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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 005XXXX-46.2010.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 01/07/2019

Julgamento

1 de Julho de 2019

Relator

JUIZ(A) FEDERAL CAIO JOSE BOVINO GREGGIO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301184081/2019

PROCESSO Nr: 0054643-46.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 10/12/2010

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: KAZIEMIERA SIWIEC

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/12/2011 10:52:32

JUIZ (A) FEDERAL: CAIO JOSE BOVINO GREGGIO

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da autarquia e acolheu os cálculos da Contadoria do Juizado, elaborado conforme os termos da Resolução n.º 134, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, determinando a expedição do necessário para o pagamento.

Sustenta o INSS que deve ser determinado que a atualização monetária obedeça aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma da Lei n. 11.960/09.

É a síntese do necessário. Decido.

II - VOTO

Inicialmente, destaco adoto o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, que editou a súmula nº 20:

Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado.

Assim, restou pacificado que o recurso cabível, e somente para questões ainda não tratadas no curso do processo, será o recurso inominado das decisões que põem fim ao processo.

Nesse mesmo sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto de Relatoria do Ministro Eros Grau, de 05/2009:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável.3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança.4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”(STF - RE: 576847 BA, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009), grifos nossos.

No caso dos autos, o INSS insurge-se quanto à forma de aplicação de correção monetária adotada pela contadoria judicial na apuração dos valores atrasados.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/09.

Tal entendimento, inclusive, foi recentemente ratificado por unanimidade em Enunciado do III Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região (11/2017):

Enunciado n.º 31: O índice de correção monetária para atrasados previdenciários até a expedição do precatório é o INPC, por força do art. 31 do Estatuto do Idoso, não declarado inconstitucional, mantendo-se hígida a Resolução nº 267/2013 do CJF (Manual de Cálculos); a menção ao IPCA-E no RE 870.947, j. em 09/2017, foi decorrente do índice que constava do acórdão recorrido, mantido pela rejeição do recurso do INSS que defendia a aplicação da TR.

Por fim, a decisão proferida pelo relator no RE 870.947, em 25/09/2018, limitou-se a atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos naqueles autos, não havendo, porém, qualquer determinação para suspensão de feitos em outras instâncias; corroborando tal conclusão, destaco que o próprio relator (Min. Luiz Fux) assim decidiu em despacho proferido aos 28.11.2018 nos autos do RE 870.947:

(...) Por fim, em resposta ao Ofício nº0911/GMMCM, encaminhado pelo Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, registro que não houve nestes autos determinação do sobrestamento de qualquer demanda judicial. (...)

Há, ao revés, verdadeira imposição de efeito erga omnes decorrente das ADINs 4357 e 4425, cujas atas de julgamento já foram publicadas, sendo este o marco inicial da sua eficácia cogente ( ADI 711, Rcl 2576, Recl 3309 e Inf. 395/STF).

Evidentemente, se no momento da liquidação da sentença tiverem ocorrido inovações no ordenamento jurídico, tal como o advento de nova legislação ou nova decisão proferida pelo STF com eficácia erga omnes, devem as mesmas serem observadas, sem que isso implique em violação à coisa julgada, tendo em vista a cláusula rebus sic stantibus que acompanha toda sentença, o princípio tempus regit actum, a regra da aplicação imediata das leis (art. 6º da LINDB) e, por fim, o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios renovam-se mês a mês, aplicando-se a eles a legislação vigente à época da sua incidência ( REsp 1111117/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010)

No que diz respeito ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Nesse sentido pronuncia-se a jurisprudência:

“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de recurso em fase de execução de sentença.

É o voto.

III - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

IV - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Omar Chamon, Caio José Bovino Greggio e Flávia Pellegrino Soares Millani.

São Paulo - SP, 28 de junho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729251940/recurso-inominado-ri-546434620104036301-sp/inteiro-teor-729251983