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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0031736-02.2014.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

- A controvérsia destes autos cinge-se à DIB, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal - A perícia médica judicial atestou que o autor estava total e permanentemente incapacitado para atividades laborais, em razão de hepatopatia grave, varizes de esôfago, diabetes insulino dependente de difícil controle - O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou - Nesse passo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deverá ser fixado no dia imediatamente ao da cessação do auxílio-doença (DIB em 1/6/2012), por estar em consonância com os elementos de prova dos autos e com a jurisprudência dominante - Apelação conhecida e provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729352719/apelacao-civel-apciv-317360220144039999-sp

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