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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-88.1998.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.964/00. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS. CONDIÇÃO LEGAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA.

1. A inclusão de todos os débitos existentes em nome do contribuinte era condição para a adesão no parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/00 - REFIS, nos termos do artigo , § 3º, daquele diploma.
2. Isto decorre porque no parcelamento tributário são feitas concessões recíprocas, cabendo ao contribuinte, ao decidir pela adesão àquele programa, anuir com todas as regras a ele inerentes, sendo certo que, conforme jurisprudência acima colacionada e nos exatos limites da disposição legal (artigo , § 3º, da Lei nº 9.964/00), o ingresso no parcelamento faz incluir todos os débitos em nome do contribuinte.
3. A prova dos autos (f. 75-77) demonstra que a apelada aderiu ao parcelamento da Lei nº 9.964/00 em 13.12.2000, o que acarreta na inclusão de todos os débitos em que conste como contribuinte ou responsável a data da formalização do pedido, como este em debate nos presentes autos.
4. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento da ação, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir, nos termos da jurisprudência já consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma.
5. O comportamento do contribuinte ao aderir ao parcelamento, após ter ingressado com a ação que visa discutir o crédito tributário, demonstra que não mais tem interesse em discutir aquela relação jurídica, tornando-se carecedor de ação.
6. In casu e nos moldes do quanto já decidido, ao celebrar o parcelamento da Lei nº 9.964/00, todos os débitos foram incluídos naquele, sendo certo que a data de adesão 13.12.2000 (f. 75) é posterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal (22.04.1998 - f. 02).
7. Recurso de apelação prejudicado e ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto e o reexame necessário; e, julgar extinto o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso vi, do código de processo civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729318974/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-5296428819984036182-sp

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