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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001942120184036120 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000194-21.2018.4.03.6120/SP
2018.61.20.000194-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO : SP364169 JULIANA REGATIERI MUCIO e outro (a)
RECORRIDO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001942120184036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 93 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa requereu a nulidade da ação penal, alegando que não é caso de suspensão do processo, mas de extinção, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito tributário. Todavia, o recurso não comporta provimento.2. Compulsando os autos, nota-se que o crédito tributário decorrente do ilícito apurado foi definitivamente constituído em 08 de setembro de 2015, conforme PAF nº 13851.000.550/660-53. No entanto, a defesa impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, a fim de garantir o julgamento de Reclamação Administrativa e de Recurso Especial, interpostos nos autos do PAF nº 13851.000.550/660-53, pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Embora a liminar tenha sido negada, a segurança foi concedida em 14 de julho de 2017, autorizando a retomada da discussão administrativa acerca do crédito tributário.
3. Assiste razão à defesa, quando argumenta que a retomada do curso do PAF afasta a consumação do delito, uma vez que o trânsito em julgado em âmbito administrativo é requisito necessário para o início da persecução penal, em relação ao crime previsto no artigo , incisos I e II, da Lei 8.137 /90, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. nula a ação penal e, consequentemente, o recebimento da peça acusatória, nesse momento processual, seria um ato precipitado, haja vista que a sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário, consoante art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
4. Como bem pontuado pelo Juiz de primeiro grau na decisão recorrida, in verbis: "O presente caso pode ter desfechos distintos a depender da decisão do órgão colegiado em sede de reexame necessário. Se mantida a sentença que concedeu a segurança, o crime ainda não terá se consumado, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. De outra banda, se ocorrer a reforma do" decisum "estaremos diante da validade do trânsito em julgado na esfera administrativa e, por conseguinte, o suposto crime apurado nestes autos restará tipificado."
5. Recurso não provido. Determinação, de ofício, que o feito fique suspenso, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento do reexame necessário do mandado de segurança interposto pelo réu.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar que o feito fique suspenso, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento do reexame necessário do mandado de segurança interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000194-21.2018.4.03.6120/SP
2018.61.20.000194-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO : SP364169 JULIANA REGATIERI MUCIO e outro (a)
RECORRIDO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001942120184036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por RICARDO MARTINS PEREIRA contra a decisão de fls. 130/131, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara/SP, que decretou a suspensão do processo por 06 (seis) meses, sob o argumento de se tratar de "questão prejudicial heterogênea, cabendo à jurisdição civil ultimar se houve ou não o lançamento definitivo do tributo".
Em sede de razões recursais (fls. 132/158), a defesa requereu a nulidade da ação penal, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito tributário.
Contrarrazões às fls.165/169vº.
Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida (fl. 170).
O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Orlando Martello Júnior, opinou pelo desprovimento do recurso em sentido estrito, a fim de que seja mantida a decisão recorrida (fls. 172/174vº).
É O RELATÓRIO.
Revisão dispensada na forma regimental.

VOTO

Do caso dos autos. RICARDO MARTINS PEREIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.
Narra a denúncia (fls. 60/62) o que se segue:

"... Segundo consta do incluso inquérito policial, instruído com as peças da Representação Fiscal Para Fins Penais nº 13581.000551/2006-06 (Apenso I), encaminhada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP, nos anos calendários 2001 e 2002 (exercícios 2002 e 2003), o denunciado RICARDO MARTINS PEREIRA suprimiu R$ 271.385,73 de Imposto de Renda de Pessoa Física -IRPF, ao omitir às autoridades fazendárias, rendimentos creditados em sua conta bancária e outros decorrentes de variação patrimonial a descoberto, ocorridos no mesmo período.
Conforme apurado, para os anos calendários 2001 e 2002 (exercícios 2002 e 2003), o denunciado apresentou declarações de ajuste de imposto de renda da pessoa física com o total de rendimentos tributáveis de R$ 30.783,50 e R$ 27.490,00, respectivamente (fls. 114/118 do Apenso I, Vol. I).
Contudo, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP, constatou que o denunciado, no mesmo período, recebeu R$ 258.200,00 de rendimentos da pessoa jurídica Systec Equipamentos Elétricos e Informática LTDA., da qual integra o quadro societário, por meio de depósitos bancários realizados pela referida empresa em sua conta-corrente pessoa física.
... O Fisco também constatou que, no ano calendário de 2001 (exercício 2002), RICARDO recebeu R$ 186.067,80 de rendimentos decorrentes de outros depósitos creditados em sua conta-corrente pessoa física, cuja origem não fora identificada, tampouco esclarecida pelo denunciado.
... Apurou-se, finalmente, que entre 2001 e 2002, o denunciado RICARDO MARTINS PEREIRA omitiu do fisco rendimentos no valor de R$ 589.623,73, revelados a partir da análise de dispêndios com cartões de crédito no mencionado período e aquisição de pelo menos um veículo, que indicavam variação patrimonial a descoberto. Os gastos expressivos do denunciado com cartão de crédito, bem assim a aquisição do veículo, quando comparados à renda efetivamente declarada no mesmo período, demonstraram a omissão...
Encerrado o procedimento administrativo fiscal (PAF 13851.000.550/660-53), apurou-se o crédito tributário que, em junho de 2016, inclusos juros de multas, alcançou o valor de R$ 1.125.997,98 (fls. 1.151 do Apenso I, Volume V)."
A peça acusatória foi recebida em 08 de agosto de 2017 (fls. 63/64).
Em petição apresentada às fls. 69/80, a defesa alegou a ausência de constituição definitiva do crédito tributário em comento, em razão da concessão de mandado de segurança que determinou a retomada da discussão administrativa do crédito tributário. Requereu, por conseguinte, a nulidade da ação penal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, sem o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a exordial (fls. 123/124).
À fl. 128, a defesa reiterou a petição de fls. 69/80.
Sobreveio a decisão de fls. 130/131, por meio da qual foi decretada a suspensão do processo por 06 (seis) meses, conforme fundamentação a seguir:
"... Verifico que o Mandado de Segurança nº 1008942-96.2015.4.01.3400 (fls. 82/85) impetrado por Ricardo Martins Pereira perante a 13ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal reconheceu que houve coisa julgada administrativa sem o esgotamento de todas as hipóteses possíveis de recursos no bojo do PAF nº 13851.000.550/2006-53, fazendo com que, na prática, seja retomada a discussão administrativa do crédito tributário.
Olhando apenas para o teor da sentença prolatada em primeiro grau, conclui-se que não restou configurado o delito imputado a Ricardo Martins Pereira na denúncia, pois de acordo com o enunciado da súmula vinculante nº 24"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , inc. I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."
Entretanto, como bem observando pelo Parquet, a sentença prolatada nos autos do mandado de segurança acima mencionado ainda pende de remessa necessária. Portanto, há que se ter cautela sobre o assunto.
O presente caso pode ter desfechos distintos a depender da decisão do órgão colegiado em sede de reexame necessário. Se mantida a sentença que concedeu a segurança, o crime ainda não terá se consumado, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. De outra banda, se ocorrer a reforma do" decisum "estaremos diante da validade do trânsito em julgado na esfera administrativa e, por conseguinte, o suposto crime apurado nestes autos restará tipificado.
Sendo assim, é recomendável a suspensão do curso processual pela aplicação do art. 93 do CPP, pois estamos diante de questão prejudicial heterogênea, cabendo à jurisdição civil ultimar se houve ou não o lançamento definitivo do tributo."
Do mérito recursal. A defesa requer a nulidade da ação penal, alegando que não é caso de suspensão do processo, mas de extinção, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito tributário.
Todavia, o recurso não comporta provimento.
Compulsando os autos, nota-se que o crédito tributário decorrente do ilícito apurado foi definitivamente constituído em 08 de setembro de 2015, conforme PAF nº 13851.000.550/660-53 (fl.28).
No entanto, a defesa impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, a fim de garantir o julgamento de Reclamação Administrativa e de Recurso Especial, interpostos nos autos do PAF nº 13851.000.550/660-53, pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.
Embora a liminar tenha sido negada, a segurança foi concedida em 14 de julho de 2017, autorizando a retomada da discussão administrativa acerca do crédito tributário. Confira-se:

"... A par do exposto, concedo a segurança pleiteada, determinando à Autoridade Impetrada que permita à Câmara Superior de Recursos Fiscais analisar a Reclamação Administrativa do Impetrante, apresentada quando de sua intimação da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, como se agravo fosse, podendo ela, a Câmara, admitir ao não a subida do recurso especial." (fls. 82/85).

Diante disso, assiste razão à defesa, quando argumenta que a retomada do curso do PAF afasta a consumação do delito, uma vez que o trânsito em julgado em âmbito administrativo é requisito necessário para o início da persecução penal, em relação ao crime previsto no artigo , incisos I e II, da Lei 8.137 /90, nos termos da Súmula Vinculante nº 24.
Por outro lado, considerar nula a ação penal e, consequentemente, o recebimento da peça acusatória, nesse momento processual, seria um ato precipitado, haja vista que a sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário, consoante art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
Como bem pontuado pelo Juiz de primeiro grau na decisão recorrida, in verbis: "O presente caso pode ter desfechos distintos a depender da decisão do órgão colegiado em sede de reexame necessário. Se mantida a sentença que concedeu a segurança, o crime ainda não terá se consumado, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. De outra banda, se ocorrer a reforma do" decisum "estaremos diante da validade do trânsito em julgado na esfera administrativa e, por conseguinte, o suposto crime apurado nestes autos restará tipificado."
Sendo assim, mostra-se razoável a suspensão desta ação penal, nos termos do art. 93 do Código Penal.
Nesse sentido, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEG AÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Inteligência da Súmula Vinculante nº 24. 2. Havendo a discussão quanto à constituição definitiva do crédito tributário em ação Declaratória c/c anulatória de Débito Tributário com a concessão de pedido de antecipação de tutela, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, é prudente que se determine a suspensão do processo, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, até o julgamento definitivo na esfera cível. 3. Recurso a que se dá provimento a fim de suspender o processo criminal em trâmite perante o Juízo de Direito da Comarca de Jaguariúna, até o julgamento final da ação anulatória . (RHC 24540/SP, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 17/12/2010.)"
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA , DESCONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PENAL. MESMO AGUARDANDO REEXAME NECESSÁRIO, TRAZ DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ELEMENTAR DO TIPO DE SONEG AÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo sentença na esfera cível desconstituindo o crédito tributário sobre o qual versa a ação penal, ainda que pendente de reexame necessário, consubstancia-se a plausibilidade do pedido de suspensão do curso do processo formulado. 2. Versando a discussão na esfera cível sobre questão que interfere no próprio reconhecimento da justa causa para a ação penal, razoável se faz o sobrestamento do feito até a decisão final. 3. Ordem concedida para sobrestar o curso do processo. (HC 67269/PE, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 10/09/2007.)"

No que se refere à aventada ofensa aos dispositivos da Lei do Mandado de Segurança, verifica-se que a decisão recorrida em nenhum momento afrontou o que foi decidido no mandamus.
Com efeito, no caso em tela, a concessão acabou por reabrir a discussão no PAF.
Todavia, como se trata de ação penal em andamento, proposta após o trânsito em julgado administrativo, permitir que a concessão da segurança, que ainda não é definitiva, pudesse levar à nulidade do processo, bem assim do recebimento da denúncia, seria provocar dano ainda maior do que viria de eventual reforma da decisão do MS em 2º grau.
Como já mencionado acima, se a decisão de 2º grau mantiver a concessão da segurança, não há dúvidas de que a reabertura do PAF implicará em nulidade da ação penal ab initio. Entretanto, se, antecipadamente, optar-se por anular a ação penal pela concessão da segurança em 1º grau, e esta for reformada em 2º grau, não será possível recuperar os efeitos do recebimento as denúncia.
Vale destacar, ainda, que a jurisprudência tem sido contundente em reconhecer a independência entre as instâncias penal, administrativa e cível.
Por fim, insta mencionar que a suspensão do processo não impede uma possível declaração da extinção da punibilidade do réu, posto que o entendimento que hoje prevalece é de que o pagamento do tributo realizado, a qualquer tempo, implica a extinção da punibilidade, não havendo prejuízo algum ao ora recorrente.

Ante exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, determino que o feito fique suspenso, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento do reexame necessário do mandado de segurança interposto pelo réu.

É COMO VOTO.

PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
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Data e Hora: 26/04/2019 15:59:41



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722295786/recurso-em-sentido-estrito-rse-1942120184036120-sp/inteiro-teor-722295798