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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0023157-30.2011.4.03.6100 SP

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

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Processo
ApelRemNec 0023157-30.2011.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a impetrante incluir a nova aeronave adquirida nas Especificações Operativas, independentemente da existência de débito de multa inscrita em dívida ativa, nos termos da Resolução ANAC nº 114/2009, salvo impedimento técnico e estranho à questão posta nos autos.
2. Preliminarmente, a ANAC alegou carência de ação em razão da inexistência de direito líquido e certo, pois o fundamento do indeferimento do pedido de inclusão da nova aeronave nas especificações operativas deu-se nos termos do art. 24 da Resolução ANAC nº 114/2009, pautada, portanto, no princípio da legalidade. De fato, tal preliminar confunde-se com o mérito da questão, e com este será analisada.
3. No mérito, a impetrante informa que em 14.10.2007 foi autuada no Aeroporto Internacional de Afonso Pena/PR em razão de infração cometida no vôo VLO 7436, por realizar transporte misto sem autorização da ANAC, e após realizados todos os procedimentos, foi lavrada Certidão de Dívida Ativa em 05.04.2011 e ajuizamento de execução fiscal no valor de R$ 11.784,95 (onze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), tendo a impetrante apresentado embargos à execução fiscal em 05.07.2011, além de manifestação junto à ANAC, informando que a multa deve ser habilitada junto ao processo de recuperação judicial, por tratar-se de fato constitutivo ocorrido em 2007, data anterior ao deferimento do Processo de Recuperação Judicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
4. Afirma também que em 23.11.2011 a ANAC concedeu autorização de vôo internacional à nova aeronave PR KGS (B737-4S3), tendo sido solicitado pedido de inclusão da referida aeronave nas especificações operativas em 06.12.2011 para a ANAC, o qual foi negado, sob o fundamento de existência de débito inscrito em dívida ativa, nos termos do disposto na Resolução ANAC nº 114/2009, fato que a estaria impedindo de executar serviços de transporte aéreo com a nova aeronave e causando grandes prejuízos.
5. A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, na qualidade de agência reguladora, dispõe das mesmas prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, seguindo a respectiva execução fiscal o rito estabelecido na Lei n. 6.830/80. Por outro lado, deve ser aplicada a Lei nº 11.101/2005 ao caso, em razão de a empresa apelada encontrar-se em recuperação judicial, conforme certidão trazida aos autos.
6. A lei que regula a recuperação judicial prevê no art. , § 7º, que não há suspensão das execuções fiscais em casos de deferimento da reabilitação, na esteira do que já prevêem o artigo 187 do CTN e o artigo 29 da LEF. Precedentes do STJ. Assim, em relação ao débito em questão, a ANAC já está garantida em razão do ajuizamento da execução fiscal.
7. Dessa forma, a negativa da autoridade coatora em incluir a nova aeronave nas especificações operativas sob o único fundamento de existência de débitos em dívida ativa, constitui meio ilegal, semelhante à cobrança coercitiva de multa/tributos, incompatível com os princípios constitucionais vigentes, pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. Precedentes do STJ (RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009).
8. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.