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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44233 SP 92.03.044233-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 44233 SP 92.03.044233-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
30 de Março de 1993
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_44233_SP_1266640124370.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFICIO. VALOR MEDIO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. EQUIVALENCIA EM SALARIOS MINIMOS.

1. O VALOR MEDIO AOS 36 (TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO SERVE PARA SE AFERIR A RENDA MENSAL INICIAL (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ARTIGO 21).
2. DESCABE A RECOMPOSIÇÃO DE BENEFICIO EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS, TENDO COMO REFERENCIA A MEDIA DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS.
3. RECURSO DO REU A QUE SE DA PROVIMENTO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR.

Resumo Estruturado

BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, CALCULO, REVISÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REVISÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-89312 ANO-1984 ART-21
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7275254/apelacao-civel-ac-44233-sp-9203044233-2