Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000968-44.2010.4.03.6116 SP

- Hipótese de julgamento por maioria sem reforma da sentença no ponto objeto de divergência - Inadmissibilidade dos embargos infringentes que se configura. Inteligência do art. 530 do CPC/73. Precedentes - Agravo legal desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.