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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/07/2019
2008.03.99.054079-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : JOSE ROBERTO CASAROTO
ADVOGADO : SP102715 ADALBERTO TOMAZELLI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 05.00.00123-7 1 Vr MORRO AGUDO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SATISFAÇÃO DO CREDITO. COISA JULGADA.
1. O processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal deveria ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, pois sua inicial foi protocolizada quando o primeiro feito já estava em andamento e foi sentenciado anteriormente a esta ação.
2. Com o regular andamento das duas ações propostas, inclusive com trânsito em julgado nos respectivos Juízos, caracterizando a ocorrência da coisa julgada (a decisão nestes autos transitou em julgado em 11/06/2014 - conforme certidão de fls. 128, e a ação distribuída no Juizado Especial Federal de São Paulo, transitou em julgado em 25/08/2010 - conforme fls.162).Desse modo, a ação proposta no JEF transitou em julgado em primeiro lugar; não obstante, o autor prosseguiu na execução destes autos.
3. A execução iniciada após a satisfação do crédito do autor não deve prosperar, diante do pagamento de seu crédito no processo desenvolvido junto ao Juizado Especial Federal, conforme já observado pela sentença ora impugnada.
4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de junho de 2019.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TORU YAMAMOTO:10070
Nº de Série do Certificado: 11A21705023FBA4D
Data e Hora: 24/06/2019 18:58:51



2008.03.99.054079-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : JOSE ROBERTO CASAROTO
ADVOGADO : SP102715 ADALBERTO TOMAZELLI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 05.00.00123-7 1 Vr MORRO AGUDO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação apresentada pelo Autor da ação em face da sentença de fl. 297 que determinou a expedição de oficio requisitório em relação ao valor principal (R$ 19.292,03 - fls. 164, nos termos da Resolução 258 do Conselho da Justiça Federal.

Apela o Autor (fls. 259/265), requerendo a reforma da sentença para dar prosseguimento à presente execução, uma vez que ela foi proposta anteriormente àquela que tramitou no Juizado Especial Federal e a citação do réu ocorreu antes mesmo da propositura daquela segunda ação.

Requer, ainda, ao menos, o reconhecimento do direito à continuidade da execução dos valores devidos a título de honorários de sucumbência anteriormente fixados na sentença condenatória.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.

É o relatório

VOTO

Tanto nos autos desta ação, quanto nos autos do processo nº 2007.63.02.002446-0, que JOSE ROBERTO CASAROTO ajuizou perante o Juizado Especial Federal, foi concedido o benefício de aposentadoria por INVALIDEZ .

Dessa forma, o processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal deveria ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, pois sua inicial foi protocolizada quando o primeiro feito já estava em andamento e foi sentenciado anteriormente a esta ação.

Contudo, a hipótese acima mencionada não se efetivou, culminando com o regular andamento das duas ações propostas, inclusive com trânsito em julgado nos respectivos Juízos, caracterizando a ocorrência da coisa julgada (a decisão nestes autos transitou em julgado em 11/06/2014 - conforme certidão de fls. 128, e a ação distribuída no Juizado Especial Federal de São Paulo, transitou em julgado em 25/08/2010 - conforme fls. 162).

Desse modo, a ação proposta no JEF transitou em julgado em primeiro lugar. Não obstante, o autor prosseguiu na execução destes autos.

Ora, apesar de detentor de título executivo decorrente de julgado deste Tribunal, o fato de já ter levado a efeito ordem judicial primeiramente obtida, atingindo o objetivo primordial do processo com o ofício requisitório, impede o prosseguimento da execução aqui iniciada, mesmo que de maior valor.

Em suma, a execução iniciada após a satisfação do crédito do autor não deve prosperar, diante do pagamento de seu crédito no processo desenvolvido junto ao Juizado Especial Federal, conforme já observado pela sentença ora impugnada.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 128, § 6º, DA LEI 8.213/91.

- Ocorrido o pagamento por meio de requisição de pequeno valor, não há incidência de juros de mora a partir do recebimento pelo INSS da requisição do valor, uma vez que não há mora a partir daí (art. 6º, § único, da Resolução nº 373/2004, do CJF).

- Nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 128 da Lei 8.213/91, o recebimento dos créditos na forma do caput do referido artigo implica a renúncia do restante de eventuais créditos, implicando a quitação total do pedido, com a devida extinção da execução.

- Agravo legal a que se nega provimento.

(Origem: TFR-3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 309818; Processo nº 96030235920; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Fonte: DJU DATA:06/09/2007 PÁGINA: 744; Relator: JUIZ RODRIGO ZACHARIAS)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Autor, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


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