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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 28730 SP 89.03.028730-4

COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - INSTALAÇÃO DA 3ª VARA DE SANTOS - SP

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Processo
CC 28730 SP 89.03.028730-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
8 de Novembro de 1989
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SILVEIRA BUENO

Ementa

COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - INSTALAÇÃO DA 3ª VARA DE SANTOS - SP
- "Perpetuatio jurisdictionis" - Princípio consagrado expressamenteno Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao Processo Penal - artigo do Código de Processo Penal.
- Processo distribuído à 3ª Vara de São Paulo, anteriormente à instalação da 3ª Vara de Santos, por força do sobredito princípio permanece na competência daquela Vara.
- Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juiz Federal da 3ª Vara de São Paulo, suscitado.
- Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, conhecer do conflito e julgá-lo procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitado, na forma do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

CONFLITO DE COMPETENCIA, AÇÃO PENAL, INSTALAÇÃO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, PROCESSO, ORIGEM. COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA

Referências Legislativas