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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.61.31.001322-7/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : NEUSA DIAS MAZON
ADVOGADO : SP021350 ODENEY KLEFENS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP072889 ELCIO DO CARMO DOMINGUES e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00013228220144036131 1 Vr BOTUCATU/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENÇA.
- Divergência entre laudo e documentos ofertados pela autora. Prevalecimento da prova técnica.
- Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, § 4º, do NCPC.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de junho de 2019.
VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VANESSA VIEIRA DE MELLO:10176
Nº de Série do Certificado: 11DE1807055AA463
Data e Hora: 25/06/2019 17:17:45



2014.61.31.001322-7/SP
RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO
APELANTE : NEUSA DIAS MAZON
ADVOGADO : SP021350 ODENEY KLEFENS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP072889 ELCIO DO CARMO DOMINGUES e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00013228220144036131 1 Vr BOTUCATU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, em demanda voltada à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Alega, em síntese, que novo exame pericial é contraditório com a própria perícia administrativa realizada a cargo do perito do INSS, não podendo ser questionada a incapacidade laboral da autora naquele período. Se não for aceito esse pedido, aduz, que deve receber as parcelas em atraso, relativa ao benefício previdenciário Auxílio-Doença no período entre a data da citação até a data da concessão do benefício assistencial por deficiência mental.

Em síntese, o relatório.


VOTO

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue:

"No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06/05/2004 (fl. 02) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
O primeiro laudo médico, elaborado em 08/11/2005, constatou que a autora, nascida em 30/04/1957, com ensino fundamental incompleto, rurícola e doméstica, apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, por ser portadora de depressão. Deixou de se pronunciar acerca das datas de início da doença e da incapacidade (fls. 181/186).
Após a realização de nova perícia médica, em 13/10/2014, o perito nomeado peticionou nos autos, a fim de solicitar documentação médica da autora:"a autora compareceu à perícia médica no dia 13/10/2014, referindo ter sido acometida de acidente vascular cerebral em 2013, porém relata que toda a documentação médica pertinente ficou retida na Unesp Campus Botucatu. Solicito que a autora faça o levantamento de tal documentação, para uma melhor fundamentação do laudo pericial. A documentação médica que consta nos autos não permite concluir por incapacidade laborativa."(fl. 260).
Intimada a autora a apresentar os documentos médicos mencionados pelo perito, referentes ao acidente vascular cerebral que alega ter sofrido (fls. 261 e 265), quedou-se inerte. A despeito da ausência dos documentos solicitados, foi apresentado o laudo pericial, segundo o qual a autora não apresenta incapacidade laboral (fls. 267/269).
De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela demandante, antes da realização das perícias (fls. 25/94 e 128/160), são antigos e revelam diagnóstico de" esquizofrenia paranóide ", em 04/10/1989 (fl. 149), com quatro internações psiquiátricas, entre 1976 e 1989.
Contudo, tais documentos não se mostram hábeis a abalar a conclusão da prova técnica, que foi exposta de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e da avaliação física realizada no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos.
Frise-se o caráter cíclico das moléstias neurológicas mencionadas, cujos sintomas podem alternar períodos de agravamento e de melhora, até mesmo com a recuperação da capacidade laboral, sendo factível que, a perícia médica realizada muitos anos após a documentação carreada não tenha constatado a propalada inaptidão laboral.
Assim, constatada, no caso em análise, a divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie.
Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula" rebus sic stantibus ", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício.
Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.
Finalmente, observo que os dados do CNIS revelam que a autora é beneficiária de amparo social desde 05/05/2006 (NB 560.132.764-1)."

Por fim, no que tange ao disposto no art. 1021, § 4º, do NCPC, não se vislumbra intuito protelatório, mas inconformismo do INSS frente à decisão que não acolheu inteiramente sua pretensão, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa cominada no referido dispositivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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