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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0040896-80.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÍVEL DE RUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OUTROS AGENTES NOCIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO INSS PREJUDICADO.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão da regularidade formal, conforme certificado nos autos, as apelações interpostas devem ser recebidas e apreciadas em conformidade com as normas ali inscritas.
2. A partir dos elementos constantes dos autos, é possível afirmar que existe um ponto controvertido a ser dirimido por um especialista, o que implica na necessidade de realização de prova pericial (artigo 464, § 1º, I, CPC/2015, a contrario sensu).
3. A parte autora trouxe aos autos o PPP que aponta um determinado nível de ruído para o período discutido. Além disso, questionou expressamente o documento ao trazer o LTCAT de um colega de trabalho, cujas atividades eram exercidas no mesmo ambiente da empresa, o qual apontou outro nível de ruído para o intervalo em debate.
4. Cabe, ainda, ressaltar o fato de que o Juízo de origem, num primeiro momento, reconhecendo a controvérsia estabelecida, determinou a realização de prova pericial, decisão esta que foi revogada posteriormente por outro Magistrado atuante.
5. Estabelecida a dúvida a respeito dos efetivos níveis de ruído aos quais a parte autora estava exposta, faz-se necessária a realização de perícia técnica para dirimir tal entrave. Aliás, cabe a realização de perícia para esclarecer se a parte autora laborou exposta a outros agentes, por exemplo, químicos. Precedente.
6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença desconstituída. Apelo do INSS prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a prova pericial, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723465443/apelacao-civel-apciv-408968020164039999-sp

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