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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001942120184036120 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000194-21.2018.4.03.6120/SP
2018.61.20.000194-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO : SP364169 JULIANA REGATIERI MUCIO e outro (a)
RECORRIDO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001942120184036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 93 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa requereu a nulidade da ação penal, alegando que não é caso de suspensão do processo, mas de extinção, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito tributário. Todavia, o recurso não comporta provimento.2. Compulsando os autos, nota-se que o crédito tributário decorrente do ilícito apurado foi definitivamente constituído em 08 de setembro de 2015, conforme PAF nº 13851.000.550/660-53. No entanto, a defesa impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, a fim de garantir o julgamento de Reclamação Administrativa e de Recurso Especial, interpostos nos autos do PAF nº 13851.000.550/660-53, pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Embora a liminar tenha sido negada, a segurança foi concedida em 14 de julho de 2017, autorizando a retomada da discussão administrativa acerca do crédito tributário.
3. Assiste razão à defesa, quando argumenta que a retomada do curso do PAF afasta a consumação do delito, uma vez que o trânsito em julgado em âmbito administrativo é requisito necessário para o início da persecução penal, em relação ao crime previsto no artigo , incisos I e II, da Lei 8.137 /90, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. nula a ação penal e, consequentemente, o recebimento da peça acusatória, nesse momento processual, seria um ato precipitado, haja vista que a sentença concessiva da segurança está sujeita ao reexame necessário, consoante art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
4. Como bem pontuado pelo Juiz de primeiro grau na decisão recorrida, in verbis: "O presente caso pode ter desfechos distintos a depender da decisão do órgão colegiado em sede de reexame necessário. Se mantida a sentença que concedeu a segurança, o crime ainda não terá se consumado, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. De outra banda, se ocorrer a reforma do" decisum "estaremos diante da validade do trânsito em julgado na esfera administrativa e, por conseguinte, o suposto crime apurado nestes autos restará tipificado."
5. Recurso não provido. Determinação, de ofício, que o feito fique suspenso, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento do reexame necessário do mandado de segurança interposto pelo réu.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar que o feito fique suspenso, nos termos do art. 93 do CPP, até o julgamento do reexame necessário do mandado de segurança interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 11/06/2019 16:15:09



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000194-21.2018.4.03.6120/SP
2018.61.20.000194-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO : SP364169 JULIANA REGATIERI MUCIO e outro (a)
RECORRIDO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00001942120184036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por RICARDO MARTINS PEREIRA contra a decisão de fls. 130/131, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara/SP, que decretou a suspensão do processo por 06 (seis) meses, sob o argumento de se tratar de "questão prejudicial heterogênea, cabendo à jurisdição civil ultimar se houve ou não o lançamento definitivo do tributo".
Em sede de razões recursais (fls. 132/158), a defesa requereu a nulidade da ação penal, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito tributário.
Contrarrazões às fls.165/169vº.
Em juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão recorrida (fl. 170).
O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Orlando Martello Júnior, opinou pelo desprovimento do recurso em sentido estrito, a fim de que seja mantida a decisão recorrida (fls. 172/174vº).
É O RELATÓRIO.
Revisão dispensada na forma regimental.

VOTO

Do caso dos autos. RICARDO MARTINS PEREIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.
Narra a denúncia (fls. 60/62) o que se segue:

"... Segundo consta do incluso inquérito policial, instruído com as peças da Representação Fiscal Para Fins Penais nº 13581.000551/2006-06 (Apenso I), encaminhada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP, nos anos calendários 2001 e 2002 (exercícios 2002 e 2003), o denunciado RICARDO MARTINS PEREIRA suprimiu R$ 271.385,73 de Imposto de Renda de Pessoa Física -IRPF, ao omitir às autoridades fazendárias, rendimentos creditados em sua conta bancária e outros decorrentes de variação patrimonial a descoberto, ocorridos no mesmo período.
Conforme apurado, para os anos calendários 2001 e 2002 (exercícios 2002 e 2003), o denunciado apresentou declarações de ajuste de imposto de renda da pessoa física com o total de rendimentos tributáveis de R$ 30.783,50 e R$ 27.490,00, respectivamente (fls. 114/118 do Apenso I, Vol. I).
Contudo, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP, constatou que o denunciado, no mesmo período, recebeu R$ 258.200,00 de rendimentos da pessoa jurídica Systec Equipamentos Elétricos e Informática LTDA., da qual integra o quadro societário, por meio de depósitos bancários realizados pela referida empresa em sua conta-corrente pessoa física.
... O Fisco também constatou que, no ano calendário de 2001 (exercício 2002), RICARDO recebeu R$ 186.067,80 de rendimentos decorrentes de outros depósitos creditados em sua conta-corrente pessoa física, cuja origem não fora identificada, tampouco esclarecida pelo denunciado.
... Apurou-se, finalmente, que entre 2001 e 2002, o denunciado RICARDO MARTINS PEREIRA omitiu do fisco rendimentos no valor de R$ 589.623,73, revelados a partir da análise de dispêndios com cartões de crédito no mencionado período e aquisição de pelo menos um veículo, que indicavam variação patrimonial a descoberto. Os gastos expressivos do denunciado com cartão de crédito, bem assim a aquisição do veículo, quando comparados à renda efetivamente declarada no mesmo período, demonstraram a omissão...
Encerrado o procedimento administrativo fiscal (PAF 13851.000.550/660-53), apurou-se o crédito tributário que, em junho de 2016, inclusos juros de multas, alcançou o valor de R$ 1.125.997,98 (fls. 1.151 do Apenso I, Volume V)."
A peça acusatória foi recebida em 08 de agosto de 2017 (fls. 63/64).
Em petição apresentada às fls. 69/80, a defesa alegou a ausência de constituição definitiva do crédito tributário em comento, em razão da concessão de mandado de segurança que determinou a retomada da discussão administrativa do crédito tributário. Requereu, por conseguinte, a nulidade da ação penal.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, sem o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a exordial (fls. 123/124).
À fl. 128, a defesa reiterou a petição de fls. 69/80.
Sobreveio a decisão de fls. 130/131, por meio da qual foi decretada a suspensão do processo por 06 (seis) meses, conforme fundamentação a seguir:
"... Veri...