jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019

Julgamento

10 de Junho de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.03.99.040896-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : EDINALDO DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO : SP263318 ALEXANDRE MIRANDA MORAES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : EDINALDO DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO : SP263318 ALEXANDRE MIRANDA MORAES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 10041201920158260269 3 Vr ITAPETININGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÍVEL DE RUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OUTROS AGENTES NOCIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO INSS PREJUDICADO.
1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão da regularidade formal, conforme certificado nos autos, as apelações interpostas devem ser recebidas e apreciadas em conformidade com as normas ali inscritas.
2. A partir dos elementos constantes dos autos, é possível afirmar que existe um ponto controvertido a ser dirimido por um especialista, o que implica na necessidade de realização de prova pericial (artigo 464, § 1º, I, CPC/2015, a contrario sensu).
3. A parte autora trouxe aos autos o PPP que aponta um determinado nível de ruído para o período discutido. Além disso, questionou expressamente o documento ao trazer o LTCAT de um colega de trabalho, cujas atividades eram exercidas no mesmo ambiente da empresa, o qual apontou outro nível de ruído para o intervalo em debate.
4. Cabe, ainda, ressaltar o fato de que o Juízo de origem, num primeiro momento, reconhecendo a controvérsia estabelecida, determinou a realização de prova pericial, decisão esta que foi revogada posteriormente por outro Magistrado atuante.
5. Estabelecida a dúvida a respeito dos efetivos níveis de ruído aos quais a parte autora estava exposta, faz-se necessária a realização de perícia técnica para dirimir tal entrave. Aliás, cabe a realização de perícia para esclarecer se a parte autora laborou exposta a outros agentes, por exemplo, químicos. Precedente.
6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença desconstituída. Apelo do INSS prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a prova pericial, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): INES VIRGINIA PRADO SOARES:10084
Nº de Série do Certificado: 11DE18032058641B
Data e Hora: 14/06/2019 17:04:13



2016.03.99.040896-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : EDINALDO DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO : SP263318 ALEXANDRE MIRANDA MORAES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : EDINALDO DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO : SP263318 ALEXANDRE MIRANDA MORAES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 10041201920158260269 3 Vr ITAPETININGA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Tratam-se de apelações interpostas contra a sentença de fls. 238/241 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Inicial, com a seguinte conclusão:

"Ante o exposto, e do mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 16/05/1988 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 08/02/2015 em que o autor EDINALDO DE JESUS FERREIRA laborou sob condições especiais, tudo em conformidade com o art. 70 e parágrafos do Decreto nº 3.048/99. Como corolário da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da ação, respeitada a súmula 111 do STJ, para que não incida sobre prestações vincendas após a sentença e atendo ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil."

O INSS interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que o período de 16/05/1988 a 05/03/1997 já havia sido reconhecido como especial em sede administrativa, enquanto que no período de 18/11/2003 a 08/02/2015 o nível de ruído ficou abaixo do tolerado pela legislação aplicável à matéria.

O autor interpôs recurso de apelação, sustentando, (i) a nulidade da sentença, em razão do injustificado indeferimento do pedido de realização de prova pericial, e (ii) a ausência de observação por parte da decisão de exposição a agentes físicos e químicos no ambiente de trabalho.

Contrarrazões da parte autora (fls. 266/272) e do INSS (fls. 274/278).

Na sequência, subiram os autos a esta Corte.

Certificado que as apelações foram interpostas tempestivamente (fl. fl. 280).

É o breve relatório.


VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão da regularidade formal, conforme certidão de fl. 280, possível a apreciação de ambas, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Para obter o reconhecimento como especial do período de 06/03/1997 a 08/02/2015, a parte autora instruiu a petição inicial com o PPP, o qual apontou a exposição do segurado ao agente nocivo ruído em níveis abaixo do tolerado pela legislação aplicável à matéria (fls. 46/50).

Instado a se manifestar durante a instrução processual, a parte autora requereu expressamente a realização de prova pericial, haja vista a discrepância dos níveis de ruído apontados pelo PPP e os constantes do LTCAT referente a um colega de trabalho que exercia a mesma atividade na mesma empresa.

Diante do pedido da parte autora, o Juiz singular determinou a realização de prova pericial na Empresa Duratex S/A (fl. 203). Posteriormente, diante da manifestação do INSS, o Juízo de origem revogou a decisão que determinou a realização de prova pericial e deu seguimento à marcha processual até a prolação da sentença (fls. 218/219).

A partir dos elementos constantes dos autos, é possível afirmar que existe um ponto controvertido a ser dirimido por um especialista, o que implica na necessidade de realização de prova pericial (artigo 464, § 1º, I, CPC/2015, a contrario sensu).

A parte autora trouxe aos autos o PPP que aponta um determinado nível de ruído para o período discutido. Além disso, questionou expressamente o documento ao trazer o LTCAT de um colega de trabalho, cujas atividades eram exercidas no mesmo ambiente da empresa, o qual apontou outro nível de ruído para o intervalo em debate.

Cabe, ainda, ressaltar o fato de que o Juízo de origem, num primeiro momento, reconhecendo a controvérsia estabelecida, determinou a realização de prova pericial, decisão esta que foi revogada posteriormente por outro Magistrado atuante.

Estabelecida a dúvida a respeito dos efetivos níveis de ruído aos quais a parte autora estava exposta, faz-se necessária a realização de perícia técnica para dirimir tal entrave. Aliás, cabe a realização de perícia para esclarecer se a parte autora laborou exposta a outros agentes, por exemplo, químicos.

Nesse sentido já decidiu esta Colenda Turma, em acórdão que porta a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No presente caso, constato que o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado à fl. 37 apenas se limitou a atestar que a parte autora esteve em contato com microrganismos, porém, sem especificar quais os tipos de agentes biológicos que esteve exposta.

2. Portanto, levando-se em conta que a produção da prova pericial é indispensável para comprovação da especialidade do labor no período de 04/05/1998 a 20/11/2008 e, verificando inconsistência nas informações constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tal fato implica na nulidade da referida sentença.

3. Desse modo, faz-se necessária a remessa do feito ao Juízo a quo, para o regular processamento do feito, bem como produção de nova perícia técnica para comprovação da atividade especial no período de 04/05/1998 a 20/11/2008, consoante requerido na exordial.

4. Apelação da parte autora parcialmente provida."

( ApCiv nº 5009490-84.2018.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 04/04/2019)

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a prova pericial, restando PREJUDICADA a apelação do INSS.

É o voto.


INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): INES VIRGINIA PRADO SOARES:10084
Nº de Série do Certificado: 11DE18032058641B
Data e Hora: 14/06/2019 17:04:16



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723465443/apelacao-civel-apciv-408968020164039999-sp/inteiro-teor-723465461

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1946121 SP 2021/0251344-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1937524 SP 2021/0141162-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-12.2011.4.03.6303 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 002XXXX-25.2015.4.03.9999 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 500XXXX-15.2021.4.03.0000 SP