, apreensão do bem pela fiscalização, e sim exigência do cumprimento das obrigações fiscais no momento previsto pela legislação pertinente.


O Ministério Público Federal, por seu turno, também ofertou apelação (f. 590-605), reiterando as alegações da União.


Com as contrarrazões das partes, vieram os autos a este Tribunal.


O Ministério Público Federal, em manifestação de lavra do E. Procurador Regional da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação da impetrante e pelo provimento dos recursos de apelação da União e do Parquet, a fim de que seja mantida a denegação da segurança, reconhecendo-se a incidência de IPI no desembaraço aduaneiro.


É o relatório.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 04/07/2019 14:08:25



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006211-67.2004.4.03.6119/SP
2004.61.19.006211-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
ADVOGADO : SP101662 MARCIO SEVERO MARQUES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Com efeito, a controvérsia trazida aos autos refere-se à incidência ou não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o arrendamento mercantil de aeronave.


O arrendamento mercantil, na modalidade leasing operacional, previsto no artigo 6º da Resolução nº 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na verdade não gera a transferência de propriedade do bem. A arrendadora era proprietária da aeronave e a alugou à impetrante.


Não obstante, conquanto não tenha havido transferência de propriedade do bem, o IPI é devido. Isso porque qualquer bem industrializado que ingresse em território nacional, seja por meio de importação, seja por meio de arrendamento mercantil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.


A legislação pátria prevê a industrialização da mercadoria como motivo para a incidência do tributo e o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria, para bens provenientes do exterior, como fato gerador do IPI (artigo 46, I, Código Tributário Nacional).


Essa é a regra geral de incidência do IPI, que deve ser aplicada ao caso concreto.


Com efeito, o arrendamento mercantil (previsto na Resolução nº 2.309/96 do Banco Central do Brasil) não se confunde com o regime de admissão temporária (regulamentado pelo Decreto-lei nº 37/66).


O artigo 331 do Decreto nº 4.543/2002 é cristalino ao diferenciar os institutos e prever que aos bens ingressantes no território nacional por meio de arrendamento mercantil, aplica-se a regra geral de tributação:


"Art. 331. A entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata este Capítulo, e sujeita-se à normas gerais que regem o regime comum de importação (Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 7132, de 26 de outubro de 1983, art. , inciso III)."

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:


"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EQUIPAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AI 853189 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013) (grifei)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional - art. 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento."
(RE 429306, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00099) (grifei)

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem.
2. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no AREsp 236.056/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 13/09/2013) (grifei)

E, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 1ª Regiões:


"TRIBUTÁRIO - IPI e II - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
I - Afigura-se cabível a incidência do IPI e do II proporcionais, em virtude de operação de importação de aeronave decorrente de contrato de arrendamento mercantil sob o regime de admissão temporária, ainda que não haja a transferência da propriedade.
II - Não se vislumbra, no caso, qualquer vício formal de constitucionalidade em relação ao Decreto nº 2.889/98 e às Instruções Normativas nº 164/98, nº 150/99 e nº 285/03 (que regulamentam o art. 79, da Lei nº 9.430/96), posto que o legislador, legitimado a suprimir totalmente o benefício também o é, com maior razão, à simples redução, não havendo, portanto, que se falar em inovação da base de cálculo da exação.
III - Inversão do ônus da sucumbência ante a reforma integral da sentença.
IV - Apelação a que se dá provimento."
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 0035076-94.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, jul...