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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00009684420104036116 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP
2010.61.16.000968-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.
- Hipótese de julgamento por maioria sem reforma da sentença no ponto objeto de divergência.
- Inadmissibilidade dos embargos infringentes que se configura. Inteligência do art. 530 do CPC/73. Precedentes
- Agravo legal desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de junho de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


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Data e Hora: 11/06/2019 15:04:11



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000968-44.2010.4.03.6116/SP
2010.61.16.000968-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : CONRADO AUGUSTO ELSNER
ADVOGADO : SP265922 LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ASSIS Sec Jud SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00009684420104036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto por Conrado Augusto Elsner (fls. 219/227), com fundamento no artigo 557, § 1º do CPC/73, contra a decisão de fl. 217 que, com fulcro no artigo 557, "caput", do CPC/73, negou seguimento aos embargos infringentes por manifesta inadmissibilidade.

Alega o recorrente, em síntese, que por maioria "Em grau de apelação a sentença de mérito foi reformada", também sustentando a necessidade de esgotamento das vias ordinárias para interposição de recurso extraordinário, nesta linha de argumentação sustentando que os embargos infringentes devem ser processados.

É o relatório.










VOTO

A decisão que negou seguimento aos embargos infringentes veio vazada nos seguintes termos:


Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por Conrado Augusto Elsner em face do acórdão de fls. 188/194vº que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora e deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial para julgar improcedente a ação.
Utilizando-se do presente recurso, a embargante requer a reforma do julgado para que prevaleça o voto vencido da Exma. Des. Federal Cecília Mello que dava provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da exação mesmo após a Lei 10.256/01 e dava parcial provimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial para reconhecer a prescrição quinquenal.
É o relatório.
Decido.
Incabível na hipótese dos autos o recurso de embargos infringentes, visto que o ponto em que a sentença foi reformada para prevalecer a aplicação da prescrição quinquenal se deu por unanimidade, já que também a Desembargadora Cecília Melo, no âmbito do recurso da União e remessa oficial, reconheceu a prescrição, quanto à questão da exigibilidade da exação após o advento da Lei 10.256/11, havendo divergência mas faltando o requisito outro, o de reforma da sentença.
Diz o art. 530 do CPC que "cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" e no caso não se configura situação de reforma da sentença por maioria e sim por unanimidade.
Destarte, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Publique-se. Intime-se.

Confirmam-se os fundamentos da decisão recorrida.

Compulsados os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, deduzindo ainda a parte autora pedido de restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos observado o prazo prescricional decenal, sobrevindo sentença às fls. 119/124 julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da exação apenas "até a entrada em vigor da Lei nº 10.256/01" e o direito a restituição com aplicação do prazo prescricional decenal. Contra a decisão de primeiro grau recorreu a parte autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade da exação por todo o período indicado na inicial, e também a União pleiteando a aplicação do prazo prescricional quinquenal e sustentando a exigibilidade da exação mesmo antes do advento da Lei 10.256/01, também subindo os autos por força da remessa oficial.

A Segunda Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso da União e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente a ação, e negar provimento ao recurso da parte autora (fls. 188/194), vencida a Desembargadora Federal Cecília Mello, que divergiu para reconhecer a inexigibilidade da contribuição mesmo a partir da entrada em vigor da Lei 10.256/01, acompanhando o Relator quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal.

Feitas essas observações sobre o quadro fático-processual delineado nos autos e adentrando a questão do cabimento dos embargos infringentes, assevero inicialmente que, conforme disposto no artigo 530, parte final, do CPC/73: "Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".

Destaco, a propósito, precedente da Primeira Seção de interesse na questão:


AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 47,94%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso. Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade Afastada.
A apreciação dos embargos infringentes é limitada à divergência existente entre o voto vencido e vencedor do julgado embargado. Caso em que a controvérsia restringe-se à possibilidade ou não de condenação à verba honorária advocatícia da parte que é beneficiária da justiça gratuita.
Inexistindo divergência no âmbito da turma julgadora do recurso de apelação quanto ao montante fixado pelo e. Relator a título de honorários, revelam-se descabidos os embargos infringentes, que devem limitar-se à matéria objeto da divergência.
Rejeitada a alegação de nulidade. Agravo Legal a que se nega provimento.
(TRF...