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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003591-59.2015.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO DO INSS PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.
2. Ainda que a sentença tenha restabelecido o auxílio-doença acidentário, mas considerando que a incapacidade da parte autora não decorre de acidente do trabalho, reconheço a competência desta Egrégia Corte, para conhecer e julgar os apelos.
3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 4. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 5. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 22/10/2014, constatou que a parte autora, camareira, idade atual de 54 anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 6. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer atividades que exijam grandes esforços físicos. Embora não afirme que há incapacidade para a atividade habitual de camareira, o perito deixa claro, no laudo oficial, que o exercício da profissão submete a parte autora a atividades de diversos graus - desde leves até intensas -, recomendando a sua reabilitação para atividades que não exijam esforços físicos. 7. A parte autora não demonstrou a sua condição de segurada da Previdência. Ao contrário, conforme se depreende do documento de fl. 336 (extrato CNIS), bem como do extrato CNIS atualizado em anexo, que ora determino a juntada, como parte integrante desta decisão, ela se desligou do último emprego em 20/01/2006. Vindo a ajuizar a presente ação em 16/01/2014, sem que houvesse recolhido qualquer contribuição à Previdência Social desde 20/01/2014, perdeu a qualidade de segurado, pois escoado o prazo previsto no artigo 15da Lei nº 8.213/91. 8. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Não é este, porém, o caso dos autos. 9. Ausente um dos seus requisitos legais, vez que não demonstrada a condição de segurado, a improcedência da ação é medida que se impõe. 10. Revogada a tutela antecipada, devendo eventual devolução dos valores recebidos a este título ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelo do INSS provido. Apelo da parte autora prejudicado. Sentença reformada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e julgar prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729329887/apelacao-civel-apciv-35915920154036002-ms

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