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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0035567-58.2014.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, IDA LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
2. A documentação constante dos autos e o próprio INSS revelam de forma incontroversa que o segurado exerceu atividade rural por 180 meses (fls. 120/121). Além disso, ambos demonstram, também de forma incontroversa, que durante grande parte do período de exercício da atividade rural o segurado foi remunerado com valores acima do salário mínimo.
3. Na mesma linha, para o cálculo do valor do auxílio-doença (NB 505.880.395-6) o INSS utilizou as contribuições da relação do salário de contribuição do segurado, o que corrobora o fato de que não contribuía com base no salário-mínimo (fl. 88). 4. Entretanto, na data de concessão da aposentadoria por idade rural (29/06/2011), o INSS determinou o pagamento de 1 salário mínimo a título de benefício, ignorando as contribuições que foram realizadas pelo segurado incidentes em valores acima do salário mínimo, o que impõe o recálculo da renda mensal inicial. 5. Nos termos do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, "o salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas be cdo inciso Ido art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário."Essa deve ser a regra a ser aplicada a este caso, haja vista que o benefício em questão é o constante do artigo 18, alínea b, da Lei nº 8.213/91 (aposentadoria por idade). 6. Não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, haja vista que o benefício foi concedido a partir de 29/06/2011, enquanto que a ação foi proposta em 05/04/2013. 7. Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 8. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 9. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. A parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar o recálculo da renda mensal inicial com base no artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, e dar parcial provimento à remessa oficial, para alterar os juros de mora e a correção monetária, bem como o valor dos honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723463329/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-355675820144039999-sp