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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084411320024036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.008441-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A
ADVOGADO : RJ100851 VIRGINIA D ANDREA VERA
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 240, DA CF. FUNDO AEROVIÁRIO. DESTINAÇÃO. FINALIDADE RESPEITADA. ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 1.305/74. IRRELEVÂNCIA DA SUJEIÇÃO ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1. Confunde-se sujeição ativa com a finalidade destinada para os valores recolhidos a título da contribuição sobre folha de salários para o Fundo Aeroviário e, nesta seara, o mencionado fundo não se distingue das finalidades que devem ser buscadas pelas entidades privadas de serviço social ou de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, conforme preleciona o artigo 3º, caput e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.305/74, com a alteração perpetrada pelo Decreto nº 2.237/85.
2. Desta forma, a destinação da aludida contribuição não sofre nenhuma mácula, pois a finalidade precípua é legalmente definida na legislação de regência e, repita-se, não se pode confundir a finalidade para qual é destinada o recurso oriundo da vinculação atinente à tributação e a sujeição ativa do tributo.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem alterar a conclusão do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, porém, sem alterar a conclusão do julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de junho de 2019.
NELTON DOS SANTOS


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.008441-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A
ADVOGADO : RJ100851 VIRGINIA D ANDREA VERA
ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por Copa - Compania Panameña de Aviacion S/A em face do acórdão de f. 282-282v, assim ementado:


"CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO AEROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇÃO PELO ART. 240, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRIBUIÇÃO. INFRINGÊNCIA ART. 36, ADCT. INOCORRÊNCIA. FUNDO DESTINADO À DEFESA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 165, § 9º, II, CF/88. INCIDÊNCIA SOBRE TRABALHORES AVULSOS, AUTÔNOMOS E EMPRESÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. A União (Fazenda Nacional) é parte legítima para compor o polo passivo processual, haja vista que é ela quem tem relação jurídico-tributária com o sujeito passivo, pois a administração dos créditos tributários se dá pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.457/07.
2. É o caso de se admitir a necessidade do ingresso como litisconsorte passivo necessário da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC no presente feito, haja vista que após as diversas alterações legislativas, é de sua competência a gestão do Fundo Aeroviário e, portanto, a decisão proferida nos presentes autos ira interferir em sua esfera jurídica.
3. Diferentemente do quanto alega a apelante, não fora criada nova contribuição sobre a folha de salários pelo Decreto-Lei nº 1.305/74, apenas foi determinada destinação diversa daquela constante anteriormente. Mais explicitamente, as contribuições já existentes para o sistema S cujo recolhimento fora efetuado pelas empresas que atuam na área da aviação, especificadas no artigo 1º, teriam a destinação para o Fundo Aeroviário.
4. Reconhecida que não se trata de nova instituição de contribuição, a sua natureza jurídica mantém-se, sendo certo que não há infringência ao artigo 240, da Constituição Federal.
5. O Fundo Aeroviário nunca fora extinto, bem como a Lei nº 8.173/91 o reforçou, e sua manutenção teve supedâneo da Lei nº 9.276/96 e Lei nº 9.443/97.
6. Cumpre destacar que a criação do Fundo Aeroviário ocorrera na Constituição anteriormente vigente, razão pela qual é inaplicável o artigo 165, § 9º, inciso II, da Constituição Federal.
7. Após a edição da Lei Complementar nº 84/96, é plenamente possível a incidência da referida contribuição sobre os valores pagos para avulsos, autônomos e administradores, nos termos do quanto julgado pela A. Supremo Tribunal Federal. É de se afirmar, ainda, que no momento da instituição da referida contribuição, não havia limites quanto à incidência combatida, nos termos do quanto delimitou a norma de incidência - Decreto-Lei nº 6.246/44.
8. Recurso de apelação desprovido."

A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, pois não analisou a questão de que a contribuição sobre a folha de salários para o Fundo Aeroviário fere o quanto dispõe o artigo 240, da Constituição Federal, pois não é destinado às entidades privadas de serviço social ou de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.


Devidamente intimadas, a União requereu o não acolhimento dos embargos de declaração opostos e a ANAC quedou-se inerte.


É o relatório.



NELTON DOS SANTOS


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.008441-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
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VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, porém, sem alterar a conclusão do julgado.


Entende a embargante que o disposto no artigo 240, da Constituição Federal delimita, peremptoriamente, que a sujeição ativa da referida contribuição sobre a folha de salários deve ser destinada às entidades privadas de serviço social ou de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.


Ocorre que se confunde sujeição ativa com a finalidade destinada para os valores recolhidos a título da aludida contribuição e, nesta seara, o Fundo Aeroviário não se distingue das finalidades que devem ser buscadas por aquelas entidades, conforme preleciona o artigo 3º, caput e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.305/74, com a alteração perpetrada pelo Decreto nº 2.237/85, in verbis:

"Art. 3º Os recursos provenientes das contribuições de que trata este Decreto-lei terão aplicação limitada e específica no ensino profissional aeronáutico, e estão sujeitas às normas gerais de planejamento, programação e orçamento.
Parágrafo único. Caberá ao Ministro da Aeronáutica a gestão dos recursos assim recebidos e a comprovação, junto ao Tribunal de Contas da União, da aplicação desses recursos."

Desta forma, a destinação da aludida contribuição não sofre nenhuma mácula, pois a finalidade precípua é legalmente definida na legislação de regência e, repita-se, não se pode confundir a finalidade para qual é destinada o recurso oriundo da vinculação atinente à tributação e a sujeição ativa do tributo.


Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, porém, sem alteração da conclusão do julgado, conforme fundamentação supra.


É como voto.


NELTON DOS SANTOS


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