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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/07/2019
2008.60.00.011065-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : UTILISSIMA COM/ E REPRESENTACOES DE PRESENTES LTDA -EPP
ADVOGADO : MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00110653420084036000 1 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI 10.684/03. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
-O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte.
-A r. sentença recorrida não merece reforma porque os valores das parcelas recolhidas pelo contribuinte não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito.
-Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA, MARLI FERREIRA, que votou na forma do art. 942, § 1º do CPC, e o Juiz Fed. Convocado LEONEL FERREIRA, que votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1º do RITRF3. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE que fará declaração de voto

São Paulo, 16 de maio de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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2008.60.00.011065-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : UTILISSIMA COM/ E REPRESENTACOES DE PRESENTES LTDA -EPP
ADVOGADO : MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00110653420084036000 1 Vr DOURADOS/MS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rito ordinário na qual se pretende a anulação dos efeitos do ato declaratório executivo DRF/DOU/MS n.º 01, de 13 de março de 2007, publicado no DOU n.º 50 do dia 14 de março de 2007, com a reinclusão da apelante no regime de parcelamento previsto na Lei 10.684/03..


A eminente relatora votou para desprover o recurso. Entendeu que, uma vez que os recolhimentos mensais são ínfimos e incapazes de efetivamente amortizar a dívida, o parcelamento não cumpre sua finalidade, que é quitar a débito. Divirjo, todavia.


A Lei nº 10.684/2003 estipula as condições de pagamento, que é incontroverso que foram observadas pelo impetrante. Assim, somente o postulado da inconstitucionalidade as afastaria, o que não é o caso. A interpretação que a administração fez da lei não é vinculante e obviamente não pode servir de escopo para modificá-la.


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular o ato que excluiu a recorrente do parcelamento. Custas em reembolso e honorários pela ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.


André Nabarrete
Desembargador Federal


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2008.60.00.011065-4/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : UTILISSIMA COM/ E REPRESENTACOES DE PRESENTES LTDA -EPP
ADVOGADO : MS003592 GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
No. ORIG. : 00110653420084036000 1 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por UTILÍSSIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP em face da r. sentença que , objetivando a anulação dos efeitos do ato declaratório executivo DRF/DOU/MS n.º 01 de 13 de março de 2007, publicado no DOU n.º 50, do dia 14 de março de 2007, com a reinclusão no regime de parcelamento previsto na Lei 10.684/03.

Em suas razões de apelo, alega, em síntese, o cumprimento dos deveres e obrigações necessários para ser mantida no REFIS.

Com contrarrazões , vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Pretende a autora, ora apelante, a anulação dos efeitos do ato declaratório executivo DRF/DOU/MS n.º 01 de 13 de março de 2007, publicado no DOU n.º 50, do dia 14 de março de 2007, com a reinclusão no regime de parcelamento previsto na Lei 10.684/03.

Sem preliminares, passo, então, a análise do mérito.

É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta E. Corte, no sentido de que o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa de recuperação fiscal.

Nesse sentido a Jurisprudência do E.STJ: ( AgRg no AREsp 826.591/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016).

No mesmo sentido, a Jurisprudência dessa Corte: (QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 353089 - 0000693-62.2014.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2017 )

No caso dos autos, foi demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas.

Como se depreende, a r. sentença recorrida não merece reforma, uma vez que os valores das parcelas recolhidas pela parte impetrante não são suficientes para amortizar a dívida consolidada e garantir o adimplemento do débito.

Honorários advocatícios, nos termos em que fixados pelo r. Juízo a quo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação.

É o meu voto.


MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 20/05/2019 14:03:26



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729298058/apelacao-civel-apciv-110653420084036000-ms/inteiro-teor-729298070