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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000968-44.2010.4.03.6116 SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.
Processo
ApelRemNec 0000968-44.2010.4.03.6116 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE.
- Hipótese de julgamento por maioria sem reforma da sentença no ponto objeto de divergência - Inadmissibilidade dos embargos infringentes que se configura. Inteligência do art. 530 do CPC/73. Precedentes - Agravo legal desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.