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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002141320164036304 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301169706/2019

PROCESSO Nr: 0000214-13.2016.4.03.6304 AUTUADO EM 29/01/2016

ASSUNTO: 011104 - BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: GIL ALBANO AMORA FILHO

ADVOGADO (A): SP313432 - RODRIGO DA COSTA GOMES

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/08/2016 08:02:00

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicia, condenando a ré a reconhecer o direito da parte autora a receber GDAPMP – Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária no mesmo percentual percebido pelos servidores em atividade, até a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros.

É o sucinto relatório.

II – VOTO

Nada obstante o esforço argumentativo empreendido na petição recursal, a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95.

Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso:

“(...)

O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, no mesmo percentual em que foi conferida aos servidores em atividade.

Foram instituídas diversas gratificações de desempenho como vantagem remuneratória devida aos servidores em atividade, tendo por base o desempenho individual de cada um deles, no exercício das atribuições de cargo ou função. Os nomes e siglas dessas gratificações mudam conforme o órgão e a carreira dos servidores, mas todas têm a mesma natureza jurídica.

Trata-se de gratificações concedidas em razão do trabalho efetivamente realizado, ou seja, com base no desempenho de cada servidor analisado individualmente. Nesses casos, mesmo os servidores aposentados e pensionistas com direito à paridade, não têm direito à extensão da gratificação, salvo por determinação da lei e nos patamares estabelecidos pela legislação.

No entanto, essa conclusão só é possível diante de efetivas avaliações de desempenho.

Ocorre que, antes da efetiva implementação das avaliações de desempenho e sem qualquer caráter pro labore faciendo , a ré pagou aos servidores da ativa valores diferentes dos pagos aos servidores aposentados e pensionistas que tinham direito à paridade.

Neste contexto, tendo em vista o caráter genérico da percepção da gratificação pelos servidores, impõe-se reconhecer que os aposentados e pensionistas também fazem jus à percepção da referida vantagem, da mesma forma que concedida aos servidores...