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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002141320164036304 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 19/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301169706/2019

PROCESSO Nr: 0000214-13.2016.4.03.6304 AUTUADO EM 29/01/2016

ASSUNTO: 011104 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: GIL ALBANO AMORA FILHO

ADVOGADO (A): SP313432 - RODRIGO DA COSTA GOMES

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicia, condenando a ré a reconhecer o direito da parte autora a receber GDAPMP – Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária no mesmo percentual percebido pelos servidores em atividade, até a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros.

É o sucinto relatório.

II – VOTO

Nada obstante o esforço argumentativo empreendido na petição recursal, a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95.

Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso:

“(...)

O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, no mesmo percentual em que foi conferida aos servidores em atividade.

Foram instituídas diversas gratificações de desempenho como vantagem remuneratória devida aos servidores em atividade, tendo por base o desempenho individual de cada um deles, no exercício das atribuições de cargo ou função. Os nomes e siglas dessas gratificações mudam conforme o órgão e a carreira dos servidores, mas todas têm a mesma natureza jurídica.

Trata-se de gratificações concedidas em razão do trabalho efetivamente realizado, ou seja, com base no desempenho de cada servidor analisado individualmente. Nesses casos, mesmo os servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade, não têm direito à extensão da gratificação, salvo por determinação da lei e nos patamares estabelecidos pela legislação.

No entanto, essa conclusão só é possível diante de efetivas avaliações de desempenho.

Ocorre que, antes da efetiva implementação das avaliações de desempenho e sem qualquer caráter pro labore faciendo , a ré pagou aos servidores da ativa valores diferentes dos pagos aos servidores aposentados e pensionistas que tinham direito à paridade.

Neste contexto, tendo em vista o caráter genérico da percepção da gratificação pelos servidores, impõe-se reconhecer que os aposentados e pensionistas também fazem jus à percepção da referida vantagem, da mesma forma que concedida aos servidores em atividade, em observância ao disposto no art. 40, parágrafo 8.º, da CFRB/1988, c/c o estatuído na EC n.º 41/2003 e na EC nº 47/2005.

Se o fundamento da distinção entre os percentuais conferidos aos ativos e aos inativos decorre da avaliação do desempenho individual a que os primeiros estariam submetidos, na hipótese de não lhes ser aferido tal desempenho, fica descaracterizado o fundamento norteador da gratificação de desempenho.

Portanto, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho transmuda a natureza, passando a ser extensível aos servidores inativos até a efetiva implementação das regras das avaliações de desempenho.

Diante disso, as mencionadas gratificações devem ser estendidas à parte autora, no mesmo percentual percebido pelos servidores em atividade, até a efetiva implementação das avaliações de desempenho.

Aliás, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 20, que apesar de tratar especificamente da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA, assenta-se em razão de decidir que pode ser facilmente estendidas às demais gratificações de desempenho de outras carreiras e órgãos.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº

10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

(...)”.

Acresço que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser estendidas a aposentados e pensionistas até a homologação dos resultados da avaliação de desempenho e implantação do percentual em folha de pagamento (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1642432 2016.03.22839-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/05/2017 ..DTPB:.).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.

Participaram do julgamento os Juízes Federais Renato de Carvalho Viana, Fabiola Queiroz de Oliveira e Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.

São Paulo, 04 de junho de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723453155/recurso-inominado-ri-2141320164036304-sp/inteiro-teor-723453314