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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00231573020114036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023157-30.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.023157-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : VARIG LOGISTICA S/A
ADVOGADO : SP154631 SANDRA REGINA SOLLA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00231573020114036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante incluir a nova aeronave adquirida nas Especificações Operativas, independentemente da existência de débito de multa inscrita em dívida ativa, nos termos da Resolução ANAC nº 114/2009, salvo impedimento técnico e estranho à questão posta nos autos.
2. Preliminarmente, a ANAC alegou carência de ação em razão da inexistência de direito líquido e certo, pois o fundamento do indeferimento do pedido de inclusão da nova aeronave nas especificações operativas deu-se nos termos do art. 24 da Resolução ANAC nº 114/2009, pautada, portanto, no princípio da legalidade. De fato, tal preliminar confunde-se com o mérito da questão, e com este será analisada.
3. No mérito, a impetrante informa que em 14.10.2007 foi autuada no Aeroporto Internacional de Afonso Pena/PR em razão de infração cometida no vôo VLO 7436, por realizar transporte misto sem autorização da ANAC, e após realizados todos os procedimentos, foi lavrada Certidão de Dívida Ativa em 05.04.2011 e ajuizamento de execução fiscal no valor de R$ 11.784,95 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), tendo a impetrante apresentado embargos à execução fiscal em 05.07.2011, além de manifestação junto à ANAC, informando que a multa deve ser habilitada junto ao processo de recuperação judicial, por tratar-se de fato constitutivo ocorrido em 2007, data anterior ao deferimento do Processo de Recuperação Judicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
4. Afirma também que em 23.11.2011 a ANAC concedeu autorização de vôo internacional à nova aeronave PR KGS (B737-4S3), tendo sido solicitado pedido de inclusão da referida aeronave nas especificações operativas em 06.12.2011 para a ANAC, o qual foi negado, sob o fundamento de existência de débito inscrito em dívida ativa, nos termos do disposto na Resolução ANAC nº 114/2009, fato que a estaria impedindo de executar serviços de transporte aéreo com a nova aeronave e causando grandes prejuízos.
5. A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, na qualidade de agência reguladora, dispõe das mesmas prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, seguindo a respectiva execução fiscal o rito estabelecido na Lei n. 6.830/80.
Por outro lado, deve ser aplicada a Lei nº 11.101/2005 ao caso, em razão de a empresa apelada encontrar-se em recuperação judicial, conforme certidão trazida aos autos.
6. A lei que regula a recuperação judicial prevê no art. 6º, § 7º, que não há suspensão das execuções fiscais em casos de deferimento da reabilitação, na esteira do que já prevêem o artigo 187 do CTN e o artigo 29 da LEF. Precedentes do STJ. Assim, em relação ao débito em questão, a ANAC já está garantida em razão do ajuizamento da execução fiscal.
7. Dessa forma, a negativa da autoridade coatora em incluir a nova aeronave nas especificações operativas sob o único fundamento de existência de débitos em dívida ativa, constitui meio ilegal, semelhante à cobrança coercitiva de multa/tributos, incompatível com os princípios constitucionais vigentes, pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. Precedentes do STJ (RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009).
8. Apelação e remessa oficial desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de julho de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023157-30.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.023157-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : VARIG LOGISTICA S/A
ADVOGADO : SP154631 SANDRA REGINA SOLLA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00231573020114036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


Trata-se de apelação e reexame necessário em mandado de segurança impetrado por Varig Logística S/A. em face de ato praticado pelo Gerente da Superintendência da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), requerendo, em síntese, a inclusão de nova aeronave nas Especificações Operativas da impetrante.


A liminar foi deferida, para determinar a inclusão da aeronave nas Especificações Operativas da impetrante, independentemente da existência de débito de multa inscrita em dívida ativa, salvo impedimento técnico e estranho à questão posta nos autos (f. 271-275).


Na sentença, o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a imediata inclusão da nova aeronave, nas Especificações Operativas da impetrante, independentemente da existência de débito de multa inscrita em dívida ativa, salvo impedimento técnico e estranho à questão posta nos autos (f. 313-319).


A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) apelou, sustentando, em síntese:


a) preliminarmente, carência da ação, em virtude da ausência de direito líquido e certo - inadequação da via eleita;


b) a Lei nº 11.182/2005, que estabelece as atribuições da ANAC, confere embasamento legal para a Resolução nº 114/2009;


c) diante do não cumprimento das penalidades impostas por infrações, é possível que a ANAC, a seu critério, considere caduca a concessão, impedindo a prestação de serviço pela concessionária, em razão do poder de polícia;


d) a recuperação judicial não pode ser usada como pretexto para se eximir da observância e cumprimento do ordenamento jurídico - a recuperação judicial não suspende o processamento das ações de execução fiscal.


Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.


O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Rosane Cima Campiotto, opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial (f. 362-366).


É o relatório.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023157-30.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.023157-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA (Int.Pessoal)
APELADO (A) : VARIG LOGISTICA S/A
ADVOGADO : SP154631 SANDRA REGINA SOLLA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00231573020114036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):


A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante incluir a nova aeronave adquirida nas Especificações Operativas, independentemente da existência de débito de multa inscrita em dívida ativa, nos termos da Resolução ANAC nº 114/2009, salvo impedimento técnico e estranho à questão posta nos autos.


Preliminarmente, a ANAC alegou carência de ação em razão da inexistência de direito líquido e certo, pois o fundamento do indeferimento do pedido de inclusão da nova aeronave nas especificações operativas deu-se nos termos do art. 24 da Resolução ANAC nº 114/2009, pautada, portanto, no princípio da legalidade.


De fato, tal preliminar confunde-se com o mérito da questão, e com este será analisada.


No mérito, a impetrante informa que em 14.10.2007 foi autuada no Aeroporto Internacional de Afonso Pena/PR em razão de infração cometida no vôo VLO 7436, por realizar transporte misto sem autorização da ANAC, e após realizados todos os procedimentos, foi lavrada Certidão de Dívida Ativa em 05.04.2011 e ajuizamento de execução fiscal no valor de R$ 11.784,95 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), tendo a impetrante apresentado embargos à execução fiscal em 05.07.2011, além de manifestação junto à ANAC, informando que a multa deve ser habilitada junto ao processo de recuperação judicial, por tratar-se de fato constitutivo ocorrido em 2007, data anterior ao deferimento do Processo de Recuperação Judicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.101/2005.


Afirma também que em 23.11.2011 a ANAC concedeu autorização de vôo internacional à nova aeronave PR KGS (B737-4S3), tendo sido solicitado pedido de inclusão da referida aeronave nas especificações operativas em 06.12.2011 para a ANAC, o qual foi negado, sob o fundamento de existência de débito inscrito em dívida ativa, nos termos do disposto na Resolução ANAC nº 114/2009, fato que a estaria impedindo de executar serviços de transporte aéreo com a nova aeronave e causando grandes prejuízos.


A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, na qualidade de agência reguladora, dispõe das mesmas prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, seguindo a respectiva execução fiscal o rito estabelecido na Lei n. 6.830/80.


Por outro lado, deve ser aplicada a Lei nº 11.101/2005 ao caso, em razão de a empresa apelada encontrar-se em recuperação judicial, conforme certidão trazida aos autos.


De fato, a Lei n. 11.101/2005 prevê a recuperação judicial como uma alternativa para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Nesses termos, o instituto da recuperação judicial apresenta-se como mecanismo voltado à preservação de uma empresa que atende a uma função social e que, por circunstâncias acidentais, entra em crise econômico-financeira.


A lei que regula a recuperação judicial prevê no art. 6º, § 7º, que não há suspensão das execuções fiscais em casos de deferimento da reabilitação, na esteira do que já prevêem o artigo 187 do CTN e o artigo 29 da LEF:


"Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...]
(...)
§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica."

No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:


"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
Processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, até que o devedor possa aproveitar o benefício previsto na ressalva constante da parte final do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005 ("ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica"). Agravo regimental provido em parte."
(STJ; Agravo Regimental no Conflito de Competência 81922/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER; DJU 04.6.2007).

Ve-se, portanto, que a ANAC já está garantida em razão do ajuizamento da execução fiscal (f. 49-50).


Assim, a negativa da autoridade coatora em incluir a nova aeronave nas especificações operativas sob o único fundamento de existência de débitos em dívida ativa, constitui meio ilegal, semelhante à cobrança coercitiva de multa/tributos, incompatível com os princípios constitucionais vigentes, pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. Precedentes do STJ (RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009).


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da ANAC e à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 04/07/2019 14:08:22