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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO.

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Processo
AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO.
- O julgado não é omisso, obscuro, tampouco contém erro de fato. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo interno foram analisadas expressamente, inclusive com abordagem direta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98, conforme trechos que destaco, verbis:"(...) No entanto, a documentação acostada aos autos não permite a verificação de plano dessas alegações, porquanto não foi acostada cópia integral do processo administrativo reputado nulo tampouco do auto de infração, de maneira que, apesar de a nulidade arguida ser matéria cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, dado que não houve a devida instrução para o seu deslinde, consoante a Súmula 393 do STJ anteriormente explicitada. Nesse sentido, afasta-se a nulidade da decisão agravada arguida, uma vez que motivada exatamente na necessidade de dilação probatória, para a análise dos vícios alegados nulidades (artigos 458 e 535 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88). Outrossim, a sentença penal absolutória por negativa de autoria tem o condão de afastar a imputação de crime ambiental ao agravante, o que não impede a apuração do cometimento de infração administrativa, segundo as normas aplicáveis, eis que é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, especialmente em matéria ambiental, na qual" As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados "(artigo 225, § 3º, da Constituição Federal/1988). Os fundamentos anteriormente explicitados não são alterados pelos invocados artigos , 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, § 1º, e , 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos, LIV e LV, e 93, inciso IX da CF/88, 1º, inciso IV, da Lei n.º 11.516/07 e 2º, inciso III, da Lei n.º 7.735/89, 2º, 19, 34, 40, 50 e 72, inciso II, da Lei n.º 9.605/98. Assim, o debate sobre as questões suscitadas pelo recorrente demandam dilação probatória por meio da juntada integral do processo administrativo, o que somente pode ser feito na via dos embargos à execução. (...)"- Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelas embargantes, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula 98 do STJ e Súmulas nºs 282 e 356/STF), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011) - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.