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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.002432-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOAO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00002836820134036104 7 Vr SANTOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO.
- O julgado não é omisso, obscuro, tampouco contém erro de fato. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo interno foram analisadas expressamente, inclusive com abordagem direta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98, conforme trechos que destaco, verbis:"(...) No entanto, a documentação acostada aos autos não permite a verificação de plano dessas alegações, porquanto não foi acostada cópia integral do processo administrativo reputado nulo tampouco do auto de infração, de maneira que, apesar de a nulidade arguida ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, dado que não houve a devida instrução para o seu deslinde, consoante a Súmula 393 do STJ anteriormente explicitada. Nesse sentido, afasta-se a nulidade da decisão agravada arguida, uma vez que motivada exatamente na necessidade de dilação probatória, para a análise dos vícios alegados nulidades (artigos 458 e 535 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88). Outrossim, a sentença penal absolutória por negativa de autoria tem o condão de afastar a imputação de crime ambiental ao agravante, o que não impede a apuração do cometimento de infração administrativa, segundo as normas aplicáveis, eis que é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, especialmente em matéria ambiental, na qual" As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados " (artigo 225, § 3º, da Constituição Federal/1988). Os fundamentos anteriormente explicitados não são alterados pelos invocados artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos, LIV e LV, e 93, inciso IX da CF/88, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98. Assim, o debate sobre as questões suscitadas pelo recorrente demandam dilação probatória por meio da juntada integral do processo administrativo, o que somente pode ser feito na via dos embargos à execução. (...)"
- Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelas embargantes, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula 98 do STJ e Súmulas nºs 282 e 356/STF), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).
- Embargos de declaração rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2019.
André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.002432-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE
EMBARGANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOAO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP
No. ORIG. : 00002836820134036104 7 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO


Embargos de declaração opostos por João do Espírito Santo (fls. 439/445) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno (fls. 433/437).


Alega, em síntese, que houve omissão, obscuridade e erro de fato, pois não houve enfrentamento dialético quanto à alegação de ilegitimidade passiva do embargante e a consequente ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA que lastreia a execução fiscal (violação aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98).


Manifestação da parte adversa (fls. 447/448).


É o relatório.


VOTO

O julgado não é omisso, obscuro, tampouco contém erro de fato. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo interno (fls. 388/427) foram analisadas expressamente, inclusive com abordagem direta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98, conforme trechos que destaco, verbis:



"(...)
No entanto, a documentação acostada aos autos não permite a verificação de plano dessas alegações, porquanto não foi acostada cópia integral do processo administrativo reputado nulo tampouco do auto de infração, de maneira que, apesar de a nulidade arguida ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, dado que não houve a devida instrução para o seu deslinde, consoante a Súmula 393 do STJ anteriormente explicitada. Nesse sentido, afasta-se a nulidade da decisão agravada arguida, uma vez que motivada exatamente na necessidade de dilação probatória, para a análise dos vícios alegados nulidades (artigos 458 e 535 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88). Outrossim, a sentença penal absolutória por negativa de autoria tem o condão de afastar a imputação de crime ambiental ao agravante, o que não impede a apuração do cometimento de infração administrativa, segundo as normas aplicáveis, eis que é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, especialmente em matéria ambiental, na qual"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"(artigo 225, § 3º, da Constituição Federal/1988).
Os fundamentos anteriormente explicitados não são alterados pelos invocados artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos, LIV e LV, e 93, inciso IX da CF/88, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98.
Assim, o debate sobre as questões suscitadas pelo recorrente demandam dilação probatória por meio da juntada integral do processo administrativo, o que somente pode ser feito na via dos embargos à execução.
(...)"


Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelas embargantes, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula 98 do STJ e Súmulas nºs 282 e 356/STF), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).



Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração.



André Nabarrete
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANDRE NABARRETE NETO:10023
Nº de Série do Certificado: 11A21704114C99E9
Data e Hora: 01/07/2019 18:22:04