jusbrasil.com.br
4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001853120154036131 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000185-31.2015.4.03.6131/SP
2015.61.31.000185-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : MAURO KIOSHI KASSAMA
ADVOGADO : SP384577 MAURICIO GONCALVES SERODIO
APELANTE : PAULO AKIRA KASSAMA
ADVOGADO : SP117397 JORGE LUIZ BATISTA PINTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001853120154036131 1 Vr BOTUCATU/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, DA LEI 8.137 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS DE MULTA REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Denúncia que narra a prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137 /90.
2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, uma vez que o delito previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição. A questão encontra-se sumulada, nos moldes da Súmula Vinculante nº 24. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao término do processo administrativo fiscal, momento em que restará definitivamente constituído o crédito tributário. Não tendo decorrido mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva dos débitos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelos réus, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir.
3. Não procede a alegação de inépcia da exordial acusatória. Verifica-se de simples leitura que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o exercício da ampla defesa.
4. Partindo da premissa de que a autoridade fazendária estava legalmente autorizada a acessar os dados bancários, a partir da instauração do procedimento administrativo fiscal, carece de plausibilidade a alegada ilicitude das provas fiscais que embasaram a denúncia, haja vista que não encontra amparo legal a tese de que o acesso aos dados bancários que viabilizaram o trabalho da Administração Fazendária não poderia ter embasado a denúncia que inaugurou a ação penal.
5. A respeito do alegado cerceamento de defesa, cumpre aduzir que o indeferimento dos pedidos pela defesa (art. 402 do CPP) foi, devidamente, fundamentado pelo Magistrado a quo.
6. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados pelo conjunto probatório.
7. A inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições efetivas de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta. Todavia, a tese não se aplica ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude
8. Condenações mantidas.
9. Dosimetria das penas. As consequências deletérias do delito consubstanciadas no vultoso valor sonegado pelo acusado autorizam o aumento da pena-base acima do mínimo legal, não merecendo reparados, neste ponto, a sentença recorrida. Sonegação. Uma única competência. Continuidade delitiva afastada. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
10. Vale destacar que a defesa de Paulo insurgiu-se, ainda, contra a causa de aumento de pena do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Contudo, a referida majorante não foi aplicada na sentença recorrida.
11. Pena de multa dos recorrentes reformada para 12 (doze) dias-multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. Mantido o valor do dia- multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.
12. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
13. Por fim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), as penas privativas de liberdade foram substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
14. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), no caso, mostra-se suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica dos réus, razão pela qual restam mantidos.
15. Preliminares rejeitadas. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento tão somente para afastar a continuidade delitiva e reduzir as penas de multa, fixando definitiva a pena dos acusados em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, no mais a r. sentença em seus exatos termos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das defesas de MAURO KIOSHI KASSAMA e PAULO AKIRA KASSAMA, tão somente para afastar a continuidade delitiva e reduzir as penas de multa, fixando definitiva a pena dos acusados em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, no mais a r. sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




São Paulo, 10 de junho de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 14/06/2019 17:55:59



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000185-31.2015.4.03.6131/SP
2015.61.31.000185-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : MAURO KIOSHI KASSAMA
ADVOGADO : SP384577 MAURICIO GONCALVES SERODIO
APELANTE : PAULO AKIRA KASSAMA
ADVOGADO : SP117397 JORGE LUIZ BATISTA PINTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001853120154036131 1 Vr BOTUCATU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por MAURO KIOSHI KASSAMA e PAULO AKIRA KASSAMA em face da sentença de fls. 724/738v, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Botucatu/SP, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 c.c. art. 71 do Código Penal, cada um deles, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
As reprimendas foram substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
Em sede de razões recursais (fls. 747/760), a defesa de MAURO KIOSHI KASSAMA requereu, de forma preliminar, a nulidade do processo, em razão da inépcia da denúncia e da ilicitude das provas obtidas por meio de quebra de sigilo bancário. No mérito, pleiteou a absolvição do apelante, haja vista a ausência de provas acerca da materialidade delitiva e da configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requereu o afastamento do crime continuado e a diminuição das penas de multa e de prestação pecuniária substitutiva.
Por sua vez, a defesa de PAULO AKIRA KASSAMA, em suas razões (fls. 765/782), pleiteou, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa; inépcia da peça acusatória; ilicitude das provas obtidas por meio de quebra de sigilo bancário; e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, a absolvição do recorrente, haja vista ausência de provas acerca da autoria delitiva. De forma subsidiária, requereu: a) o afastamento do crime continuado; b) o afastamento da causa de aumento previsto no art. 12, inc. I, da Lei nº 8,137/90; c) e a diminuição das penas de multa e de prestação pecuniária substitutiva.
Contrarrazões às fls. 792/813.
O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Álvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas, a fim de que a r. sentença seja mantida em seus exatos termos (fls.815/824v).
É O RELATÓRIO.
À revisão, nos termos regimentais.

PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 16/04/2019 15:09:21



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000185-31.2015.4.03.6131/SP
2015.61.31.000185-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : MAURO KIOSHI KASSAMA
ADVOGADO : SP384577 MAURICIO GONCALVES SERODIO
APELANTE : PAULO AKIRA KASSAMA
ADVOGADO : SP117397 JORGE LUIZ BATISTA PINTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001853120154036131 1 Vr BOTUCATU/SP

VOTO

1. Do caso dos autos. MAURO KIOSHI KASSAMA e PAULO AKIRA KASSAMA foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 c.c. art. 71 do Código Penal.
Narra a denúncia (fls. 467/469) o que se segue:

"... Consta dos autos que MAURO KIOSHI KASSAMA e PAULO AKIRA KASSAMA, na qualidade de sócios-administradores da empresa AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA., CNPJ nº 62.135.3220001-03, no ano calendário de 2009, reduziram tributo mediante omissão de informações (receitas) à Receita Federal.
A fiscalização ocorrera em razão da constatação de movimentação financeira incompatível da pessoa física MAURO KIOSHI KASSAMA com as rendas por ele declaradas no ano de 2009 exercício de 2010.
Segundo restara apurado, no decorrer da ação fiscal, fora intimado, por duas vezes, a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas, não tendo atendido às intimações. Fora intimado a apresentar cheques emitidos, mas também não os apresentou.
A fiscalização, analisando os extratos, verificou que a conta corrente, mantida junto ao HSBC era em conjunto com PAULO, com quem MAURO é sócio na empresa mencionada, tendo aquele sido intimado para comprovar a origem dos recursos, porém também não atendeu à intimação.
A empresa AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. foi intimada a apresentar o contrato social e alterações, livro caixa ou diário e razão, bem como livro de registro de entrada e saída, que foram apresentados.
Através das requisições de informações junto às instituições financeiras e diligências efetuadas junto a alguns beneficiários dos cheques emitidos, concluiu a fiscalização que os recursos financeiros movimentados na conta corrente nº 02209-50, mantida na agência nº 1006, do banco HSBC, de titularidade de ambos os denunciados, pertenciam à empresa.
Com efeito, a empresa foi intimada, em mais de uma oportunidade, a comprovar a origem dos créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras, incluindo a conta acima. Todavia, não atendeu às intimações.
Logo, fora procedida a tributação das receitas apuradas da empresa Agrocomercial a partir de depósitos de origem não comprovada, através do lucro arbitrado, bem como houve apuração do IRPJ e CSLL sobre os depósitos de origem não comprovada na conta corrente nº 02209-50.
Em razão disso, fora lavrado Auto de Infração, processo nº 10825.722676/2013-31, tendo sido apurados os créditos tributários, relativos ao ano calendário de 2009, nos seguintes valores consolidados: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 97.988,42 (noventa e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), IRPJ R$ 198.079,76 (cento e noventa e oito mil, setenta e nove reais e setenta e seis centavos) - fl. 166.
Impende dizer que, ainda que a representação fiscal para fins penais tenha se restringido à infração relativa à omissão de receitas em conta de terceiros (fl13), a presente denúncia abrange outrossim os valores dos depósitos de origem não comprovada em contas da própria empresa, já que também se verifica a omissão de receitas.
O trânsito em julgado administrativo ocorreu em 24/01/2014 (fl. 56), sendo que o ofício da PSFN, datado de 21 de agosto de 2014, informa que os créditos não estão parcelados (fl.419)."
Após a instrução processual, sobreveio sentença de fls. 724/738v, que condenou os apelantes nos exatos termos da peça acusatória.
Antes de se proceder ao exame do mérito da condenação apelada, impõe-se analisar as objeções processuais destacadas pelas defesas sob a forma de preliminares.

2. Das preliminares.
2.1. Da alegação de prescrição da pretensão punitiva. A defesa de PAULO AKIRA KASSAMA requer a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Contudo, não procede a alegação defensiva.
A priori, insta mencionar que o Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, uma vez que o delito previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição.
A questão encontra-se sumulada, nos moldes da Súmula Vinculante nº 24:
"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo".
Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao término do processo administrativo fiscal, momento em que restará definitivamente constituído o crédito tributário.
No caso, a sentença condenatória não foi objeto de recurso da acusação, pelo que a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada ao réu, nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos.
A pena cominada aos réus é de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
No entanto, para fins de prescrição deve ser excluído o quantum referente à continuidade delitiva, nos termos da súmula 497 do Superior Tribunal Federal.
Dessa forma, a pena a ser considerada é de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Logo, com base no inciso IV, do artigo 109, do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos.
Os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 14/02/2014 (fls. 363/370), a denúncia foi recebida em 23/02/2015 (fl. 470) e, por fim, a publicação da sentença condenatória ocorreu em 04/10/2016 (fl. 739).
Portanto, conclui-se que não tendo decorrido mais de 08 (oito) anos entre a data da constituição definitiva dos débitos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelos réus, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir.
Assim sendo, rejeito a preliminar.

2.2.Da inépcia da denúncia. A defesa de MAURO KIOSHI KASSAMA sustenta a inépcia da denúncia, alegando que não teria sido descrito, de forma individualizada, a suposta conduta praticada pelos apelantes.
Sem razão.
No caso, nota-se que a exordial acusatória se mostrou detalhada na descrição dos fatos delituosos imputados aos acusados, preenchendo os pressupostos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Houve a descrição dos fatos que tipificam a infração penal, com todas as suas circunstâncias, não sendo necessário que haja menção minuciosa da conduta dos agentes, ainda mais quando se trata de crimes praticados por meio de empresa, como na espécie, hipótese em que a jurisprudência tem relegado para a fase da instrução criminal a demonstração do envolvimento de seus responsáveis.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Ordem denegada." (STF - HC: 98840 SP, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 30/06/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009).

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

2.3.Da ilicitude das provas obtidas por meio de quebra de sigilo bancário. A defesa dos recorrentes aponta a ilicitude da prova, ao argumento de que não houve prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário dos acusados.
Neste tópico, tem-se que a controvérsia foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no RE nº 601.314, tendo entendido o Pretório Excelso pela constitucionalidade do acesso da Receita Federal a dados protegidos pelo sigilo bancário.
Confira-se o entendimento jurisprudencial, sintetizado nos seguintes julgados:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sigilos fiscal e bancário. Artigo 6º. LC nº 105/2001. Constitucionalidade. Informações bancárias. Requisição direta às instituições financeiras. Possibilidade. Fiscalização fazendária. Pressupostos para entrada em estabelecimento comercial. Ilicitude das provas produzidas na esfera administrativa. Questões de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. O Plenário da Corte decidiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105/01, o qual permite ao Fisco, conforme sejam preenchidos certos requisitos, requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias, o que não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal. 2. A matéria relativa à maneira pela qual se deu a fiscalização fazendária e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1021, § 4º do Novo CPC, caso seja unânime a votação. A título de honorários recursais, a verba honorária já fixada deve ser acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (RE 599235 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZADA POR JUIZ, EM INQUÉRITO POLICIAL, PARA FINS PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No habeas corpus e no recurso ordinário, a parte sustentou apenas a ilicitude da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso especial repetitivo, declarou a legalidade da requisição direta de informações bancárias pela autoridade fiscal, para fins de constituição de créditos tributários. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também reconheceu, na sessão de 24/2/2016, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n. 105/2001, ressaltando que o Fisco tem o dever de preservar o sigilo dos dados obtidos. 3. Como o recurso ordinário impugnava apenas a requisição realizada pela Receita Federal, na seara administrativa, não ficou caracterizado o constrangimento ilegal ao direito de locomoção do recorrente, pois a providência já foi declarada legítima e constitucional. 4. Consoante precedentes da Sexta Turma, para fins penais, a Receita Federal não pode compartilhar os dados bancários dos contribuinte obtidos sem prévia autorização judicial. 5. Na espécie, durante o curso da investigação criminal, o Juiz competente deferiu pedido de quebra do sigilo bancário formulado pelo Ministério Público; a denúncia, portanto, não foi lastreada em"quebra de sigilo bancário sem autorização judicial". 6. A defesa inaugura nova tese nas razões do agravo regimental - de que a quebra do sigilo fiscal, autorizada judicialmente, representou derivação inafastável da ilegal providência adotada pelo fisco, o que caracterizaria a prova ilícita por derivação -, a configurar inadmissível inovação recursal. A controvérsia não foi previamente analisada pelas instâncias de origem e não pode ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido." (AGRRHC 201502037493, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:21/06/2016).

No tocante à possibilidade de encaminhamento de tais informações ao órgão acusatório, recentes decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal têm confirmado a licitude desse compartilhamento (ARE 939.055/ES e ARE 953.058/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, ARE 987.248 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, e ARE 998.818/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, entre outras).
Confira-se excerto de decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em maio de 2016, no ARE 953.058/SP:

"(...) No caso dos autos, a constituição do crédito tributário não apresentou qualquer mácula, porquanto não destoou do entendimento fixado por esta Corte no sentido de não existir contrariedade ao disposto no art. , incisos X e XII, CF/88, por afastamento do sigilo bancário pela Receita Federal sem prévia autorização judicial, com base no art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996 (com redação dada pela Lei 10.741/2001), e sua aplicação a fatos pretéritos. (...) Dessa maneira, sendo legítimo os meios de obtenção da prova material e sua utilização no processo administrativo fiscal, mostra-se lícita sua utilização para fins da persecução criminal. Sobretudo, quando se observa que a omissão da informação revelou a efetiva supressão de tributos, demonstrando a materialidade exigida para configuração do crime previsto no art. , inciso I, da Lei 8.137/1990, não existindo qualquer abuso por parte da Administração Fiscal em encaminhar as informações ao Parquet."
Ainda, reputa-se que há de se aplicar a mesma disciplina prevista para o relacionamento entre o Banco Central e o Parquet, que foi tratada explicitamente na Lei Complementar 105/2001 e que, outrossim, era a mesma desde a Lei 4.595/64. Diz o art. 9º da LC 105/2001:
"Art. 9º. Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos."
Ademais, a teor do artigo 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar 104/2001), não é vedada a divulgação de informações, para representação com fins penais, obtidas por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Dessa maneira, sendo legítimos os meios de obtenção da prova material e sua utilização no processo administrativo fiscal, mostra-se lícita sua utilização para fins da persecução criminal.
Logo, partindo da premissa de que a autoridade fazendária estava legalmente autorizada a acessar os dados bancários, a partir da instauração do procedimento administrativo fiscal, carece de plausibilidade a alegada ilicitude das provas fiscais que embasaram a denúncia, haja vista que, como já ressaltado, não encontra amparo legal a tese de que o acesso aos dados bancários que viabilizaram o trabalho da Administração Fazendária não poderia ter embasado a denúncia que inaugurou a ação penal.
Amparando a conclusão supra, a E. Quarta Seção desta Corte Regional, em situação análoga, já se manifestou conforme o seguinte precedente:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO COM A ESFERA PENAL. PROVA LÍCITA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O sigilo bancário ostenta proteção constitucional, o que se dá no âmbito do direito fundamental à privacidade (Constituição da República, art. , X). Trata-se de resguardo da Lei Maior ao indivíduo em sua esfera pessoal e, por conseguinte, ao trato privado de seus assuntos, atividades e interesses. Não obstante isso, pode a legislação infraconstitucional disciplinar hipóteses específicas de levantamento dessa proteção, de maneira a conciliá-la com a tutela de outros interesses igualmente protegidos constitucionalmente, desde que assegurada a mínima intervenção possível nos direitos individuais, e a necessidade concreta da medida. 2. Incumbe à Receita Federal do Brasil fiscalizar a ordem tributária e, no exercício de tal atribuição, com base na Lei Complementar 105/2001, pode legitimamente obter dados bancários dos contribuintes, mediante requisição direta às instituições financeiras. 3. A transferência dos dados sigilosos obtidos pela Receita Federal para o Ministério Público constitui modo de garantir a efetividade do ordenamento jurídico, e a própria interação entre órgãos estatais que, nas suas esferas e plexos de atribuições, fiscalizam ou investigam a ocorrência de ilícitos. 4. Constatada por autoridades competentes, no exercício impessoal de suas atribuições normativas, a possível ocorrência de ilícitos penais, não há inconstitucionalidade no comando legal que prevê a remessa dessas informações aos órgãos estatais competentes para a análise das informações, a requisição de diligências que se fizerem necessárias, e a eventual provocação do Estado-juiz na matéria: os órgãos do Ministério Público. 5. A reserva de jurisdição só existe em caso de previsão expressa no próprio texto constitucional. Quanto a outros casos, permite-se a dispensa de tal autorização prévia, o que de forma alguma significa ignorar o próprio âmbito de proteção dos direitos fundamentais sem a mencionada cláusula. O que deverá haver é um respeito a tais direitos, mas sem a submissão obrigatória e prévia à autoridade jurisdicional. 6. Provas válidas. 7. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. 7. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos."(TRF 3ª Região, QUARTA SEÇÃO, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 69185 - 0000329-12.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 17/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2018).
Conclui-se, portanto, que a autoridade fazendária está legalmente autorizada a acessar os dados bancários do fiscalizado a partir da instauração do procedimento administrativo fiscal, independentemente de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais dados sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Assim, razão não assiste as defesas, pelo que rejeito a preliminar arguida.

2.4. Do cerceamento de defesa. Por fim, a defesa de PAULO AKIRA KASSAMA suscita a nulidade da r. sentença, em razão do cerceamento de defesa, consistente no indeferimento de pedidos formulados nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal.
Todavia, o pleito não procede.
No caso, a produção de prova pericial é impertinente, uma vez que em nada elucidaria os fatos narrados na peça acusatória.
A perícia é dispensável, porquanto a prova carreada aos autos no transcorrer da instrução criminal comprova a materialidade do delito e a denúncia encontra-se alicerçada em inquérito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade.
Neste sentido colaciono aresto desta E. Corte Regional:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I E II, DA LEI 8.137 /90. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não se afigura necessária a realização de perícia contábil sobre os documentos obtidos pela Receita Federal, uma vez que a ação penal está instruída por procedimento administrativo-fiscal, que goza de presunção de veracidade. 2. Assim, a realização de perícia contábil só se faria necessária caso a defesa apresentasse documentação diversa daquela que instruiu o processo administrativo fiscal, o que não ocorreu no caso. 3. Ademais, o delito de sonegação fiscal não exige exame de corpo de delito, pois o dano ao erário pode ser demonstrado pelo procedimento administrativo-fiscal, do qual exsurge a materialidade delitiva. 4. Portanto, não houve o cerceamento de defesa e, ainda, a prova requerida pela defesa do paciente, mostrou-se protelatória e desnecessária para a solução da controvérsia. 5. Ordem denegada. (HC - HABEAS CORPUS - 45967, Processo: 0016887-54.2011.4.03.0000 UF: SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2011 PÁGINA: 134).
Igualmente inexiste razão quanto aos requerimentos de fls. 669/670, quais sejam, expedição de ofício à instituição financeira, à Receita Federal e ao contador da empresa, a fim de que apresentem documentos, uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para tanto e por não ter restado comprovado, nos autos, a recusa na entrega dos documentos.
Ademais, o indeferimento dos pedidos foi, devidamente, fundamentado pelo Magistrado a quo. Confira-se:

"... Do cerceamento de defesa no caso concreto, não há que cogitar. Não cabe ao Juízo, como restou asseverado na interlocutória de fls. 672/673v, substituir as partes na busca de documentos perante a Receita Federal ou ainda junto à instituição bancária em que os acusados mantinham conta corrente, bem assim junto ao contador da empresa investigada, para o fim de subsidiar a comprovação de suas teses defensivas, quando inexiste qualquer comprovação de que tal providência não pudesse ter sido tomada por elas mesmas, mostrando-se descabida qualquer intervenção judicial nesse sentido.
De igual sorte, a requerida perícia contábil, de modo genérico, in casu, não mostra qualquer pertinência, como já consignado na decisão acima referida, em razão do que se apurou no Procedimento de Investigação criminal, em apenso, dando base suficiente à persecução criminal, competindo às defesas, às suas expensas, se julgasse indispensável, a produção das provas documentais que entendesse cabíveis à comprovação de suas teses."(fl. 727).
Outrossim, embora o julgador tenha negado a realização das diligências requeridas às fls. fls. 672/673v, alertou a defesa acerca do direito de juntar, em qualquer fase do processo, prova de suas teses defensivas (art. 231, CPP).
Assim, rejeito a preliminar.
Passo, então, a análise do mérito recursal.

3. Do mérito recursal. No caso, verifica-se que o crédito tributário foi definitivamente constituído estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo , incisos I e II, da Lei 8.137 /90.

3.1. Da materialidade delitiva. A materialidade do delito restou comprovada por meio da documentação dos autos, relativa à Representação Fiscal para fins penais (fls. 10/14), em especial: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 166), Autos de Infração (fls. 167/168 e 186/202) e Demonstrativos de Apuração (fls. 173/185).
Segundo consta da documentação mencionada, a Receita Federal promoveu ação fiscal em desfavor dos acusados, em razão da constatação de movimentação financeira incompatível com a renda declarada por Mauro no ano calendário de 2009.
Após análise dos extratos, verificou-se que a conta corrente nº 02209-50, mantida na agência nº 1006, do banco HSBC, era de titularidade de Mauro e Paulo, ambos os sócios da empresa AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA..
No decorrer da ação fiscal, os réus foram, devidamente, intimados, para comprovar a origem dos valores creditados/depositados na conta corrente citada. Todavia, quedaram-se inertes. A empresa AGROCOMERCIAL, por sua vez, foi intimada a apresentar o contrato social e alterações, livro caixa ou diário e razão, bem como livro de registro de entrada e saída, que foram apresentados.
Por meio de requisições de informações à instituição financeira e diligências efetuadas junto a alguns beneficiários dos cheques emitidos, a fiscalização concluiu que os recursos financeiros movimentados na conta corrente mencionada pertenciam à empresa.
A empresa, então, foi intimada, para comprovar a origem dos créditos mantidos junto à conta dos sócios e também de valores mantidos em contas próprias da empresa. Todavia, não atendeu a intimação.
Como visto, a empresa deixou de comprovar a origem de receitas originárias de créditos bancários, bem como de informar ao Fisco o real montante auferido a título de faturamento no ano de 2009.
Em razão disso, foi procedida a tributação das receitas e lavrados os Autos de Infração (processo nº 10825.722676/2013-31), tendo sido apurados os créditos tributários.
A defesa de MAURO KIOSHI KASSAMA sustenta que a utilização de conta pessoal para realizar operações da empresa não caracterizaria omissão de receita tributável.
Sem razão, contudo.
É dever do contribuinte a apresentação de comprovação de que os valores creditados em sua conta corrente, e não declarados, não configuram" omissão de receitas ". Caso contrário, deverá suportar as consequências legais de sua conduta, quer sejam tributárias, quer sejam as penais.
Com efeito, dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96 da seguinte forma:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."

Cabe ressaltar que, nos termos do procedimento fiscal, verificou-se que os recursos financeiros movimentados na conta corrente dos apelantes pertenciam à empresa.
Além disso, o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de veracidade, sendo que as informações nele presentes constituem prova idônea de materialidade do crime de sonegação fiscal.

3.2. Da autoria. A autoria também é certa, apesar da insurgência da defesa de PAULO AKIRA KASSAMA, restando evidente nos autos pela prova coligida no transcorrer da instrução criminal. Vejamos.
Os réus eram sócios administradores da empresa à época dos fatos, conforme alteração do contrato social da AGROCOMERCIAL KASSAMA LTDA. (fls. 37/40).
A auditora da Receita Federal, Márcia Alves Nunes, que realizou a fiscalização na empresa, disse que, a partir da confrontação da movimentação financeira na conta corrente de Mauro, que se apresentava desconforme à sua declaração de rendimentos, apurou-se que tal movimentação se referia à empresa, observando que a titularidade da conta era de ambos os réus (mídia de fl. 604).
O contador da empresa, Carlos José Simões Ferreira, afirmou que os valores apurados na conta corrente dos acusados não foram contabilizados. Sustentou que, de um modo geral, os assuntos atinentes ao recolhimento de impostos eram tratados com ambos os réus. Todavia, o acusado Mauro tinha maior dedicação à parte administrativa na gestão do empreendimento (mídia de fl. 660).
Por sua vez, o gerente do Banco HSBS, que administrava a conta dos apelantes à época dos fatos, disse que o acusado Mauro cuidava mais da área comercial (mídia de fl. 660).
João Carlos Zanata, funcionário da empresa dos recorrentes, durante o período de 1997 a 2013, informou que recebia ordens de ambos. Relatou, ainda, que a partir de 2013 até o encerramento das atividades do estabelecimento Mauro foi, exclusivamente, seu administrador (mídia de fl. 660).
As demais testemunhas arroladas pela defesa afirmaram que as questões relativas a valores e pagamentos, em regra, eram tratadas por Mauro, e que ao acusado Paulo competia comprar mercadorias (mídia de fl. 660).
Em Juízo, PAULO confirmou que foi sócio da empresa AGROCOMERCIAL, juntamente com seu irmão Mauro, inclusive no período em que verificado o ilícito penal, até o encerramento das atividades da empresa. Informou que sua atuação era restrita a questões de logística de compra junto a fornecedores das mercadorias, observando que os pagamentos eram realizados de acordo com as orientações de Mauro, sendo feitos ora com cheques da conta corrente da empresa, ora com cheques da conta corrente da pessoa física. Afirmou que tinha ciência da existência da conta corrente em nome de ambos os acusados e que era utilizada, em algumas oportunidades, para pagamento das mercadorias. Aduziu, todavia, que esta foi aberta por orientação de Mauro. Por fim, disse que a empresa estava passando por dificuldades financeiras (mídia de fl. 660).
MAURO, da mesma forma, confirmou, em sede judicial, ter sido proprietário da empresa AGROCOMERCIAL, juntamente com seu irmão Paulo. Relatou que ambos trabalharam juntos no estabelecimento por cerca de trinta anos. Afirmou que competia a Paulo a compra das mercadorias, mas que ele tinha plena ciência das questões financeiras da pessoa jurídica. Disse não se recordar de quem foi o responsável pela abertura da conta corrente pessoa física auditada pela Receita Federal, bem como não se recordava se o contador da empresa tinha conhecimento da existência dela. Disse, ainda, que o estabelecimento passava por dificuldades financeiras à época dos fatos. Por derradeiro, afirmou que Paulo detinha poderes de gestão da empresa e acesso irrestrito ao contador (mídia de fl. 660).
Diante da prova oral, observa-se que ambos os acusados admitiram serem proprietários da empresa AGROCOMERCIAL e que valores contidos na conta corrente pessoa física referiam-se a atividades comerciais desenvolvidas por esta.
Além disso, os depoimentos testemunhais e os interrogatórios são bem claros, ao apontar que ambos os acusados tinham conhecimento acerca das questões financeiras do estabelecimento, embora houvesse divisão de tarefas entre eles.
Vale destacar que Paulo afirmou, em Juízo, que detinha pleno conhecimento do uso da conta corrente pessoa física, da qual também era titular, para pagamento de compras realizadas em favor da empresa.
Nessa toada, o conjunto probatório é farto ao demonstrar que os apelantes praticaram o crime descrito no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90.
Ademais, resta evidente o dolo, o fito de iludir os impostos devidos pelo faturamento da empresa.
Outrossim, o tipo penal descrito no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito.
Nesse sentido, a jurisprudências a seguir colacionadas:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS LEGIS FAVORÁVEL AO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INICIADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- FISCAL DE LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- FISCAL FINDO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137 /90. DOLO ESPECÍFICO . DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custos legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. Código de Processo penal, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "O juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo- fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos)" (AgRg no REsp 1169532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013). 4. Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao art. 155 do Código de Processo penal, a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo- fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem a constatação da suposta "inversão" do ônus da prova. 5. O tipo penal descrito no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137 /90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes. 6. Carece de interesse de recorrer o Agravante no que concerne a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, na medida que acolhida na decisão ora agravada. 7. Agravo regimental desprovido."(,AgRg no REsp 1283767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014).
"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. , INCISO I, DA LEI Nº 8.137 /90. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Materialidade restou comprovada a partir do Procedimento Administrativo de nº 1.34.022.000204/2009-03, do qual destaco o Auto de Infração de fls. 04/06, bem como Termo de Verificação fiscal de fls. 09/16, que concluiu pela omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada na conta bancária do acusado. A autoria também é estreme de dúvida, visto que as movimentações ocorreram junto à conta bancária de titularidade do acusado, tendo ele próprio admitido que depositava as respectivas quantias em sua conta bancária, embora argumente que tais valores não constituíam rendimentos e que não seriam tributáveis. 2. A tese trazida à baila pelo recorrente, na tentativa de ilidir a acusação, não veio subsidiada por quaisquer provas. Na realidade, o sentenciado limitou-se a apresentar narrativa segundo a qual os valores movimentados em sua conta bancária seriam provenientes de sua própria atividade laborativa e que, após reservado parcela dos valores para si, a título de comissão, repassava o restante para o "pagamento das distribuidoras através de depósitos em dinheiro". Todavia, não indicou prova alguma de tal fato, sendo certo que recaia sobre o sentenciado o ônus de comprovar suas alegações. Salienta-se que "a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário caracteriza a presunção relativa de omissão de receita." (AGRESP 200902269383, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:10/02/2014 ..DTPB). 3. Não há necessidade de se comprovar o dolo específico para que se configure o delito previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137 /90. Neste ponto, basta à caracterização do fato típico, a presença do dolo genérico, consistente na supressão ou redução voluntária de tributo, no prazo legal, através da omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. Precedente: AGRESP 201102352531, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 31/03/2014. 4. É necessário manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, de forma que se aquela sofreu acréscimo diminuto, não pode a multa ser exasperada excessivamente. Precedente: TRF-3 - ACR: 3363 SP 2002.61.81.003363-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 16/05/2011, QUINTA TURMA. 5. Dá-se provimento parcial ao recurso de apelação."(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ACR 0003234-35.2009.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 09/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015).

3.3. Da inexigibilidade de conduta diversa. A defesa de MAURO alega, ainda, que os débitos tributários são resultantes de dificuldades financeiras da empresa.
A alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras corresponde à tese embasada na suposta impossibilidade do recolhimento dos tributos, que diz respeito à configuração ou não da inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal excludente de culpabilidade.
Como sabido, a inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade nos casos em que o agente não tem condições efetivas de se comportar conforme a lei, de tal modo que sua ação não é considerada reprovável naquela situação concreta.
A tese não se aplica ao delito de sonegação de contribuição previdenciária ou de crime contra a ordem tributária, que cuidam da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a errônea anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária.
Nesse sentido, o entendimento acolhido pela jurisprudência pátria:

"... DECISÃO FRANCISCO CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. Em se tratando de delitos praticados em âmbito societário, é admissível que a denúncia comporte certo grau de generalidade, sem comprometer a sua aptidão nem tornar a imputação objetiva. Materialidade demonstrada pelos documentos fiscais constantes dos autos, comprovando a constituição definitiva do crédito tributário, sendo desnecessária a realização de perícia. Pratica o crime previsto no art. 337-A, do Código Penal quem efetivamente administrou a empresa, concorrendo para a conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária. O elemento subjetivo exigido pelo tipo previsto no art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, caracterizado pela vontade dirigida ao propósito de reduzir ou suprimir a contribuição previdenciária. Não é admitida a aplicação da excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras nos casos de sonegação de contribuição previdenciária tipificada no art. 337-A do Código Penal, em face da utilização de meios fraudulentos para suprimir ou reduzir o tributo. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do delito previsto no art. 337-A do Código Penal, e não havendo excludentes da culpabilidade, mantém-se a condenação. (REsp 1379093, Ministro NEFI CORDEIRO, STJ, Data da Publicação 04/02/2016).
"DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Tânia Maria Ferreira, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0800738-29.2013.4.02.5101. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a recorrente às penas de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 52 dias-multa, como incursa nos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, I, ambos do Código Penal e no art. , I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal. Inconformada com o édito condenatório, a defesa apelou, sendo negado provimento ao recurso. O julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 903/904):
PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 168-A, § 1o, I E 337-A, I, AMBOS DO CP E LEI 8.137/90. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade demonstrada pelos documentos fiscais constantes dos autos. 2. Autoria igualmente demonstrada. Os documentos que instruem os autos, as afirmações da própria ré em seu interrogatório e a prova oral produzida nos autos demonstram ser a ré a responsável pela administração da empresa que sofreu a fiscalização. 3. O elemento subjetivo exigido pelo tipo previsto no art. 168-A do Código Penal é o dolo genérico, prescindindo-se assim da finalidade específica de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária. 4. Incumbe à defesa o ônus de comprovar as dificuldades financeiras alegadas, o que não restou demonstrado quando confrontadas com todas as provas produzidas na instrução do feito. 5. Dolo configurado nas condutas descritas nos art. 337-A, I e no artigo 1o. , inc. I da Lei 8.137/90 pelos próprios expedientes utilizados pela ré ao fraudar o Fisco, como omissão de informações na GFIP. 6. Não é admitida a aplicação da excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras nos casos de sonegação de contribuição previdenciária ou de crime contra a ordem tributária, que se perfazem com a utilização de meios fraudulentos para suprimir ou reduzir contribuição social e/ou tributo, diferentemente do que ocorre com o crime de omissão de recolhimentos de contribuições previdenciárias. (REsp 1577477, Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, STJ, Data da Publicação 03/02/2016).
"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137, I e II). DOLO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE NOS CRIME S DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. 1. O acusado, na condição de sócio administrador da referida sociedade, possuía o devido conhecimento de que deveria realizar a escrituração de seus livros contábeis corretamente e tinha o dever de informar ao Fisco toda a receita auferida pela empresa. 2. Mesmo que o acusado não compreendesse exatamente quais tributos eram devidos, obviamente é presumível a qualquer cidadão de compreensão mediano que a omissão de receitas invariavelmente leva à supressão ou à redução de tributos, de maneira que não há falar em ausência de dolo em sua conduta. 3. Não tem sido aceito em delitos correspondentes à sonegação fiscal, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa , por envolver fraude. 4. Inviável, portanto, o reconhecimento da excludente postulada, devendo ser mantida a decisão, em razão da possibilidade que o apelante tinha de não incorrer nas sanções criminais. Entretanto, o réu optou dolosamente pela ação fraudulenta em contraposição à correta declaração dos valores pagos, e posterior inadimplemento dos tributos devidos, ação que não geraria qualquer implicação penal. 5. A pena imposta ao apelante deve permanecer inalterada, na medida em que os elevados valores sonegados - R$ 590.637,27, não atualizados - legitimam o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime , conforme precedentes desse E. Tribunal (TRF4, ACR 2007.72.08.002723-5). 6. Não existem ajustes a operar na pena de multa, porquanto o número de dias-multa guarda fiel proporção com a pena privativa de liberdade fixada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos às reprimendas em lei. Igualmente, mostra-se adequado o valor do dia-multa, pois condizente com a renda declarada do acusado. (TRF4, ACR 5010828-20.2012.404.7204/SC, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 06/05/2014)".

Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo dos recorrentes, devendo ser mantida a r. sentença em sua integralidade.

4. Da dosimetria das penas.
4.1.Mauro Kioshi Kassama. A pena do acusado restou concretizada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
Inconformada, a defesa requer o afastamento do crime continuado e a diminuição das penas de multa e de prestação pecuniária substitutiva.
Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, conforme a seguir:

"... Atento às diretrizes do art. 59 do CP, observo que os réus são tecnicamente primários. Daí porque, em primeira fase da dosimetria, considerando a magnitude da lesão perpetrada à objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora (R$ 296.068,18) relativamente elevada para os delitos dessa natureza, entendo que a pena-base deva sofrer discreta exasperação em relação ao mínimo legal, para fixá-la, nesta etapa, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que considero necessário e suficiente à reprovação da conduta praticada e à prevenção do crime."(fl.737v)

Conforme se verifica do trecho transcrito da sentença, de forma acertada, a pena-base foi majorada em razão das consequências do crime. O valor do montante sonegado autoriza a manutenção do aumento da pena-base acima do mínimo legal.
Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes.
Na terceira-fase, aplicou-se o aumento previsto no artigo 71 do Código Penal de 1/6 (um sexto). No entanto, considerando que o acusado, em uma mesma competência, mediante uma única ação, suprimiu mais de um tributo federal, não deve incidir a continuidade delitiva reconhecida na sentença.
Nesse sentido colaciono aresto desta E. 5ª Turma:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
(...) omissis
6. No caso, considerando que o acusado, em uma mesma competência, mediante uma única ação, suprimiu mais de um tributo federal, não deve incidir o concurso formal, nem tampouco a continuidade delitiva reconhecida na sentença.
( ACR 02009.61.81.0100798, Rel.Des. Paulo Fontes, DJe 04/05/2018).


Desta forma, afastada a continuidade delitiva resta fixada a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
No que tange à pena de multa, arbitrada em 117 (cento e dezessete) dias-multa, deve ser reformada vez que não foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA - BASE. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. 41 KG DE COCAÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ESTABELECIMENTO NO MÍNIMO. DESCABIMENTO. PROPORCIONAL IDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 3. A estipulação da quantidade de dias- multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade , com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código pena l.(...) 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014)

Assim, a pena de multa deve ser fixada em 12 (doze) dias-multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada.
Mantido o valor do dia- multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.
Mantido o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
Por fim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.
Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.
Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
No caso, mostra-se o valor fixado na r. sentença mostra-se suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu, razão pela qual resta mantido.
4.2.Paulo Akira Kassama. A pena do acusado restou concretizada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
Inconformada, a defesa requer: a) o afastamento do crime continuado; b) o afastamento da causa de aumento previsto no art. 12, inc. I, da Lei nº 8,137/90; c) e a diminuição das penas de multa e de prestação pecuniária substitutiva.
Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, conforme a seguir:

"... Atento às diretrizes do art. 59 do CP, observo que os réus são tecnicamente primários. Daí porque, em primeira fase da dosimetria, considerando a magnitude da lesão perpetrada à objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora (R$ 296.068,18) relativamente elevada para os delitos dessa natureza, entendo que a pena-base deva sofrer discreta exasperação em relação ao mínimo legal, para fixá-la, nesta etapa, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que considero necessário e suficiente à reprovação da conduta praticada e à prevenção do crime."(fl.737v)
Na terceira-fase, aplicou-se o aumento previsto no artigo 71 do Código Penal de 1/6 (um sexto). No entanto, considerando que o acusado, em uma mesma competência, mediante uma única ação, suprimiu mais de um tributo federal, não deve incidir a continuidade delitiva reconhecida na sentença.
Nesse sentido colaciono aresto desta E. 5ª Turma:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
(...) omissis
6. No caso, considerando que o acusado, em uma mesma competência, mediante uma única ação, suprimiu mais de um tributo federal, não deve incidir o concurso formal, nem tampouco a continuidade delitiva reconhecida na sentença.
( ACR 02009.61.81.0100798, Rel.Des. Paulo Fontes, DJe 04/05/2018).

Desta forma, afastada a continuidade delitiva, resta fixada a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
No que tange à pena de multa, arbitrada em 117 (cento e dezessete) dias-multa, deve ser reformada vez que não foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA - BASE. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. 41 KG DE COCAÍNA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ESTABELECIMENTO NO MÍNIMO. DESCABIMENTO. PROPORCIONAL IDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) 3. A estipulação da quantidade de dias- multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, estabelece-se a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade , com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código pena l.(...) 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1263860/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014)
Assim, a pena de multa deve ser fixada em 12 (doze) dias-multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada.
Mantido o valor do dia- multa fixado na r. sentença, qual seja, 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.
Mantido o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
Por fim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos.
Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.
Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.
Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.
No caso, mostra-se o valor fixado na r. sentença mostra-se suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica do réu, razão pela qual resta mantido.
Vale destacar que a defesa do apelante insurgiu-se, ainda, contra a causa de aumento de pena do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Contudo, a referida majorante não foi aplicada na sentença recorrida.
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das defesas de MAURO KIOSHI KASSAMA e PAULO AKIRA KASSAMA tão somente para afastar a continuidade delitiva e reduzir as penas de multa, fixando definitiva a pena dos acusados em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantendo-se, no mais a r. sentença em seus exatos termos.

É COMO VOTO.

PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 06/06/2019 13:33:01



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722860963/apelacao-criminal-apcrim-1853120154036131-sp/inteiro-teor-722861009