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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00225800420014036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 16/01/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022580-04.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.022580-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
EMBARGANTE : VIRTUS IND/ E COM/ LTDA
ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DA FRAÇÃO DA QUAL DECAIU CADA LITIGANTE.
I. Dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material ou para prestar esclarecimentos.
II. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela autora contra o v. Acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma em 15/08/2007, em cumprimento ao decisum proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.447/SP (2008/0273353-3).
III. Integração do v. Acórdão, a fim de sanar a omissão reconhecida pela Superior Corte, fazendo constar expressamente a análise da fração da qual decaiu cada litigante, verificando-se sucumbente a autora quanto ao reconhecimento temporal decenal de seu pleito, ao cômputo dos índices de correção monetária indicados na peça inaugural e à incidência dos juros de mora.
IV. Acolhida em favor da Fazenda a aplicação da prescrição quinquenal, afastados os juros de mora e os índices cheios apontados pela parte, reduziu-se substancialmente o montante relativo ao creditamento pleiteado, sendo de rigor adotar tal proporcionalidade para fins de delimitação dos ônus sucumbenciais, mediante fixação da sucumbência recíproca, como exarado no Acórdão embargado, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Precedentes do STJ.
V. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de dezembro de 2012.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022580-04.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.022580-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
INTERESSADO : VIRTUS IND/ E COM/ LTDA
ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO

A DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO:

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 830/834), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.447/SP (2008/0273353-3), passo ao rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela autoria (fls. 683/688) contra o decisum proferido por esta Egrégia Turma na sessão de julgamentos de 15/08/2007 (fls. 691/699).

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Virtus Ind. e Com. Ltda., em 31/08/2001, objetivando assegurar o direito ao creditamento do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens, utilizados ou aplicados em bens cujas saídas são isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, com o consequente aproveitamento de tais créditos na forma da Lei nº 9.779/99 e dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, observado o prazo prescricional decenal, afastando-se a regulamentação contida no artigo 2º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 33/99, incidindo correção monetária integral pelos índices oficiais e os expurgados, além dos juros de mora desde a aquisição da matéria-prima, assegurando-se a compensação com tributos federais vencidos e vincendos, bem como autorizando a transferência dos créditos a terceiros, ou, alternativamente, a restituição dos valores.

A r. sentença julgou procedente o feito, reconhecendo à autora o direito de efetuar a compensação dos créditos de IPI, a partir de agosto de 1991, com débitos vencidos e vincendos relativos aos impostos federais previstos nos incisos I a IV do artigo 153 da CF/88, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado e correção monetária nos termos do Provimento nº 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, acrescentando-se os índices de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% relativos, respectivamente, a janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, sendo que a partir da extinção da UFIR deverá ser aplicado o IPCA, ante a inaplicabilidade da Taxa Selic. Condenada a ré ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Sentença submetida ao reexame necessário (fls. 537/551, 562/568).

A autora apresentou apelação, pugnando tão somente pela aplicação dos juros moratórios a partir da aquisição da matéria-prima, fato a gerar o crédito sub judice, e não do trânsito em julgado, mantendo-se os demais termos do decisum (fls. 571/578).

A seu turno, a União recorreu pleiteando o reconhecimento da decadência e prescrição, sustentando, ainda, a inexistência do direito ao creditamento do IPI face à falta de amparo legal e constitucional, bem como a impossibilidade de se deferir a compensação pleiteada ante a iliquidez dos valores e face à violação da ordem cronológica de pagamentos instituída pelo regime de precatórios, devendo a incidência de juros e correção monetária dar-se apenas pelos índices legais, excluindo-se os expurgados (fls. 582/601).

Em sessão realizada no dia 06/12/2006 foram julgados os recursos das partes e o reexame necessário, ocasião em que esta E. Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da autoria e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, entendendo pela aplicabilidade da prescrição quinquenal à espécie, subordinando a compensação, com tributos federais de qualquer natureza, ao trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN) e, ainda, determinando a incidência exclusiva da Taxa Selic, excluindo-se qualquer outro índice de juros e correção monetária, afastando a incidência dos juros de mora e, por fim, fixando a sucumbência recíproca (fls. 632/660).

Às fls. 662/669, a União opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao tema do creditamento do IPI e os termos efetivos para sua aplicação. Foram os aclaratórios da Fazenda rejeitados, à unanimidade, em sessão realizada no dia 13/12/2007, destacando-se ter havido evidente inovação em sede dos argumentos lançados nos embargos de declaração, cujas razões aventaram matéria não previamente prequestionada, ressaltando-se, ainda, seu caráter infringente (fls. 672/680).

Às fls. 683/688 foram apresentados embargos de declaração por parte da autoria, sustentando haver omissão quanto à natureza da compensação pleiteada, a qual daria ensejo à aplicação da prescrição decenal, bem como em relação à fixação da sucumbência recíproca. Os aclaratórios foram apreciados na sessão de julgamentos do dia 15/08/2007, ao quais foram rejeitados, à unanimidade, pois nítida sua pretensão à rediscussão do mérito decidido (fls. 691/699).

A União apresentou Recurso Especial (fls. 705/712), o qual teve seu seguimento denegado (fls. 815/817, 878/880), bem como Recurso Extraordinário (fls. 763/782), cujo exame de admissibilidade foi sobrestado (fls. 818/821).

A seu turno, a autora apresentou Recurso Especial (fls. 713/736), o qual foi admitido e processado perante a Corte Superior (fls. 822/823), tendo-lhe sido dado parcial provimento, por ofensa ao artigo 535 do CPC, entendendo-se não ter sido apreciada apenas a questão atinente à sucumbência recíproca, especialmente no tocante à análise da fração da qual decaiu cada litigante, nos termos do artigo 21 do CPC, retornando os autos a esta E. Corte Regional para expresso pronunciamento quanto ao tema.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


É o relatório.



ALDA BASTO
Desembargadora Federal Relatora


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Data e Hora: 17/12...