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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019

Julgamento

24 de Junho de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/07/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028662-37.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.028662-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP213458 MARJORIE VIANA MERCES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : JOSE MEDINA DA CRUZ
ADVOGADO : SP172980 VERÔNICA LUZIA LACSKO TRINDADE
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE COTIA SP
No. ORIG. : 09.00.00201-3 1 Vr COTIA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 267, V, DO CPC/1973. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RESTABELECIMENTO DO MESMO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO INSS PREJUDICADO.
1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, distribuídos em 28/08/2009, sob o número 152.021.2009.011274-0 (fl. 02).
2 - Ocorre que a parte autora ingressou com a mesma ação, com idêntico pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 521.125.370-8), cessado em 19/02/2009, cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez, cujo trâmite se deu perante o Juizado Especial Federal da Capital, e autuada sob o número 0028546-38.2012.4.03.6301, conforme documentos acostados às fls. 324/409. Neste último processo, houve prolação de sentença de improcedência, em 12/12/2012 (fls. 404/407), transitada em julgado 11/11/2014 (fl. 409).
3 - Embora as ações, nas quais se postula benefícios por incapacidade, sejam caracterizadas por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, tem-se que, em ambos os casos, foi pretendido o restabelecimento de benefício idêntico de auxílio-doença, de NB: 521.125.370-8, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
4 - Nestes autos, a despeito de não ter sido deduzido, expressamente, o pedido concessivo de aposentadoria por invalidez, entende-se que assim requereu o demandante, uma vez que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios de natureza jurídica idênticas, sendo o que os diferencia é o caráter da incapacidade do beneficiário, no caso de auxílio-doença, esta tem que ser temporária, na invalidez, definitiva. Tanto assim o é que somente existe, na via administrativa, requerimento de auxílio-doença, no qual já está implícito o pedido de aposentadoria, que será concedido pelo ente autárquico, caso a incapacidade constatada, repisa-se, seja definitiva.
5 - Do cotejo entre a peça inaugural destes autos com a daqueles, vê-se que as duas tratam do mesmo momento fático, embora a destes seja de difícil intelecção. Consta das fls. 03/04 o seguinte: "(...) O autor labora na empresa CONTIMEC FERRAMENTAS E ESTAMPARIA DE METAIS, portadora do CNPJ nº 05.234.101/0001-40. Teve o contrato suspenso, tendo em vista que sofreu um derrame logo após a saída do trabalho, no dia 12 de maio de 2007, doc. Anexo. Eis que as férias foram marcadas no dia 05 de maio de 2007, para serem tiradas em 14 de maio de 2007, sendo que ficou doente 2 (dois) dias antes da data de saída, restando o pagamento das férias como pagamento dos 15 dias de responsabilidade da empresa. Ocorre que o autor ainda se encontra doente conforme documento anexo. E muito embora tenha requerido o benefício 'Auxílio-Doença' à Autarquia-Ré em outras oportunidades (doc. juntados) o último pedido lhe foi negado, encontrando-se o autor em situação de necessidade, a reclamar amparo do Estado. Encontrando-se o requerente desde 03/04/2009, sem receber o Auxílio-Doença e continua sendo constatado que este encontra em estado de total incapacidade para o trabalho (Conforme os documentos colacionados na inicial). Deste modo, o autor não possui alternativa, senão pleitear perante esta Justiça a concessão do benéfíco 'Auxílio-Doença' (...) (sic).
6 - Cumpre destacar, por oportuno, que embora tenha mencionado que não recebe benefício desde 03/04/2009, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem em anexo, em conjunto com documento que acompanha a própria inicial (fl. 32), indicam que seu benefício foi pago tão somente até 18/02/2009, sendo a data do efetivo cancelamento a de 19/02/2009.
7 - Consta das fls. 328/334, correspondentes a cópias da inicial da outra demanda, o seguinte: "(...) A parte autora, incapacitada para o trabalho em virtude de Quadro Psiquiátrico CID F32; F68.0; F45.0; F34.9 (...) requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, sendo este concedido pela Autarquia previdenciária, no período de 29/06/2007 a 18/02/2009. Ocorre que, o benefício foi cessado indevidamente, pois a doença incapacitante se mantém conforme os documentos médicos anexos demonstram (...) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) liminarmente e inaudita altera parte, a expedição de ordem, para que o INSS restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (...)".
8 - Portanto, em ambos os processos, o autor debate a mesma situação fática, isto é, o seu estado de saúde no momento em que o INSS promoveu a alta médica, em relação ao mesmo beneplácito.
9 - Assim, verificada a existência de ações idênticas, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, sendo que na outra demanda ocorreu o trânsito em julgado anteriormente ao término da fase de conhecimento destes autos, de rigor a extinção deste processo, por coisa julgada, nos exatos termos do art. 267, V, do CPC/1973.
10 - Condenada a parte autora, que deu causa à extinção sem resolução do mérito destes autos, no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC
11 - Remessa necessária provida. Sentença anulada. Extinção da demanda sem resolução do mérito. Apelo do INSS prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, consoante o disposto no art. 267, V, do CPC/1973, restando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de junho de 2019.
CARLOS DELGADO


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 25/06/2019 12:36:54



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0028662-37.2014.4.03.9999/SP
2014.03.99.028662-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP213458 MARJORIE VIANA MERCES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : JOSE MEDINA DA CRUZ
ADVOGADO : SP172980 VERÔNICA LUZIA LACSKO TRINDADE
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE COTIA SP
No. ORIG. : 09.00.00201-3 1 Vr COTIA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JOSÉ MEDINA DA CRUZ, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.


A r. sentença, de fls. 272/274, condenou o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença pretérito. Fixou correção monetária e juros de mora segundo o disposto nas Leis 8.213/91 e 11.960/09. Condenou o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, contabilizadas até a data da sua prolação.


Opostos embargos de declaração pela parte autora, às fls. 277/278, estes foram rejeitados (fl. 280).


Em razões recursais de fls. 285/308, o INSS pugna, preliminarmente, pela realização de nova prova pericial, uma vez que a realizada nestes autos contraria exame efetivado em outra demanda. No mérito, aduz que o autor não demonstrou estar incapacitado de forma total, de modo que não faz ao benefício concedido.


Contrarrazões da parte autora, às fls. 312/319.


Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual da 1º Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, distribuídos em 28/08/2009, sob o número 152.021.2009.011274-0 (fl. 02).


Ocorre que a parte autora ingressou com a mesma ação, com idêntico pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 521.125.370-8), cessado em 19/02/2009, cumulado com conversão em aposentadoria por invalidez, cujo trâmite se deu perante o Juizado Especial Federal da Capital/SP, e autuada sob o número 0028546-38.2012.4.03.6301, conforme documentos acostados às fls. 324/409. Neste último processo, houve prolação de sentença de improcedência, em 12/12/2012 (fls. 404/407), transitada em julgado 11/11/2014 (fl. 409).


Embora as ações, nas quais se postula benefícios por incapacidade, sejam caracterizadas por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, tem-se que, em ambos os casos, foi pretendido o restabelecimento de benefício idêntico de auxílio-doença, de NB: 521.125.370-8, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.


Nestes autos, a despeito de não ter sido deduzido, expressamente, o pedido concessivo de aposentadoria por invalidez, entende-se que assim requereu o demandante, uma vez que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios de natureza jurídica idênticas, sendo o que os diferencia é o caráter da incapacidade do beneficiário, no caso de auxílio-doença, esta tem que ser temporária, na invalidez, definitiva. Tanto assim o é que somente existe, na via administrativa, requerimento de auxílio-doença, no qual já está implícito o pedido de aposentadoria, que será concedido pelo ente autárquico, caso a incapacidade constatada, repisa-se, seja definitiva.


Pois bem, do cotejo entre a peça inaugural destes autos com a daqueles, vê-se que as duas tratam do mesmo momento fático, embora a destes seja de difícil intelecção.


Consta das fls. 03/04 o seguinte:


"(...) O autor labora na empresa CONTIMEC FERRAMENTAS E ESTAMPARIA DE METAIS, portadora do CNPJ nº 05.234.101/0001-40.

Teve o contrato suspenso, tendo em vista que sofreu um derrame logo após a saída do trabalho, no dia 12 de maio de 2007, doc. Anexo.

Eis que as férias foram marcadas no dia 05 de maio de 2007, para serem tiradas em 14 de maio de 2007, sendo que ficou doente 2 (dois) dias antes da data de saída, restando o pagamento das férias como pagamento dos 15 dias de responsabilidade da empresa.

Ocorre que o autor ainda se encontra doente conforme documento anexo. E muito embora tenha requerido o benefício 'Auxílio-Doença' à Autarquia-Ré em outras oportunidades (doc. juntados) o último pedido lhe foi negado, encontrando-se o autor em situação de necessidade, a reclamar amparo do Estado.

Encontrando-se o requerente desde 03/04/2009, sem receber o Auxílio-Doença e continua sendo constatado que este encontra em estado de total incapacidade para o trabalho (Conforme os documentos colacionados na inicial).

Deste modo, o autor não possui alternativa, senão pleitear perante esta Justiça a concessão do benéfíco 'Auxílio-Doença' (...) (sic).


Cumpre destacar, por oportuno, que embora tenha mencionado que não recebe benefício desde 03/04/2009, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora faço anexar aos autos, em conjunto com documento que acompanha a própria inicial (fl. 32), indicam que seu benefício foi pago tão somente até 18/02/2009, sendo a data do efetivo cancelamento a de 19/02/2009.


Consta das fls. 328/334, correspondentes a cópias da inicial da outra demanda, o seguinte:

"(...) A parte autora, incapacitada para o trabalho em virtude de Quadro Psiquiátrico CID F32; F68.0; F45.0; F34.9 (...) requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, sendo este concedido pela Autarquia previdenciária, no período de 29/06/2007 a 18/02/2009.

Ocorre que, o benefício foi cessado indevidamente, pois a doença incapacitante se mantém conforme os documentos médicos anexos demonstram

(...)

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) liminarmente e inaudita altera parte, a expedição de ordem, para que o INSS restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (...)"


Portanto, em ambos os processos, o autor debate a mesma situação fática, isto é, o seu estado de saúde no momento em que o INSS promoveu a alta médica, em relação ao mesmo beneplácito.


Assim, verificada a existência de ações idênticas, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, sendo que na outra demanda ocorreu o trânsito em julgado anteriormente ao término da fase de conhecimento destes autos, de rigor a extinção deste processo, por coisa julgada, nos exatos termos do art. 267, V, do CPC/1973.


Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada, consoante o disposto no art. 267, V, do CPC/1973, restando prejudicado o apelo do INSS.


Inverto o ônus sucumbencial, condenando a parte autora, que deu causa à extinção sem resolução do mérito destes autos, no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC.


É como voto.



CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 25/06/2019 12:36:51



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