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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0001940-71.2012.4.03.6139 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADIN. ANULAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

I - O IRPF é tributo cujo fato gerador é complexo, motivo porque impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos.
II - Com razão em parte o Autor, verifica-se que seu nome foi incluído no CADIN em razão de débito tributário inexistente, referente ao IRPF do ano/exercício 2004, o que descobriu quando procurou a CEF a fim de celebrar contrato de mútuo para aquisição de imóvel. Relata que estava desempregado em 2003 e não auferiu renda que ensejasse o pagamento do imposto. Para a comprovação de suas alegações trouxe a cópia de sua CTPS (fls. 12/16); documentos emitidos pela CEF, pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, indicando sua inscrição no CADIN em 11.07.2011, além de boletins de ocorrência, registrados em 17.03.2004 e em 16.08.2004, noticiando a emissão de cheques, aquisição de linha telefônica e a abertura de contas bancárias em nome do autor não autorizados por ele (fls. 24/25). Além disso tudo, declaração elaborada no 1º Distrito Policial de Itapeva em 26.06.97, onde consta que o Autor perdeu seu documento de identidade (RG).
III - Pertine salientar que houve a utilização indevida de documentos do Autor por parte de terceiros, ensejando o nome no CADIN. IV - Os documentos juntados pela requerida na contestação, entre eles cópia da declaração de ajuste anual simplificada, referente ao ano de 2004 onde consta que o Autor teria declarado rendimentos no montante de R$ 25.200,00 recebidos da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import. E Export. Ltda", vão de encontro aos documentos juntados pelo autor, notadamente em sua CTPS, onde restou claro que ele não manteve contrato de trabalho registrado no ano de 2003. Após a réplica o MM. Juiz determinou a intimação da ré a apresentar a declaração de IRPJ da empresa "Comércio e Rep. Capão Alto Import e Export Ltda", para analisar melhor a questão referente ao suposto pagamento de rendimentos tributáveis ao Autor. Porém, a resposta foi negativa e a Ré informa que a mencionada empresa não entregou DIRPJ referente ao ano calendário/exercício 2003/2004, período relativo ao fato gerador do tributo questionado nesta ação. V - Nesse sentido, favorece a parte Autora a comunicação à Autoridade Policial da perda da identidade (fl. 26), a ausência de registro na CTPS e a ausência de entrega do DIRPJ da empresa no mesmo ano. VI - Merece ser mantida a r. sentença no que tange a anulação do lançamento do tributo referente ao DIRPF no ano/exercício 2004, bem como a retirada de seu nome no CADIN. VII - Para a configuração da responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração da conduta lesiva do agente público, do dano e do nexo de causalidade. VIII - Ausente o nexo causal entre a fraude da qual o autor foi vítima, praticado por terceiro não identificado, e a conduta do agente público, na medida em que os danos decorreram da prática fraudulenta. Ao contrário, não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados pela Fazenda Nacional, a quem não cabia averiguar a autenticidade de Declaração de Imposto de Renda transmitida por meio eletrônico. IX - Apelações não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729311737/apelacao-civel-apciv-19407120124036139-sp

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