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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/11/2018
AGRAVO INTERNO EM AI Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.002432-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AGRAVANTE : JOAO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO : SP186051 SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
AGRAVADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP
PETIÇÃO : AG 2018082603
No. ORIG. : 00002836820134036104 7 Vr SANTOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, B, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo de instrumento. Nesse sentido, restou consignado que, consoante entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.) e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.
- No caso dos autos, aduz o recorrente que a certidão de dívida ativa em cobrança é nula, em razão de inúmeras ilegalidades apontadas na ação declaratória de nulidade de processo administrativo autuada sob o n.º 0005841-55.2012.4.03.6104 que tramita na 1ª Vara Federal em Santos/SP, bem como em virtude de sentença penal absolutória por negativa de autoria proferida nos autos n.º 0001926-74.2007.4.03.6103 em trâmite na 2ª Vara Federal em São José dos Campos/SP. Inicialmente, relativamente à nulidade do processo administrativo e, em consequência, da CDA, o agravante alegou, resumidamente: i) houve cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que não lhe foi concedida oportunidade para produzir todas as provas necessárias e pertinentes, tais como testemunhal e pericial (artigos 38, caput, e § 2º, 39 e 41 da Lei n.º 9784/99), bem como não lhe foi dada ciência dos atos praticados posteriormente à protocolização da defesa administrativa, assim como não foi intimada para apresentação das alegações finais (artigos 95 e 122 do Decreto n.º 6514/08); ii) no processo administrativo também houve a majoração da multa aplicada ao agravante para o valor de R$ 40.000,00, sem motivação e sem a concessão de oportunidade para se manifestar, consoante a regra dos artigos 123, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/2008 e 52, § 1º, da IN IBAMA n.º 14/2009; iii) o agravamento da multa não obedeceu ao procedimento estabelecido nos artigos 61 e seguintes da IN IBAMA n.º 14/2009, o que afronta o princípio do devido processo legal; iv) os autos de infração n.º 192034 e 192035, que decorrem do mesmo fato e local, não foram autuados em processo próprio e anexados, com análise e julgamento individuais, conforme dispõe o artigo 43 da IN IBAMA n.º 14/2009, o que lhe ocasionou prejuízo pelo agravamento da multa e violação ao devido processo legal; v) o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação será exercido primariamente pelo ICMBio e, supletivamente, pelo IBAMA, razão pela qual o processo administrativo é nulo por vício de competência (artigos 11 da Lei n.º 9.784/99, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89); vi) o processo administrativo deve ser declarado nulo por ausência de laudo de constatação de dano ambiental, a teor do artigo 19 da Lei n.º 9.605/98, bem como por vício de legalidade do ato administrativo, em virtude da qualificação errônea dos fatos, já que a localização constante do auto de infração não corresponde às coordenadas dos locais proibidos para pesca (Decreto n.º 94.656/87); vii) considerado que praticou atos de pesca fora dos limites da Estação Ecológica Tupinambás, bem como não causou nenhum dano, sua conduta não pode ser punida administrativamente até porque não foi apreendido qualquer produto de pescaria (artigos 34 e 40 da Lei n.º 9.605/98); viii) há ofensa ao princípio da legalidade, ao não reconhecer a existência de erro de proibição, nos termos do artigo 21 do Código Penal, c.c. o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, dado que não tinha conhecimento dos limites exatos da abrangência da unidade de conservação prevista no Decerto n.º 94.656/87, bem como pela ausência de intencionalidade significativa no comportamento do agravante; ix) houve afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o valor da multa aplicada é exacerbado (artigos 11 e 125 do Decreto n.º 6514/08, 50 da Lei n.º 9.784/99, 8º, 10º e 16 a19 da IN IBAMA n.º 14/09).
- No entanto, a documentação acostada aos autos não permite a verificação de plano dessas alegações, porquanto não foi acostada cópia integral do processo administrativo reputado nulo tampouco do auto de infração, de maneira que, apesar de a nulidade arguida ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, dado que não houve a devida instrução para o seu deslinde, consoante a Súmula 393 do STJ anteriormente explicitada. Nesse sentido, afasta-se a nulidade da decisão agravada arguida, uma vez que motivada exatamente na necessidade de dilação probatória, para a análise das alegadas nulidades (artigos 458 e 535 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88). Outrossim, a sentença penal absolutória por negativa de autoria tem o condão de afastar a imputação de crime ambiental ao agravante, o que não impede a apuração do cometimento de infração administrativa, segundo as normas aplicáveis, eis que é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, especialmente em matéria ambiental, na qual "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal/1988).
- Os fundamentos anteriormente explicitados não são alterados pelos invocados artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos, LIV e LV, e 93, inciso IX da CF/88, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98.
- Assim, o debate sobre as questões suscitadas pelo recorrente demandam dilação probatória por meio da juntada integral do processo administrativo, o que somente pode ser feito na via dos embargos à execução.
- Por fim, constata-se, na realidade, que o recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso IV, b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida.
- Agravo interno desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de outubro de 2018.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO INTERNO EM AI Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.002432-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
AGRAVANTE : JOAO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO : SP186051 SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
AGRAVADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP
PETIÇÃO : AG 2018082603
No. ORIG. : 00002836820134036104 7 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO

Agravo interno interposto por João do Espírito Santo (fls. 388/427) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 381/386).


Alega-se, em síntese, que:


a) o julgado é nulo por afronta aos artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99 e 93, inciso IX, da CF/88, dado que contém vícios de omissão, obscuridade e erro de fato, na medida em que as proposições jurídicas lançadas pelo agravante são cognoscíveis de plano, sem necessidade de prova pré-constituída atinentes à falta de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA decorrentes de inúmeras ilegalidades no processo administrativo, bem como da ilegitimidade passiva (condição da ação);


b) não houve enfrentamento de forma adequada acerca da violação aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98;


c) não foi concedida oportunidade ao executado de elaborar razões finais, conforme o disposto nos artigos 122 e 123, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, o que gera cerceamento de defesa (artigo , incisos, LIV e LV, da CF/88) e viola o artigo 95 do mesmo decreto;


d) o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação será exercido primariamente pelo ICMBio e, supletivamente, pelo IBAMA, razão pela qual o processo administrativo é nulo por vício de competência (artigos 11 da Lei n.º 9.784/99, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89);


e) o processo administrativo deve ser declarado nulo por ausência de laudo de constatação de dano ambiental, a teor do artigo 19 da Lei n.º 9.605/98, bem como por vício de legalidade do ato administrativo, em virtude da qualificação errônea dos fatos, já que a localização constante do auto de infração não corresponde às coordenadas dos locais proibidos para pesca (Decreto n.º 94.656/87);


f) considerado que praticou atos de pesca fora dos limites da Estação Ecológica Tupinambás, bem como não causou nenhum dano, sua conduta não pode ser punida administrativamente até porque não foi apreendido qualquer produto de pescaria (artigos 34 e 40 da Lei n.º 9.605/98);


g) há ofensa ao princípio da legalidade, ao não reconhecer a existência de erro de proibição, nos termos do artigo 21 do Código Penal, c.c. o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, dado que não tinha conhecimento dos limites exatos da abrangência da unidade de conservação prevista no Decreto n.º 94.656/87, bem como pela ausência de intencionalidade significativa no comportamento do agravante;


h) houve afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o valor da multa aplicada é exacerbado (artigos 11 e 125 do Decreto n.º 6514/08, 50 da Lei n.º 9.784/99, 8º, 10º e 16/19 da IN IBAMA n.º 14/09).


Sem contraminuta (fl. 428).


É o relatório.








VOTO

A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso IV, b, do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 82/83). Nesse sentido, restou consignado que, consoante entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.) e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.


No caso dos autos, aduz o recorrente que a certidão de dívida ativa em cobrança é nula, em razão de inúmeras ilegalidades apontadas na ação declaratória de nulidade de processo administrativo autuada sob o n.º 0005841-55.2012.4.03.6104 que tramita na 1ª Vara Federal em Santos/SP, bem como em virtude de sentença penal absolutória por negativa de autoria proferida nos autos n.º 0001926-74.2007.4.03.6103 em trâmite na 2ª Vara Federal em São José dos Campos/SP. Inicialmente, relativamente à nulidade do processo administrativo e, em consequência, da CDA, o agravante alegou, resumidamente:


i) houve cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que não lhe foi concedida oportunidade para produzir todas as provas necessárias e pertinentes, tais como testemunhal e pericial (artigos 38, caput, e § 2º, 39 e 41 da Lei n.º 9784/99), bem como não lhe foi dada ciência dos atos praticados posteriormente à protocolização da defesa administrativa, assim como não foi intimada para apresentação das alegações finais (artigos 95 e 122 do Decreto n.º 6514/08);


ii) no processo administrativo também houve a majoração da multa aplicada ao agravante para o valor de R$ 40.000,00, sem motivação e sem a concessão de oportunidade para se manifestar, consoante a regra dos artigos 123, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/2008 e 52, § 1º, da IN IBAMA n.º 14/2009;


iii) o agravamento da multa não obedeceu ao procedimento estabelecido nos artigos 61 e seguintes da IN IBAMA n.º 14/2009, o que afronta o princípio do devido processo legal;


iv) os autos de infração n.º 192034 e 192035, que decorrem do mesmo fato e local, não foram autuados em processo próprio e anexados, com análise e julgamento individuais, conforme dispõe o artigo 43 da IN IBAMA n.º 14/2009, o que lhe ocasionou prejuízo pelo agravamento da multa e violação ao devido processo legal;


v) o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação será exercido primariamente pelo ICMBio e, supletivamente, pelo IBAMA, razão pela qual o processo administrativo é nulo por vício de competência (artigos 11 da Lei n.º 9.784/99, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89);


vi) o processo administrativo deve ser declarado nulo por ausência de laudo de constatação de dano ambiental, a teor do artigo 19 da Lei n.º 9.605/98, bem como por vício de legalidade do ato administrativo, em virtude da qualificação errônea dos fatos, já que a localização constante do auto de infração não corresponde às coordenadas dos locais proibidos para pesca (Decreto n.º 94.656/87);


vii) considerado que praticou atos de pesca fora dos limites da Estação Ecológica Tupinambás, bem como não causou nenhum dano, sua conduta não pode ser punida administrativamente até porque não foi apreendido qualquer produto de pescaria (artigos 34 e 40 da Lei n.º 9.605/98);


viii) há ofensa ao princípio da legalidade, ao não reconhecer a existência de erro de proibição, nos termos do artigo 21 do Código Penal, c.c. o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, dado que não tinha conhecimento dos limites exatos da abrangência da unidade de conservação prevista no Decerto n.º 94.656/87, bem como pela ausência de intencionalidade significativa no comportamento do agravante;


ix) houve afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o valor da multa aplicada é exacerbado (artigos 11 e 125 do Decreto n.º 6514/08, 50 da Lei n.º 9.784/99, 8º, 10º e 16 a19 da IN IBAMA n.º 14/09).


No entanto, a documentação acostada aos autos não permite a verificação de plano dessas alegações, porquanto não foi acostada cópia integral do processo administrativo reputado nulo tampouco do auto de infração, de maneira que, apesar de a nulidade arguida ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, dado que não houve a devida instrução para o seu deslinde, consoante a Súmula 393 do STJ anteriormente explicitada. Nesse sentido, afasta-se a nulidade da decisão agravada arguida, uma vez que motivada exatamente na necessidade de dilação probatória, para a análise dos vícios alegados nulidades (artigos 458 e 535 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88). Outrossim, a sentença penal absolutória por negativa de autoria tem o condão de afastar a imputação de crime ambiental ao agravante, o que não impede a apuração do cometimento de infração administrativa, segundo as normas aplicáveis, eis que é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, especialmente em matéria ambiental, na qual "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados" (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal/1988).


Os fundamentos anteriormente explicitados não são alterados pelos invocados artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos, LIV e LV, e 93, inciso IX da CF/88, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98


Assim, o debate sobre as questões suscitadas pelo recorrente demandam dilação probatória por meio da juntada integral do processo administrativo, o que somente pode ser feito na via dos embargos à execução.


Por fim, constata-se, na realidade, que o recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso IV, b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão recorrida.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.



André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 11A21704114C99E9
Data e Hora: 25/10/2018 16:23:51