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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059676620164036104 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005967-66.2016.4.03.6104/SP
2016.61.04.005967-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO
No. ORIG. : 00059676620164036104 5 Vr SANTOS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.
1. A pretensão recursal defensiva não encontra guarida nos dispositivos legais pertinentes. Isso porque tanto a sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta quanto a sentença que absolve o réu por insuficiência de provas para a condenação podem ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível, na forma do artigo 67 do Código de Processo Penal. Nessa toada, falece interesse recursal ao apelante quanto ao pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória, porquanto os efeitos extrapenais do fundamento utilizado pelo Juízo "a quo" e daquele buscado pelo acusado nesta via recursal são idênticos.
2. Materialidade demonstrada pelo conjunto probatório.
3. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
4. Autoria e dolo comprovados pelos elementos de prova colacionados no transcorrer da instrução criminal.
5. Erro de tipo. Inocorrência.
6. Condenação do denunciado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 44, do Código Penal, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, com a duração da pena corporal, a ser realizada a critério do Juízo da execução penal, e pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade social a ser designada pelo Juízo da execução pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal.
7. Apelação da defesa não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para condenar o acusado pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação defensiva e dar provimento ao apelo ministerial para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 44, do Código Penal, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, com a duração da pena corporal, a ser realizada a critério do Juízo da execução penal, e pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo a entidade social a ser designada pelo Juízo da execução pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A,§ 1º, inciso IV, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005967-66.2016.4.03.6104/SP
2016.61.04.005967-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO
No. ORIG. : 00059676620164036104 5 Vr SANTOS/SP

RELATÓRIO


Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JONAS RIBEIRO DE ABREU em face da sentença (fls. 228/233 verso) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Santos/SP que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o acusado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal.

Irresignado, o Ministério Público Federal pleiteia (fls. 235/243) a condenação do acusado, ante a comprovação da materialidade e da autoria. Sustenta, ademais, ser patente o dolo do réu na conduta de adquirir e manter em depósito mercadorias de origem estrangeira proibidas para posterior venda em seu comércio.

A defesa de JONAS RIBEIRO DE ABREU, de seu turno, sustenta em preliminar recursal (fls. 263/277) que a instrução processual estaria eivada de nulidade decorrente de indevido cerceamento de defesa.

Pede a reforma da decisão recorrida, com o fito de alterar a capitulação legal da sentença que o absolvera com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal para o inciso III do referido dispositivo, ao argumento de que a prova carreada aos autos demonstra que o fato narrado na exordial acusatória é atípico, decorrente da aplicação, à hipótese, do princípio da insignificância.

Contrarrazões da defesa acostadas às fls. 249/260, e da acusação às fls. 279/290.

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em parecer de lavra da Exma. Procuradora Stella Fátima Scampini, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (fls. 293/297).

É O RELATÓRIO.

À revisão, nos termos regimentais.


PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005967-66.2016.4.03.6104/SP
2016.61.04.005967-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELANTE : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
APELADO (A) : JONAS RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO : SP155689 MÁRIO SÉRGIO MALAS PERDIGÃO
No. ORIG. : 00059676620164036104 5 Vr SANTOS/SP

VOTO

Do caso dos autos.

JONAS RIBEIRO DE ABREU foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

Narra a denúncia (fls. 99/101), em síntese, que:


"(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 18/07/2016, no interior do imóvel situado na Travessa 393, lote 3, Morrinhos IV, em Guarujá/SP, JONAS RIBEIRO DE ABREU, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, possuía e mantinha à venda 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros das marcas" Ei8ht King Size "," Gift Azul "," Vila Rica "e"San Marino", de origem/procedência estrangeira (paraguaia) e de comercialização proibida no País.
Consoante apurado, policiais civis, após recebimento de denúncia anônima sobre comercialização ilícita de cigarros em um mini mercado, dirigiram-se ao local dos fatos e constataram a veracidade das informações, encontrando uma quantidade expressiva de cigarros de origem paraguaia, os quais estavam expostos à venda.
Após a averiguação, lograram encontrar no local 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros de marcas variadas, sendo 589 (quinhentos e oitenta e nove) da marca" Ei8ht King Size ", 114 (cento e catorze) da marca" Gift Azul ", 27 (vinte e sete) da marca" Vila Rica "e 27 (vinte e sete) da marca" San Marino "sob a responsabilidade de JONAS RIBEIRO DE ABREU, titular do estabelecimento, consoante afirma o próprio denunciado (fl. 19 do apenso), bem como a testemunha Lival Feijó (fl. 3).
A mercadoria foi apreendida e está descrita no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 12.
Os laudos periciais elaborados na órbita das Polícias Civil e Federal (às fls. 28/30 e 81/86, respectivamente) foram categóricos ao concluir pela origem/fabricação paraguaia dos 757 (setecentos e cinquenta e sete) maços de cigarros, com base nas inscrições e/ou códigos contidos nas respectivas embalagens. (...)
A perícia também concluiu que os cigarros contrabandeados não apresentavam advertências," na forma de imagens e frases predeterminadas, alertando sobre malefícios e restrições ao seu consumo "(fl. 84), determinação esta obrigatória para a comercialização deste tipo de mercadoria no território brasileiro.
A perícia, ainda, atribuiu por estimativa à mercadoria ilícita o valor de R$ 3.785,00 (três mil, setecentos e oitenta e cinco reais)." (...)

A denúncia foi recebida em 14/08/2017 (fls. 102 e verso).

Após instrução processual, sobreveio sentença de absolvição publicada em 11/10/2018 (fls. 228/233).

Do apelo defensivo. Os elementos de cognição trazidos a lume nesta seara recursal demonstram que o denunciado foi absolvido por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação objetivando, além da nulidade do processo por cerceamento de defesa, a modificação do fundamento legal que amparou a sentença absolutória, do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal para o inciso III do mesmo dispositivo legal (não constituir o fato infração penal).

Não se ignora haver interesse recursal nas hipóteses em que a sentença absolutória é amparada com fundamento na insuficiência de provas e o acusado pretende seja acolhida a tese da negativa de autoria ou de inexistência do fato, uma vez que, por força dos artigos 66 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil, não será possível o ajuizamento de ação civil reparatória. Confira-se:


"Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."

A pretensão recursal não encontra guarida nos dispositivos legais pertinentes. Isso porque tanto a sentença absolutória fundada na atipicidade da conduta quanto a sentença que absolve o réu por insuficiência de provas para a condenação podem ser objeto de discussão em eventual ação de reparação no juízo cível, na forma do artigo 67 do Código de Processo Penal.

Nessa toada, falece interesse recursal ao apelante quanto ao pleito de alteração do fundamento da sentença absolutória, porquanto os efeitos extrapenais do fundamento utilizado pelo Juízo "a quo" e daquele buscado pelo acusado nesta via recursal são idênticos.

Nesse sentido, colaciono arestos deste Tribunal:


"PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO ÚTIL DO JULGAMENTO DO RECURSO.
I.A defesa pode interpor recurso contra a sentença absolutória, ainda que própria, sendo possível, em tese, divisar interesse recursal do réu, ainda que ele tenha sido absolvido. No entanto, nesse caso, é preciso que a defesa demonstre interesse jurídico na modificação do fundamento da absolvição; a defesa necessita evidenciar que o provimento do seu recurso ensejará ao réu um resultado concreto e prático que lhe seja mais benéfico, notadamente no que diz respeito à repercussão da sentença absolutória penal no âmbito cível.
II. No caso concreto, o apelante não demonstrou a utilidade prática que a interposição do recurso de apelação pode lhe proporcionar, o que, de logo, enseja o não conhecimento do seu apelo.
III. A par disso, a pretensão do réu de ver alterado o fundamento da sua absolvição (artigo 386, inciso VII, do CPP - Código de Processo Penal) para o artigo 386, III, do CPP, por"não constituir o fato infração penal", não tem o condão de lhe trazer qualquer benefício concreto, notadamente no que tange à repercussão da sentença absolutória penal no âmbito cível. É que, nos termos do artigo 67, inciso III, do CPP,"Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime". Sendo assim, ainda que fosse o caso de provimento do recurso do réu, isso não lhe ensejaria qualquer benefício concreto.
IV. Se o réu tivesse buscado a sua absolvição, na forma do artigo 386, I, do CPP, por"estar provada a inexistência do fato", ter-se-ia uma situação diversa, pois, nesse caso, a propositura de uma ação civil pelo fato que lhe fora imputado na ação penal estaria prejudicada, na forma do artigo 66, do CPP.
V. Recurso não conhecido, considerando a ausência de interesse recursal do apelante".
( ACR nº 0004963-32.2005.4.03.6119, 11ª Turma, Rel. Des.Fed. Cecília Mello, D.E.01/03/2017).
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. TRIBUTO SUPRIMIDO QUE NÃO SUPERA O VALOR DE R$10.000,00. DEMAIS REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO CASO CONCRETO. APELO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1- Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo , incisos I a IV, da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. Nessa esteira, não se concebe que seja o sistema penal acionado quando outros ramos do direito, que lidam com as repercussões de menor estatura desta mesma conduta, consideram-na de menor importância, a ponto de a elas emprestar repercussão nenhuma.
3- Verifica-se tal situação, tratada pelo legislador ordinário, quando se estipulam valores específicos para o ajuizamento de ação fiscal, em razão das enormes despesas com recursos materiais e humanos, a movimentar toda a máquina judiciária.
4- O C. Superior Tribunal de Justiça tem considerado, para avaliação da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02.
5- O objeto material do crime do art. , I, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo indevidamente reduzido ou suprimido e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa.
6- Hipótese em que o montante do tributo reduzido, descontados os juros de mora e a multa administrativa, é inferior ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
7 - Caso concreto em que a acusada é primária e estão presentes os demais requisitos para o reconhecimento do crime de bagatela: a mínima ofensividade da conduta dos agentes, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
8- É certo que, em tese, o acusado pode ter interesse em recorrer objetivando a modificação do fundamento legal da sentença absolutória, em razão dos efeitos e consequências que do decisum possam decorrer.
9 - Hipótese em que o pleito recursal é de alteração do fundamento legal da sentença absolutória (art. 386, III, do CPP) para o disposto no art. 386, VII, do mesmo Diploma Processual.
10 - A coisa julgada formal impossibilita a rediscussão de uma matéria unicamente em relação ao procedimento em que foi proferida, enquanto a coisa julgada material obsta a rediscussão da matéria objeto da sentença em qualquer outro processo. Abarca, pois, a proteção da coisa julgada material a sentença em relação a qualquer juízo, enquanto a formal se dirige ao processo específico em que foi prolatada.
11- Assim, não mais poderá ser proposta no juízo cível demanda que busque reparação por um delito se, absolvido o réu, a sentença afirmar, cate...