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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003122-51.2018.4.03.6311 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301169420/2019

PROCESSO Nr: 0003122-51.2018.4.03.6311 AUTUADO EM 24/09/2018

ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LUIZ CARLOS GIMENEZ DE SOUZA

ADVOGADO (A): SP112888 - DENNIS DE MIRANDA FIUZA

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 15/04/2019 11:56:27

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexigibilidade da incidência de imposto de renda pessoa física sobre os valores pagos pelo contribuinte a título de contribuição complementar a fundo de previdência privada.

Prolatada sentença, julgando procedente o pedido.

O recorrente requer, em síntese, a reforma da sentença.

É o relatório.

II – VOTO

Da prescrição

A ação é de repetição do indébito tributário, aplicando-se, a princípio, a regra específica do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição do tributo indevidamente recolhido decai pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.

Por outro lado, o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, referindo-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se insere o tributo questionado, preceitua que, omisso o fisco quanto à conferência do procedimento do sujeito passivo, considera-se definitivamente extinto o crédito tributário após o decurso de cinco anos da data do respectivo fato gerador.

Em virtude desta específica regra, muito se discutiu sobre o termo inicial do prazo fixado pelo art. 168 no que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalecendo, enfim, na jurisprudência do STJ, o entendimento segundo o qual o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo, a causa do indébito (STJ - 1ª Seção, EResp 435835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, j. 24.03.2004).

Destarte, passou-se a considerar que o prazo para a repetição do indébito concernente a esta modalidade de tributo exaure-se em dez anos (cinco anos relativos à homologação tácita - art. 150, § 4º - mais o qüinqüênio previsto no art. 168, I).

Contudo, no dia 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei Complementar nº 118, cujo art. dispõe que:

"Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei."

Outrossim, importante levar em consideração que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data do pagamento após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. Nesse sentido, os v.acórdãos prolatados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Processo

EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

2011/0019840-0

Relator (a)

Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Orgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

21/11/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 27/11/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.

A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda - dito pagamento antecipado porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, porque do suprimento da omissão resultou diretamente a necessidade de alterar o julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00150LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535

Atualmente, a posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 566621, foi no sentido de manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que a ação tenha sido proposta anteriormente à Lei Complementar 118/2005.

Ou seja, para as ações ingressadas anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do C.Supremo Tribunal Federal. Já para as ações ingressadas após a referida Lei Complementar, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

No caso em tela, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2018, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal.

Passo a examinar o mérito propriamente dito.

Nos termos do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização – tema 171 (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL – Processo 50084683620174047108): TESE FIRMADA: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).

Ora, as contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios. São os casos das contribuições mensais regularmente aportadas pelos participantes e assistidos.

Por outro lado, a contribuição extraordinária para o fundo de Seguridade Social é destinada ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal (artigos 88, V, 94 e 95, do Regulamento do Plano de Benefícios, extraído do site “www.funcef.com.br”)

No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no artigo 21 da Lei Complementar 109/2001.

“Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.”

Logo, conclui-se que se trata de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2º, da LC 109/2001.

Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário.

Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Funcef de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença pelos fundamentos acima.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do art. , I, da Lei 9289/96.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais, Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi.

São Paulo, 4 de junho de 2019 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722847212/recurso-inominado-ri-31225120184036311-sp/inteiro-teor-722848305

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