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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017624-56.2012.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. NÃO PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. REGISTRO DE NOME ARTÍSTICO COLETIVO COMO MARCA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS TITULARES. ART. 124, XVIDA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. No caso concreto, pretendem os autores a declaração de nulidade de registro de marca consistente em nome artístico por eles utilizado, a saber, "Kleber e Alexandre".
2. Afastada a preliminar de carência de ação aventada pelo recorrente, eis que o prazo previsto no artigo 169 da Lei nº 9.279/96 não é prescricional nem decadencial, mas se refere tão somente à propositura de processo administrativo de nulidade junto ao INPI, sendo certo que o direito de ação não se condiciona a tal providência, ante a inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. , XXXV).
3. Não se há de falar em inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir está ali bem delineada, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. A ausência, na peça vestibular, de especificação das provas que os autores pretendiam produzir e de requerimento de citação do correquerido ora apelante são de todo irrelevantes, uma vez que houve efetiva produção de provas e citação válida da parte, consistindo, portanto, em meras irregularidades que não prejudicaram quaisquer das partes.
4. O mesmo se diga com relação à não especificação do valor da causa na peça inicial, eis que daí não se verifica prejuízo processual a quaisquer das partes, mormente porque o pedido deduzido versa sobre declaração de nulidade de registro de marca, sem expressão econômica imediata, portanto.
5. A Lei nº 9.279/96, em seu artigo 124, inciso XVI, é expressa ao prever que a registrabilidade do nome artístico singular ou coletivo depende do consentimento do titular, de seus herdeiros ou sucessores.
6. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diferentemente a designação de grupo musical por título genérico, ao pseudônimo, apelido notório e ao nome artístico singular ou coletivo são assegurados atributos protetivos inerentes à personalidade, não sendo possível registrá-los como marca sem o consentimento de seu titular. Precedente.
7. No caso concreto, a análise dos autos revela que os autores se apresentam como uma dupla musical há anos, fazendo uso do nome artístico "Kleber e Alexandre", levado a registro como marca junto ao INPI pela correquerida Earth Music, que, posteriormente, cedeu os direitos sobre o registro para o corréu Valdemir (fls. 70/74), sem que tenham os requeridos demonstrado que, em qualquer momento, teriam os autores consentido com o registro do referido nome artístico coletivo como marca, sendo inafastável a conclusão pela nulidade de tal registro. Desta forma, correta a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida.
8. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729258368/apelacao-civel-apciv-176245620124036100-sp