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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025278-27.2018.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO LÓGICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO (ART. 58 DO ADCT). OBICE AO DUPLO REAJUSTAMENTO. IPC DE JANEIRO/1989. URP. POLÍTICA SALARIAL VIGENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Processo
ApCiv 0025278-27.2018.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO LÓGICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE EM SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO (ART. 58 DO ADCT). OBICE AO DUPLO REAJUSTAMENTO. IPC DE JANEIRO/1989. URP. POLÍTICA SALARIAL VIGENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
- Inocorrência de preclusão lógica, pois os primeiros cálculos, realizados por grande parte dos exequentes, somente abrangeram o período de out/1988 a março/1991, sem a incorporação dos expurgos inflacionários na manutenção dos benefícios, objeto de execução complementar ora embargada - Em relação aos coautores que integraram os primeiros cálculos, as rendas pagas foram elevadas à renda mínima, no patamar de um salário mínimo, pois já apurado na primeira execução, inexistindo duplicidade de execução, o que também desnatura a alegação de fracionamento da execução - Prescrição intercorrente não configurada, uma vez que não decorreram mais de 5 anos entre o trânsito em julgado (7/4/1995) e o início da execução complementar. Inteligência do art. 103 da Lei n. 8.213/91 c
.c. Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal - O título executivo determinou: "No recálculo da renda em manutenção deverão ser incorporados para todos os fins e efeitos os percentuais de inflação de janeiro de 1989 e os IPCs de março e abril de 1990 e o IGP de fevereiro de 1991, mantendo-os, a partir daí, pelo mesmo número de salários mínimos que resultar dos novos cálculos
.". - Da análise dos cálculos acolhidos, constata-se que as diferenças apuradas, a partir de abril/1989, decorreram da alteração da equivalência salarial, cuja origem da majoração foi justamente a inclusão dos índices expurgados - Os benefícios de todos os autores são anteriores à Constituição Federal de 1988, de modo que abrangidos pelas disposições insertas no artigo 58 do ADCT - Assim, a partir de abril de 1989 e até dezembro de 1991 (Decreto n. 357/91), os exequentes tiveram seus pagamentos de benefício realizados segundo a quantidade de salários mínimos do ato de suas concessões, de modo que desvinculados de qualquer outro critério de reajuste, sob pena de ocorrer duplo reajustamento, o que impossibilita a aplicação concomitante dos expurgos inflacionários no período - Do mesmo modo resulta a impossibilidade de aplicar o IPC de jan/89 (42,72%) no reajustamento dos benefícios, com reflexo financeiro até março de 1989, já que a partir de abril de 1989, por referirem-se a benefícios de renda mínima, os exequentes não possuem diferenças oriundas de revisão das rendas iniciais, além do que abrangidos pela disposição contida no art. 58 do ADCT - Isso é assim, por decorrência da Política Salarial, vigente no período questionado, a partir de janeiro de 1989 - O Decreto-Lei n. 2.335, de 12 de junho de 1987, pondo fim ao sistema de gatilhos automáticos - consistente na reposição do resíduo do IPC nos meses subsequentes (art. 1º do Decreto n. 2.302/86)-, instituiu, em seu artigo , a URP (Unidade de Referência de Preços) e assim determinou:"A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente"- Essa sistemática prosseguiu mediante o repasse da URP do trimestre anterior ao trimestre subsequente, sendo aquela apurada com base na média mensal da variação do IPC - Referida dinâmica de reajustamento vigorou até o reajuste de jan/89, pois o Decreto-Lei n. 2.335/87 foi revogado pela Lei n. 7.730/89, precedida da Medida Provisória n. 32, de 15/1/89, cujo artigo dessa lei estabeleceu o índice a ser aplicado aos benefícios no mês de fevereiro de 1989, sem tratar da proporcionalidade. - A URP era obtida pela média mensal da variação do IPC do trimestre anterior, sendo que janeiro de 1989 integrou o trimestre de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, quando já revogado o Decreto-Lei n. 2.335/87 pela Lei n. 7.730/89 - Forçoso é concluir que, com a mecânica de reajustes até então vigente - não afastada pelo decisum, mas validada por ele, porquanto consubstanciada no IPC -, o pagamento de fevereiro de 1989 não compreendeu o IPC do mês de janeiro de 1989 (42,72%), mas aquele referente ao trimestre anterior (setembro de 1988 a novembro de 1988) - Nesse contexto, a aplicação do IPC de janeiro de 1989, no reajustamento dos benefícios previdenciários, significaria aplicar a URP - não autorizada pelo decisum -, e, mesmo assim, por integrar o trimestre de dez/88 a fev/89, seus efeitos somente se fariam sentir nas competências de março a maio de 1989, o que novamente estaria a conflitar com a política salarial vigente - Soma-se a tudo isso o fato de que os expurgos inflacionários tem origem na aplicação do BTN, cuja atualização estava atrelada ao IPC. Ocorre que, por força do disposto no artigo 22 da Lei n. 8.024/90, o valor nominal do BTN passou a ser calculado segundo metodologia específica, e não mais pelo IPC; daí, a busca pelos índices expurgados - Descabe, pois, a aplicação dos expurgos inflacionários em outros indexadores que não o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ferindo a sistemática de reajuste, cuja ação não cuidou alterar - Acolhidos os cálculos retificados da parte autora (f. 221/239), devendo a execução prosseguir pelo total de R$ 244.042,50, atualizado para jan/2015, já incluída a verba honorária, referente aos dez coautores indicados à f. 221, os quais não integraram a primeira execução - Diante da sucumbência mínima do INSS, inverto o ônus da sucumbência, condenando cada um dos exequentes que integraram a execução complementar a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excedente por eles pretendido. Porém, em relação aos beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.