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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2019
2012.61.39.001940-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : RODRIGO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : SP237489 DANILO DE OLIVEIRA SILVA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : RODRIGO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : SP237489 DANILO DE OLIVEIRA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00019407120124036139 1 Vr ITAPEVA/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADIN. ANULAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
I - O IRPF é tributo cujo fato gerador é complexo, motivo porque impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos.
II - Com razão em parte o Autor, verifica-se que seu nome foi incluído no CADIN em razão de débito tributário inexistente, referente ao IRPF do ano/exercício 2004, o que descobriu quando procurou a CEF a fim de celebrar contrato de mútuo para aquisição de imóvel. Relata que estava desempregado em 2003 e não auferiu renda que ensejasse o pagamento do imposto. Para a comprovação de suas alegações trouxe a cópia de sua CTPS (fls. 12/16); documentos emitidos pela CEF, pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, indicando sua inscrição no CADIN em 11.07.2011, além de boletins de ocorrência, registrados em 17.03.2004 e em 16.08.2004, noticiando a emissão de cheques, aquisição de linha telefônica e a abertura de contas bancárias em nome do autor não autorizados por ele (fls. 24/25). Além disso tudo, declaração elaborada no 1º Distrito Policial de Itapeva em 26.06.97, onde consta que o Autor perdeu seu documento de identidade (RG).
III - Pertine salientar que houve a utilização indevida de documentos do Autor por parte de terceiros, ensejando o nome no CADIN.
IV - Os documentos juntados pela requerida na contestação, entre eles cópia da declaração de ajuste anual simplificada, referente ao ano de 2004 onde consta que o Autor teria declarado rendimentos no montante de R$ 25.200,00 recebidos da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import. E Export. Ltda", vão de encontro aos documentos juntados pelo autor, notadamente em sua CTPS, onde restou claro que ele não manteve contrato de trabalho registrado no ano de 2003. Após a réplica o MM. Juiz determinou a intimação da ré a apresentar a declaração de IRPJ da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import e Export Ltda", para analisar melhor a questão referente ao suposto pagamento de rendimentos tributáveis ao Autor. Porém, a resposta foi negativa e a Ré informa que a mencionada empresa não entregou DIRPJ referente ao ano calendário/exercício 2003/2004, período relativo ao fato gerador do tributo questionado nesta ação.
V - Nesse sentido, favorece a parte Autora a comunicação à Autoridade Policial da perda da identidade (fl. 26), a ausência de registro na CTPS e a ausência de entrega do DIRPJ da empresa no mesmo ano.
VI - Merece ser mantida a r. sentença no que tange a anulação do lançamento do tributo referente ao DIRPF no ano/exercício 2004, bem como a retirada de seu nome no CADIN.
VII - Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração da conduta lesiva do agente público, do dano e do nexo de causalidade.
VIII - Ausente o nexo causal entre a fraude da qual o autor foi vítima, praticado por terceiro não identificado, e a conduta do agente público, na medida em que os danos decorreram da prática fraudulenta. Ao contrário, não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados pela Fazenda Nacional, a quem não cabia averiguar a autenticidade de Declaração de Imposto de Renda transmitida por meio eletrônico.
IX - Apelações não providas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de junho de 2019.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/06/2019 14:28:33



2012.61.39.001940-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : RODRIGO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : SP237489 DANILO DE OLIVEIRA SILVA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : RODRIGO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : SP237489 DANILO DE OLIVEIRA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00019407120124036139 1 Vr ITAPEVA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Rodrigo Santos Pereira e a União Federal, contra a r. sentença (fls. 79/83), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do anterior Código de Processo Civil, para anular o lançamento tributário referente à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário/exercício 2004, em nome do autor, determinando a retirada do nome dele do CADIN, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os honorários foram reciprocamente compensados nos termos do art. 21 do anterior CPC. Por fim, o decisum não foi submetido ao duplo grau obrigatório.


A parte Autora ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de liminar, em face da União Federal, objetivando a anulação do lançamento tributário e a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais. Relata a parte Autora que ao tentar celebrar contrato de mútuo para aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal - CEF, tomou conhecimento de que seu nome foi inscrito no CADIN em razão do não pagamento do imposto de renda referente ao ano de 2004. Afirma que estava desempregado em 2003, não tendo auferido renda a ser declarada em 2004. Além disso, alega que perdeu os documentos em 1997/1998 sendo indevida a inclusão de seu nome no CADIN.

Por despacho (fl. 29) foi intimado o Autor para apresentar declaração de isento do IRPF referente ao ano de 2004. O Autor à fl. 30 se manifestou arguindo não possui o comprovante de declaração de isento (fls. 32/33).

Citada a Ré apresentou contestação (fls. 42/47).

O MM. Juiz julgou procedente em parte o pedido para anular o lançamento tributário referente à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário/exercício 2004, em nome do Autor, determinando a retirada do nome dele do CADIN, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). O pedido de indenização e danos morais foi indeferido. Por fim, o decisum não foi submetido ao duplo grau obrigatório.

Em razões recursais pretende a parte Autora a reforma parcial do decisum para que seja acolhido o pedido de dano moral requerido na inicial (fls. 85/91).

A União Federal apela às fls. 113/116, arguindo a reforma no tocante à anulação da CDA, uma vez que não há comprovação da inexigibilidade do crédito tributário.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.


É o relatório.



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 24/06/2019 14:28:30



2012.61.39.001940-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : RODRIGO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : SP237489 DANILO DE OLIVEIRA SILVA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : RODRIGO SANTOS PEREIRA
ADVOGADO : SP237489 DANILO DE OLIVEIRA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00019407120124036139 1 Vr ITAPEVA/SP

VOTO

A parte Autora ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de liminar, em face da União Federal, objetivando a anulação do lançamento tributário e a condenação do Réu ao pagamento de indenização à título de danos morais. Relata a parte Autora que ao tentar celebrar contrato de mútuo para aquisição de imóvel junto à Caixa Econômica Federal - CEF, tomou conhecimento de que seu nome foi inscrito no CADIN em razão do não pagamento do imposto de renda referente ao ano de 2004. Afirma que estava desempregado em 2003, não tendo auferido renda a ser declarada em 2004. Além disso, alega que perdeu os documentos em 1997/1998 sendo indevida a inclusão de seu nome no CADIN.


Por despacho (fl. 29) foi intimado o Autor para apresentar declaração de isento do IRPF referente ao ano de 2004. O Autor à fl. 30 se manifestou arguindo não possuir o comprovante de declaração de isento (fls. 32/33).

O IRPF é tributo cujo fato gerador é complexo, motivo porque impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos.


Com razão em parte o Autor, verifica-se que seu nome foi incluído no CADIN em razão de débito tributário inexistente, referente ao IRPF do ano/exercício 2004, o que descobriu quando procurou a CEF a fim de celebrar contrato de mútuo para aquisição de imóvel. Relata que estava desempregado em 2003 e não auferiu renda que ensejasse o pagamento do imposto. Para a comprovação de suas alegações trouxe a cópia de sua CTPS (fls. 12/16); documentos emitidos pela CEF, pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, indicando sua inscrição no CADIN em 11.07.2011, além de boletins de ocorrência, registrados em 17.03.2004 e em 16.08.2004, noticiando a emissão de cheques, aquisição de linha telefônica e a abertura de contas bancárias em nome do autor não autorizados por ele (fls. 24/25). Além disso tudo, declaração elaborada no 1º Distrito Policial de Itapeva em 26.06.97, onde consta que o Autor perdeu seu documento de identidade (RG).


Pertine salientar que houve a utilização indevida de documentos do Autor por parte de terceiros, ensejando o nome no CADIN.


Os documentos juntados pela requerida na contestação, entre eles cópia da declaração de ajuste anual simplificada, referente ao ano de 2004 onde consta que o Autor teria declarado rendimentos no montante de R$ 25.200,00 recebidos da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import. E Export. Ltda", vão de encontro aos documentos juntados pelo autor, notadamente em sua CTPS, onde restou claro que ele não manteve contrato de trabalho registrado no ano de 2003.


Após a réplica o MM. Juiz determinou a intimação da ré a apresentar a declaração de IRPJ da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import e Export Ltda", para analisar melhor a questão referente ao suposto pagamento de rendimentos tributáveis ao Autor. Porém, a resposta foi negativa e a Ré informa que a mencionada empresa não entregou DIRPJ referente ao ano calendário/exercício 2003/2004, período relativo ao fato gerador do tributo questionado nesta ação.


Nesse sentido, favorece a parte Autora a comunicação à Autoridade Policial da perda da identidade (fl. 26), a ausência de registro na CTPS e a ausência de entrega do DIRPJ da empresa no mesmo ano.


Assim, merece ser mantida a r. sentença no que tange a anulação do lançamento do tributo referente ao DIRPF no ano/exercício 2004, bem como a retirada de seu nome no CADIN.


No tocante ao pedido de danos morais, o artigo 37, § 6º, CF estabelece que "as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".


Verifica-se que a Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo, segundo a qual todas as entidades estatais têm a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão.


É o que nos ensina o professor Hely Lopes Meirelles:


"Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração."

(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Edição. Editora Malheiros: São Paulo, 2007. Pág. 660).


Assim, para a configuração da responsabilidade civil do Estado necessária a demonstração da conduta lesiva do agente público, do dano e do nexo de causalidade.


No caso concreto, verifica-se que o autor foi vítima de fraude, mediante a utilização de seus documentos, perdidos, o que ocasionou a entrega de falsa declaração de ajuste anual simplificada, referente ao exercício 2004, segundo a qual teria obtido rendimentos no montante de R$ 25.200,00 da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import. E Export. Ltda", como a consequente constituição do crédito tributário.


Segundo a documentação trazida à colação, consubstanciado na cópia de sua CTPS, declaração elaborada no 1º Distrito Policial de Itapeva de perda de documentação, e os boletins de ocorrência, noticiando indevida a emissão de cheques, aquisição de linha telefônica e a abertura de contas bancárias, evidenciam a utilização fraudulenta do nome do autor.


Contudo, não vislumbro a existência de nexo causal entre a fraude da qual o autor foi vítima, praticado por terceiro não identificado, e a conduta do agente público, na medida em que os danos decorreram da prática fraudulenta, para a qual a União não concorreu.


Ao contrário, não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados pela Fazenda Nacional, a quem não cabia averiguar a autenticidade de Declaração de Imposto de Renda transmitida por meio eletrônico.


Nesse sentido, destacamos precedentes deste Regional em situações semelhantes:


"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. CONDUTA OMISSIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE PRATICADAO POR TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. O cerne presente controvérsia gravita em torno de saber se a fraude perpetrada por terceiro utilizando o CPF do autor - com a realização de falsas declarações de IRPF e com a consequente constituição de crédito tributário e bloqueio de seus CPF junto à Receita Federal -, ensejaria responsabilização da União e o consequente dano moral passível de indenização.

2. Preliminarmente, para realizar-se a análise de pedido de indenização por danos morais, deve-se observar os preceitos insculpidos nos art. 5º, V e X, e art. 37, § 6º da CF.

3. Como é cediço, para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.

4. Contudo, tratando-se de caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como no caso em espécie, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração. (Art. 186 e 927, do Código Civil)

5. Tem-se, no presente caso, que o autor foi vítima de ato fraudulento perpetrado por terceiro desconhecido que utilizou seus documentos perdidos em 2005. Em decorrência de tal fraude, houve a realização de falsas declarações de IRPF e a consequente constituição de crédito tributário no importe de R$ 26.740,39 e o bloqueio de seu CPF junto à Receita Federal.

6. Diferentemente do que alega a União em suas razões de apelo, extrai-se da Notificação de Lançamento juntada à f. 29-30, de que, de fato, houve vinculação do CPF do autor com a referida empresa Hidropar - Sistemas Hidráulicos LTDA. Como bem asseverou o juízo a quo, como o local em que seria prestado o labor é muito distante do domicílio do autor, Ponta Porã, há, de fato, evidências do uso indevido de seus documentos - configurando-se aí a possibilidade de fraude.

7. No entanto, apesar da inequívoca existência do dano moral, é forçosa a conclusão de que inexiste nexo causal entre o sofrimento experimentado pelo autor e a conduta da União, vez que o bloqueio de seu CPF junto à Receita Federal e constituição de débito tributário ocorreu pela ação de falsários e não por ação ou omissão da União.

8. Precentes deste Tribunal Regional Federal TRF 3ª Região: QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1571853 - 0002426-17.2005.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2018; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1811770 - 0013585-37.2008.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2073210 - 0006794-60.2014.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, julgado em 12/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2015

9. Apelações desprovidas."

( AC nº 0002438-50.2013.4.03.6005/MS, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, j. 21/11/2018)


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, CAPUT, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. CONDUTA OMISSIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, nos termos do que dispunha o art. 475, I, § 2º, do CPC/73, então vigente, haja vista que, à época da prolação da sentença, o salário-mínimo correspondia a R$ 622,00, conforme disposto no Decreto n.º 7.655, de 23/12/2011 e o valor atribuído à causa remontava ao montante de R$ 43.424,30.

2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal.

3. No entanto, ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como no caso em análise, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração, conforme se denota dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

4. O cerne da questão está no saber se o uso de CPF por terceiro, com a realização de declaração fraudulenta de imposto de renda, ensejaria responsabilização da União e o consequente dano moral passível de indenização.

5. No presente caso, restam dúvidas em relação à culpa na conduta omissiva do agente público, circunstância apta a apontar sua responsabilidade subjetiva no evento danoso.

6. A transmissão das Declarações de Imposto de Renda ocorreu pela via eletrônica. Dessa forma, a União fica impedida de verificar se o declarante é o real contribuinte.

7. A União só teve ciência da irregularidade da declaração após a propositura da execução fiscal, com a consequente disponibilização de informações por parte do autor acerca de possível fraude praticada por terceiro.

8. Portanto, não restou evidenciada a ilegalidade na conduta do agente público ou o nexo causal entre a omissão da ré e os danos alegados pela autora.

9. Ônus sucumbências invertidos, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

10. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas."

(Ap nº 0013585-37.2008.4.03.6106, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/04/2017)


Diante o exposto, nego provimento às apelações.


É o voto.





ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11DE1812195A5AF3
Data e Hora: 24/06/2019 14:28:36



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729311737/apelacao-civel-apciv-19407120124036139-sp/inteiro-teor-729311757

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