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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004513-58.2005.4.03.6000 MS

APELAÇÃO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL NATIVO, SEM COBERTURA DE A.T.P.F. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.605, DE 1998 E NO DECRETO Nº 3.179, 1999. LEGALIDADE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
ApCiv 0004513-58.2005.4.03.6000 MS
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL NATIVO, SEM COBERTURA DE A.T.P.F. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.605, DE 1998 E NO DECRETO Nº 3.179, 1999. LEGALIDADE. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 106765, exarado pelo IBAMA, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.
2. O Auto de Infração nº 106765, de 23/05/2002, foi lavrado pelo cometimento de infração relativa ao recebimento de 50m3 de carvão vegetal nativo, sem a cobertura de A.T.P.F. e fundamentado no parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.605, de 1998 e nos arts. , , II e IV e 32 do Decreto nº 3.179, de 1999, vigente à época.
3. Os dispositivos do Decreto nº 3.179, de 1999 estão em perfeita sintonia com o que determina a Lei nº 9.605, de 1998, inclusive no tocante às penalidades previstas para as infrações administrativas de que trata o art. 72 da norma regulamentada.
4. Quanto à tipificação da infração administrativa, tendo como referência o art. 46 da Lei nº 9.605, de 1998, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade, até porque, trata-se exatamente de ação violadora de disposição de lei que visa a proteção do meio ambiente e, portanto, com fundamento no art. do Decreto nº 3.179, de 1999, configura infração administrativa punível na forma de seu art. . 5. Por tanto, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que impôs a multa à autora, qual seja, o Auto de Infração nº 106765, tampouco na ilegalidade do Decreto nº 3.179, de 1999, editado em face do exercício do poder regulamentar concedido por lei ao Poder Executivo, o que excluiu a hipótese de cerceamento de defesa sustentada pela autora. 6. No que se refere ao valor da multa, não há que se falar em desproporcionalidade na sua aplicação, até porque, foi mensurada com base no mínimo legal, ou seja, R$100,00 por unidade, na espécie, 50m3 (art. 32 do Decreto nº 3.179, 1999). 7. Nega-se provimento à apelação da SIDERSUL LTDA., para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da SIDERSUL LTDA., para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.