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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00245537620104036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.00.024553-2 ApCiv 335839

D.J. -:- 27/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024553-76.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.024553-2/SP

APELANTE : LAERCIO JOSE DE LUCENA COSENTINO e outro (a)

: ERNESTO MARIO HABERKORN

ADVOGADO : SP159730 MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

No. ORIG. : 00245537620104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO.

- Alienadas as ações após decorridos cinco anos da subscrição ou aquisição das mesmas, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal (isenção condicionada), ainda que essa transferência de titularidade tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.713/88. No presente caso, tem-se que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, em novembro de 2010, porém não atenderam ao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em 1983 cada um era proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em 28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz com que não preencham a condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88. Destarte, no momento da alienação dessas ações em novembro de 2010 (fls. 30/31) o ganho de capital decorrente dessa operação não se encontrava acobertado pelo instituto da isenção prevista no Decreto-lei n. 1.510/76. Portanto, de rigor a manutenção da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo.

- Saliente-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. 7713/88, artigo , inciso XXXVI, da CF/88, artigo , §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas.

- Sem honorários, ex vi do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula n. 512 do STF.

- Negado provimento ao apelo dos impetrantes.

Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pelo provimento do recurso extraordinário, sustentando violação de dispositivos constitucionais.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão recorrido consignou "que Laércio José de Lucena Cosentino e Ernesto Mário Haberkorn (ora apelantes) alienaram, respectivamente, 375.000 e 584.000 quotas, em novembro de 2010, porém não atenderam ao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias de documentos acostadas aos autos (fls. 35/37), tem-se que em 1983 cada um era proprietário de apenas 4 quotas (até mesmo em 28.02.1989 eram titulares de tão somente 1.250 participações societárias - fl. 42), o que faz com que não preencham a condição de 5 anos de propriedade quando do advento da Lei n. 7.713/88".

Percebe-se, assim, que o que se almeja em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 12 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente