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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP
2010.61.16.000968-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.
- Hipótese de julgamento por maioria sem reforma da sentença no ponto objeto de divergência.
- Inadmissibilidade dos embargos infringentes que se configura. Inteligência do art. 530 do CPC/73. Precedentes
- Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
Nº de Série do Certificado: 11A21704263EBAED
Data e Hora: 11/06/2019 15:04:11



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP
2010.61.16.000968-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto por Conrado Augusto Elsner (fls. 219/227), com fundamento no artigo 557, § 1º do CPC/73, contra a decisão de fl. 217 que, com fulcro no artigo 557, "caput", do CPC/73, negou seguimento aos embargos infringentes por manifesta inadmissibilidade.

Alega o recorrente, em síntese, que por maioria "Em grau de apelação a sentença de mérito foi reformada", também sustentando a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para interposição de recurso extraordinário, nesta linha de argumentação sustentando que os embargos infringentes devem ser processados.

É o relatório.










VOTO

A decisão que negou seguimento aos embargos infringentes veio vazada nos seguintes termos:


Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por Conrado Augusto Elsner em face do acórdão de fls. 188/194vº que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial para julgar improcedente a ação.
Utilizando-se do presente recurso, a embargante requer a reforma do julgado para que prevaleça o voto vencido da Exma. Des. Federal Cecília Mello que dava provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da exação mesmo após a Lei 10.256/01 e dava parcial provimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial para reconhecer a prescrição quinquenal.
É o relatório.
Decido.
Incabível na hipótese dos autos o recurso de embargos infringentes, visto que o ponto em que a sentença foi reformada para prevalecer a aplicação da prescrição quinquenal se deu por unanimidade, já que também a Desembargadora Cecília Melo, no âmbito do recurso da União e remessa oficial, reconheceu a prescrição, quanto à questão da exigibilidade da exação após o advento da Lei 10.256/11, havendo divergência mas faltando o requisito outro, o de reforma da sentença.
Diz o art. 530 do CPC que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" e no caso não se configura situação de reforma da sentença por maioria e sim por unanimidade.
Destarte, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Publique-se. Intime-se.

Confirmam-se os fundamentos da decisão recorrida.

Compulsados os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, deduzindo ainda a parte autora pedido de restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos observado o prazo prescricional decenal, sobrevindo sentença às fls. 119/124 julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da exação apenas "até a entrada em vigor da Lei nº 10.256/01" e o direito a restituição com aplicação do prazo prescricional decenal. Contra a decisão de primeiro grau recorreu a parte autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade da exação por todo o período indicado na inicial, e também a União pleiteando a aplicação do prazo prescricional quinquenal e sustentando a exigibilidade da exação mesmo antes do advento da Lei 10.256/01, também subindo os autos por força da remessa oficial.

A Segunda Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso da União e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente a ação, e negar provimento ao recurso da parte autora (fls. 188/194), vencida a Desembargadora Federal Cecília Mello, que divergiu para reconhecer a inexigibilidade da contribuição mesmo a partir da entrada em vigor da Lei 10.256/01, acompanhando o Relator quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal.

Feitas essas observações sobre o quadro fático-processual delineado nos autos e adentrando a questão do cabimento dos embargos infringentes, assevero inicialmente que, conforme disposto no artigo 530, parte final, do CPC/73: "Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".

Destaco, a propósito, precedente da Primeira Seção de interesse na questão:


AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 47,94%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso. Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade Afastada.
A apreciação dos embargos infringentes é limitada à divergência existente entre o voto vencido e vencedor do julgado embargado. Caso em que a controvérsia restringe-se à possibilidade ou não de condenação à verba honorária advocatícia da parte que é beneficiária da justiça gratuita.
Inexistindo divergência no âmbito da turma julgadora do recurso de apelação quanto ao montante fixado pelo e. Relator a título de honorários, revelam-se descabidos os embargos infringentes, que devem limitar-se à matéria objeto da divergência.
Rejeitada a alegação de nulidade. Agravo Legal a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 820373 - 0602494-50.1998.4.03.6105, Rel. para Acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 17/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2013)

No caso dos autos, a divergência recai na questão da exigibilidade da contribuição a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/01, sendo somente esta a matéria objeto de dissenso no colegiado.

Isto estabelecido, verifica-se que a sentença concluiu pela exigibilidade da exação no período acima indicado, neste sentido também decidindo a maioria da Turma. Vale dizer, o voto vencedor foi proferido na mesma linha da sentença, neste quadro saltando aos olhos o manifesto descabimento dos embargos infringentes, visto que não houve reforma da sentença no ponto, requisito que é imprescindível para a admissibilidade do recurso, nos termos de expressa previsão do artigo 530, primeira parte, do CPC/73: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória".

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS QUANTO À MATÉRIA EM TORNO DA QUAL SE FORMOU A DUPLA CONFORMIDADE. ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DA NÃO UNANIMIDADE. TANTO O VOTO DO RELATOR QUANTO O VOTO DIVERGÊNCIA SÃO CONTRÁRIOS À PRETENSÃO FAZENDÁRIA.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A Lei 10.352, de 26.12.2001, porém, dando nova redação ao art.
530 do CPC, restringiu as hipóteses de cabimento dos Embargos, passando a exigir, para sua admissão; a) que tenha havido reforma de sentença de mérito e b) que tal reforma tenha sido decorrente de julgamento por não-unânime.
3. In casu, a sentença foi totalmente improcedente, determinando que para fins de cômputo da correção monetária devem ser utilizados os parâmetros anteriores ao advento da Lei 11.960/09, aplicando-se o IPCA-E. Assim, em rigor, o acórdão desta Corte, por maioria, manteve integralmente a sentença no tocante ao objeto específico deste recurso, é dizer, a não aplicação da Lei 11.960/2009 no que diz respeito à correção monetária após 26/03/2015.
4. Com efeito, a Turma, é verdade, reformou parcialmente a sentença, mas estabeleceu que a correção monetária, a partir de 26/03/2015, observará a incidência do IPCA- E. O voto vencido fixou que a correção monetária deveria se dar pela TR, mesmo após o referido marco. Não foi o voto vencido - que o embargante pretende fazer prevalecer - coincidente com a sentença. Pelo contrário. O voto vencido reformava a decisão monocrática ainda em maior extensão.
5. Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem Embargos Infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo de procedência ou de improcedência.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1605636/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INALTERADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A apelação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi parcialmente provida, para condenar o recorrente ao pagamento de multa civil, fixada em 50 vezes o valor do último subsídio, percebido como Prefeito Municipal, bem como majorou a pena de suspensão dos direitos políticos para cinco anos.
2. O recorrente, nos embargos infringentes não conhecidos, recorre, apenas, no tocante à existência de dolo, abstendo-se, entretanto, em relação à parte parcial provida, qual seja, a condenação de multa civil e majoração da pena de suspensão dos direitos políticos.
3. O art. 530 do CPC dispõe que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
4. Logo, são incabíveis embargos infringentes que tem por objeto a parte inalterada da sentença, porquanto, nos termos do art. 530 do CPC, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência. Dessa forma, em casos de reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria que se manteve o juízo de procedência ou improcedência. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.158.621/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014; AgRg no REsp 1.367.175/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013; AgRg no REsp 1.231.133/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012;
AgRg no Ag 1.134.764/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 21/05/2010.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)
PROCESSUAL CIVIL. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INALTERADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 530, parágrafo único, do CPC, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência.
2. Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo realizado em primeiro grau.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1367175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ITEM INALTERADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.
1. Ausente o prequestionamento da matéria recursal, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das súmulas 282 e 356/STF.
2. Se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência.
3. "Ocorrendo reforma apenas parcial da sentença, não cabem embargos infringentes quanto à matéria em torno da qual se manteve o juízo de procedência ou de improcedência". (REsp 645437/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1231133/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012)

Conclui-se, destarte, que o simples fato de que, por maioria, "Em grau de apelação a sentença de mérito foi reformada", como diz a parte recorrente, não autoriza o recebimento dos embargos infringentes. Com efeito, sintetizando o quanto acima explanado, os embargos infringentes em caso de desacordo parcial, como é a hipótese dos autos, restringem-se à matéria objeto da divergência, ocorrendo porém de não ter havido reforma da sentença no ponto, assim não restando atendida exigência da lei processual e desvelando-se descabido o recurso, conforme consignado na decisão agravada.

Quanto à alegação de "necessidade de esgotamento das vias ordinárias para interposição do recurso extraordinário", observo que não tem o alcance de ensejar válida interposição dos embargos infringentes que não prescindem do preenchimento dos requisitos legais, no caso ausentes, conforme amplamente demonstrado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal.

É o voto.


Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
Nº de Série do Certificado: 11A21704263EBAED
Data e Hora: 11/06/2019 15:04:14



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