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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062549420134036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-94.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.006254-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro (a)
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO
: NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
: CORIOLANDO BACHEGA
: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
No. ORIG. : 00062549420134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. OPERAÇÃO TÊMIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. É patente a conexão probatória entre os feitos mencionados. O artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece que a conexão probatória ou instrumental fica caracterizada nas hipóteses em que a prova de uma infração influir direta e necessariamente na prova de outra. Para restar configurada a conexão instrumental deve haver vínculo objetivo entre os fatos criminosos, o que se verifica na espécie, já que ambos os feitos citados, assim como a presente ação penal, são relativos a fatos apurados no bojo da Operação Têmis, a qual foi deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em razão, supostamente, da existência de quadrilha que negociava a venda de sentenças judiciais.
2. O réu fez uso da exceção de incompetência em grau recursal. A contrario sensu, a inexistência de prevenção pode ser arguida até o julgamento, não exigindo, e sequer prevendo, que tal arguição deva ser feita por meio de exceção de incompetência. Entende-se, dessa forma, que a incompetência por inexistência de prevenção deve ser arguida como questão preliminar, nos próprios autos, e não por meio de exceção, em autos apartados, para ser julgada como questão incidental.
3. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, não vislumbrado, por ora, o alcance da decisão proferida no Recurso Especial 1.394.800/SP ao caso dos autos, pois o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante e inexiste qualquer comunicação da Corte Superior no sentido do necessário sobrestamento de todos os processos decorrentes da Operação Têmis. Ademais, foi feito naqueles autos apenas um juízo perfunctório da questão, no qual foi avaliada a existência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, restringindo-se apenas ao caso em que requerido.
4. Tempestividade do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo de recurso de apelação do Parquet é a data na qual os autos ingressam no setor administrativo do órgão ministerial. Ainda que a petição de interposição do recurso de apelação tenha sido juntada aos autos sem a certificação da data do protocolo, entende-se que o recurso foi interposto na data em que os autos foram devolvidos à Secretaria do Juízo, desconsiderando o dia constante na peça.
5. Não constatada a existência de prova satisfatória para ensejar a condenação do apelado Márcio Socorro Pollet pela prática do delito de corrupção ativa.
6. Não obstante a efetiva transferência de propriedade do veículo VW/Gol, a gás, placas DEM- 3760, não há prova suficiente a vincular essa negociação específica ocorrida entre Márcio Socorro Pollet e Maria Cristina de Luca Barongeno com a atuação judicial desta em processos de interesses daquele
7. Cumpre decidir entre considerar que um carro popular, de segunda mão, movido a gás, foi oferecido em troca de liminares representativas de mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões) ou considerar esse veículo recebido em 2006 como apenas indício de um conluio prévio celebrado em 2002 e 2003. No primeiro caso, contradiz uma certa razoabilidade (proporcionalidade); no segundo, faltaria a indicação da vantagem, posto que não seria o "carro popular", de segunda mão, movido a gás.
8. É procedente o entendimento de que a denúncia, na medida em que descreve, parcialmente, os fatos ocorridos, enseja a condenação pelos fatos nela contidos, ainda que sejam apenas uma "mínima" fração da atividade delitiva. O problema que subsiste, porém, é que a denúncia, ainda que de forma mínima, deve descrever fato criminoso. No caso, é indicado que, entre outras vantagens, foi oferecido à então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno o veículo VW/GOL, a gás, placas DEM-3760, que pertencera anteriormente ao escritório de advocacia de Márcio Socorro Pollet (cfr. fl. 5.511v.).
9. O fato é que não foram incluídas no curso da instrução nenhuma dessas outras vantagens oferecidas à Maria Cristina. A controvérsia girou, e ainda gira, em torno do "carro popular" e da obscura forma que teria sido pago. Não convence que a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno mercadejou sua função por esse preço. Para persuadir da procedência da acusação, penso ser necessário um conjunto de provas mais contundente. As provas orais não fornecem esse respaldo. A interceptação telefônica é posterior aos fatos. As provas documentais concernem à própria estratégia fraudulenta de distribuição e aos próprios atos jurisdicionais. Empregá-los para ensejar a condenação, é passo que não se considera adequado, pois a mercancia da função jurisdicional não ocorre no processo. Em caso dessa natureza, além da prova do ato de ofício, é necessária também outra prova, a da sua comercialização.
10. Devida a absolvição de Márcio Socorro Pollet quanto à imputação relacionada à prática do delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
11. Recurso ministerial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir os pedidos defensivos de incompetência por ausência de prevenção e de sobrestamento do feito por questão discutida no REsp 1.394.800/SP, bem como afastar a questão de ordem suscitada pela defesa e, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto que proferi, acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, vencido o Rel. des. Fed. Paulo Fontes, que dava provimento ao recurso da acusação para condenar Márcio Socorro Pollet pela prática do delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, a 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes na data dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de junho de 2019.
Andre Nekatschalow
Relator para Acórdão


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-94.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.006254-5/SP
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro (a)
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO
: NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
: CORIOLANDO BACHEGA
: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
No. ORIG. : 00062549420134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

Em complemento ao relatório já lançado às fls. 6222 e verso, que ratifico nesta oportunidade, consigno que, em sessão de julgamento de 25.06.2018, o presente feito foi retirado de pauta por indicação do Relator, vide fl. 6269.

Às fls. 6229/6253, a defesa formulou exceção de incompetência, com base nos artigos 108 e seguintes do Código de Processo Penal, e artigo 12, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sustentando que inexiste conexão entre os fatos apurados no presente feito e nos fatos apurados no Recurso em Sentido Estrito 0001421-38.2010.403.6181 e na Apelação 0008967-81.2009.403.6181, os quais foram considerados para fixar a competência por prevenção desta Quinta Turma e deste Relator.

Na sequência, a defesa, ainda, pugnou pelo sobrestamento do curso da apelação criminal até que o Superior Tribunal de Justiça profira decisão final no âmbito do Recurso Especial 1.394.800/SP, que suspendeu os efeitos da prova colhida na operação policial (fls. 6254/6266).

Em despacho de fl. 6268, foi consignado que esta Quinta Turma apreciará as petições de fls. 6229/6253 e 6254/6266 como preliminar do julgamento.

Após determinação do despacho de fl. 6268, a Procuradoria Regional da República, por meio da sua Ilustre representante, tomando ciência das petições da defesa, deixou de opinar em relação à exceção de incompetência e manifestou no sentido do indeferimento do pedido de sobrestamento do presente feito (fls. 6298/6299).

É o relatório complementar.


À douta revisão.



PAULO FONTES
Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-94.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.006254-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO : SP355061A SUZANA DE CAMARGO GOMES
: MS016222 SUZANA DE CAMARGO GOMES
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO
: NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
: CORIOLANDO BACHEGA
: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
No. ORIG. : 00062549420134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu Márcio Socorro Pollet da prática do delito de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 6.052/6.063).

Márcio Socorro Pollet foi denunciado por ter, em tese, oferecido vantagem ilícita à Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno para determiná-la a proferir decisões judiciais que permitissem a utilização de Títulos da Dívida Pública vencidos e a obtenção de Certidões Negativas de Débito, de modo a beneficiar grandes empresas a compensarem seus débitos tributários e previdenciários, propiciando que contratassem com a Administração Pública.

Infere-se da denúncia que um grupo de 5 (cinco) advogados, entre eles Márcio Socorro Pollet, empregou estratégias fraudulentas para a distribuição de processos para, desse modo, firmar a competência jurisdicional da Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno, então titular da 23ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP). Ao depois de outras providências, a juíza proferia decisões vantajosas para as empresas representadas por esses advogados, em especial a antecipação de tutela para reconhecer crédito de títulos pretensamente oponíveis contra a União/INSS, que, no seu total, somavam mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões), logrando a correspondente suspensão de exigibilidade de exações fiscais (não necessariamente nesse valor). A juíza, em vez de reprimir a prática ilegítima, coonestava a ação espúria, seja abstendo-se de declarar sua própria suspeição, à vista das relações de amizade que mantinha com tais advogados, seja por não coibir a inclusão, a posteriori, de empresas para o fim específico de auferir a aludida vantagem. Em contrapartida, a Juíza teria recebido vantagens indevidas, entre outras, o veículo VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, que pertencera, anteriormente, ao escritório de advocacia de Márcio Socorro Pollet, como segue:


Compulsando os autos é possível perceber que o esquema criminoso consistia na propositura de ações judiciais por um dos advogados em nome de uma pessoa "laranja", com pedido para utilização de títulos da dívida pública para compensação com créditos tributários. Quando uma das ações era distribuída para a 23ª Vara Cível Federal de São Paulo, de titularidade da então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, o advogado desistia das demais ações propostas e distribuídas a outras Varas e promovia cessões de títulos a empresas, enquanto a juíza providenciava a emenda à inicial para inclusão de empresas no polo ativo da ação, para que estas se beneficiassem da antecipação da tutela com a autorização de utilização das apólices da dívida pública para suspender a exigibilidade dos créditos tributários previdenciários.
No caso dos autos, MÁRCIO SOCORRO POLLET era advogado da empresa "GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.", que ingressou no polo ativo da Ação Ordinária 2002.61.00.021860-0, ajuizada inicialmente por Nair Coimbra Motta ("laranja"), que era representada por Coriolando Bachega.
Nair Coimbra Motta, em sua demanda, objetivava o resgate do título nº 73.654, emitido pela "BRAZIL RAILWAY COMPANY" em 14 de outubro de 1910, bem como em relação a outros títulos postulou a posterior juntada, com a indicação dos interessados cessionários (fls. 02/10 do Apenso I).
Quando determinada a emenda à inicial por Maria Cristina de Luca Barongeno (27.09.2002 - fl. 29 do Apenso I), foram incluídos 34 (trinta e quatro) títulos da dívida pública, 05 (cinco) empresas concessionárias dos títulos nomeadas e o valor da causa foi alterado de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 90.176.560,68 (noventa milhões, cento e setenta e seis mil reais e sessenta e oito centavos), além de que Coriolando Bachega substabeleceu, com reservas de poderes, aos advogados Nevton de Castro Rodrigues e Gustavo Roberto Perussi Bachega (fls. 30/35 do Apenso I).
Com a inclusão dos 34 (trinta e quatro) títulos e das 05 (cinco) empresas, Maria Cristina de Luca Barongeno determinou a remessa dos autos ao setor de distribuição (fl. 663 do Apenso IV), onde foi identificada a possibilidade de prevenção de outra Vara Federal, por já existir processo acerca de um dos títulos listados.
O advogado Coriolando Bachega peticionou nos autos 2002.61.00.021860-0 (fl. 667 do Apenso IV), desistindo da ação em relação aos títulos que possivelmente ensejariam a prevenção, tendo sido o pedido de desistência acatado pela então juíza, sem que fosse analisado pelo juízo prevento a quem competia a análise (fl. 668 do Apenso IV).
Em seguida, mesmo sem ter havido vista dos autos ao Procurador do INSS, foi concedida a tutela antecipada (04.11.2002 - fls. 690/692 do Apenso IV) para suspender os débitos tributários, valendo destacar que a então juíza excluiu da decisão de deferimento Nair Coimbra Motta. Porém, este Tribunal, em 25.02.2003, concedeu efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos pela União e pelo INSS (fls. 775/808 do Apenso IV), para que os tributos não tivessem a suspensão da exigibilidade (fls. 1039/1040 do Apenso V).
Em 07.12.2003, Maria Cristina de Luca Barongeno determinou a realização de perícia para avaliação da autenticidade dos títulos (fl. 1124 - Apenso VI), na qual se constatou a falta de conclusão taxativa de autenticidade de 24 (vinte e quatro) títulos e que o título que instruiu originalmente a ação foi produzido a partir da união de dois documentos, havendo suspeita de falsidade (fls. 1168/1176 do Apenso VI). Realizada nova perícia (fl. 1177 do Apenso VI), concluiu-se que os títulos seriam autênticos, com exceção do título de titularidade de Nair Coimbra Motta (fls. 1195/1301).
Em sentença proferida em 11.11.2004 (fls. 1366/1391 - Apenso VII), mesmo havendo fortes indícios de falsidade do documento apresentado, a então juíza reconheceu a prescrição quanto a Nair Coimbra Motta e restabeleceu os efeitos da tutela antecipada para suspender os créditos tributários das empresas autoras da ação.
Em 11.11.2004, as autoras, com exceção de Nair Coimbra Motta e da empresa "Latina", substituíram os advogados Coriolando Bachega e Nevton de Castro, tendo sido substabelecida para MÁRCIO SOCORRO POLLET a representação da empresa "GOCIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA." (fls. 1396/1397).
Os efeitos da tutela antecipada concedida em sentença perduraram até 13.05.2005, quando concedida a suspensão de liminar pelo Desembargador Federal Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em substituição regimental, formulada pelo INSS (fls. 1747/1750 do Apenso VIII).
Após recursos de apelação, em acórdão prolatado na data de 25.09.2008, a Terceira Turma deste Tribunal julgou improcedente a ação em relação a todos os autores, com exceção da "GOCIL", para a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da renúncia do advogado MÁRCIO SOCORRO POLLET, na data de 14.05.2007.
Assim, é possível perceber que a empresa representada por MÁRCIO SOCORRO POLLET se beneficiou da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, avaliados no valor R$ 54.371.960,79 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), quando concedida pela então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, nos períodos de 04.11.2002 a 25.02.2003 e de 11.11.2004 a 13.05.2005, o que possibilitou a expedição de certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas para o fim de contratar com a Administração Pública.
Nair Coimbra Motta, em depoimento prestado em sede judicial (mídia de 5695), relatou que comprou títulos da dívida pública entre 2000 e 2002, pois seu genro, o advogado Nevton Rodrigues de Castro, disse que estavam com vantagens. Investiu R$ 200,00, não sabendo precisar se tal valor foi pago para um ou para todos os títulos, tendo seu genro negociado os títulos em São Paulo logo em seguida a compra. Não soube responder como seus títulos apareceram em processos em São Paulo, tendo apenas dado uma procuração para seu genro e para o seu sócio, Coriolando Bachega, para a negociação de seus títulos.
Autorizou seu genro a utilizar seu nome para alugar uma sala em São Paulo para exercer advocacia, acreditando que a razão era por ser aposentada e obter todos os documentos mais facilmente. A testemunha foi algumas vezes a São Paulo, por ter apartamento na cidade de Guarujá, passando no máximo duas vezes em cartório para fazer algo relacionado aos títulos. Não tem conhecimento acerca das empresas envolvidas na ação.
Nair Coimbra Motta disse não ter sido ela quem ajuizou ação com outras empresas, apenas feito procuração para seu genro e fornecido uma ou duas vezes no máximo documentos a ele. Conheceu Coriolando Bachega no Guarujá, por terem apartamento na cidade.
Recebeu aproximadamente o valor de R$ 800,00 pelos títulos. Confirmou que o seu genro ajuizou a ação e depois a aconselhou desistir da ação, por serem títulos de valores pequenos, de R$ 200,00 (duzentos reais) ou R$ 300,00 (trezentos reais).
Declarou, ainda, que conhecia MÁRCIO SOCORRO POLLET do processo, não sabendo se ele tinha alguma relação com o seu genro. Seu genro não explicou o motivo pelo qual foi arrolada como testemunha, ressaltando que apenas sabia que era testemunha por ter sido uma das pessoas que negociou título e que não tinha feito nada.
Assim, das declarações é possível perceber que Nair Coimbra Motta foi usada como "laranja", apenas dando seu nome para iniciar ação judicial proposta com fim único de beneficiar grandes empresas a compensarem seus débitos tributários previdenciários com os títulos da dívida pública, propiciando que contratassem com a Administração Pública pelo período em que concedida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, com a expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
(...)
Ainda que o advogado MÁRCIO SOCORRO POLLET tenha apenas atuado na Ação 2002.61.00.021860-0 após proferida sentença por Maria Cristina de Luca Barongeno, mais especificamente no ano de 2004, já atuava para a empresa "GOCIL" na área tributária desde 2001 e conhecia o advogado Nevton Rodrigues de Castro, que havia atuado anteriormente na ação, como ressaltado em depoimento de fl. 5982 feito em sede Ação de Improbidade Administrativa 0013712-22.2010.4.03.6100.
Entende-se que foi feita uma manobra para que, inicialmente, figurassem os outros advogados na ação, para que somente após a fixação da competência da 23ª Vara e da prolação da sentença, MÁRCIO SOCORRO POLLET passasse a atuar no feito, para afastar qualquer suspeita de que anteriormente já tivesse participado do projeto de direcionamento de processos à juíza.
Do mesmo modo, embora o carro VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, tenha sido efetivamente registrado em nome de Maria Cristina de Luca Barongeno apenas no ano de 2006 (20.07.2006 - fls. 2826), a transferência pode ter se dado em data anterior, como forma de retribuir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que vigorou até 13.05.2005, período não muito anterior à formalização. (fls. 7/11 do voto do Relator)

Nos autos da Ação Penal originária n. 2007.03.00.084937-0, que tramitou perante o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno foi acusada por ter mercadejado sua função de juíza: "vendeu" decisões judiciais (antecipação de tutela). Especificamente quanto a Márcio Socorro Pollet, teria proferido decisões que o beneficiaram no âmbito da Ação Ordinária n. 2002.61.00.21860-0, enquanto representante da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., em que se logrou a suspensão da exigibilidade de débitos no valor de R$ 96.431.957,92 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). A denúncia aduziu que, entre as vantagens indevidas que recebeu por ter favorecido o advogado - o que pressupõe o pacto entre os agentes do delito -, situava-se o VW/Gol, de segunda mão, movido a gás.

Determinado o desmembramento do feito originário em relação aos demais denunciados, foi ratificada, na primeira instância, a denúncia oferecida contra Márcio Socorro Pollet pela prática do delito de corrupção ativa, a qual foi recebida, prosseguindo a instrução do feito até a prolação de sentença absolutória, contra a qual ora se insurge a acusação, argumentando, em linhas gerais, estarem satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de corrupção ativa imputado a Márcio Socorro Pollet, bem como requerendo a aplicação do princípio da bilateralidade dos delitos de corrupção passiva e ativa, à vista da condenação definitiva de Maria Cristina de Luca Barongeno pelo delito de corrupção passiva na Ação Penal n. 2007.03.00.084937-0 (fls. 6.070/6.089 e 6.266/6.267).

Segundo consta, a condenação de Maria Cristina de Luca Barongeno a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 80 (oitenta) dias-multa, além da perda do cargo, pela prática do delito de corrupção passiva, na Ação Penal n. 2007.03.00.084937-0, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 6.268).

Com a devida vênia, não constato a existência de prova satisfatória para ensejar a condenação do apelado Márcio Socorro Pollet pela prática do delito de corrupção ativa.

Não obstante a efetiva transferência de propriedade do veículo VW/Gol, a gás, placas DEM- 3760, não há prova suficiente a vincular essa negociação específica ocorrida entre Márcio Socorro Pollet e Maria Cristina de Luca Barongeno com a atuação judicial desta em processos de interesses daquele.

As decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Ordinária n. 2002.61.00.21860-0 datam de 2002/2003, enquanto que o veículo referido somente teria sido transferido para Maria Cristina de Luca Barongeno em 2006, portanto, pelo menos, 3 (três) anos depois, sem a elaboração de contrato de compra e venda ou recibo de pagamento.

Surge, assim, a dificuldade de estabelecer o vínculo entre as decisões judiciais proferidas e essa particular vantagem supostamente oferecida por Márcio Socorro Pollet.

A primeira "hipótese" é a de que os envolvidos estariam de alguma forma acertados, no sentido de que, em troca das decisões judiciais, a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno receberia o mencionado automóvel.

Essa hipótese, contudo, não encontra forte ressonância nas provas dos autos.

Não há indicação de testemunhas que, de algum modo, confirmem tais tratativas. Feito o natural desconto do caráter clandestino em que acertos dessa natureza são pactuados, o fato é que mesmo a interceptação telefônica não dá conta do conluio supostamente ocorrido ao tempo dos fatos. A interceptação telefônica, pelo que se entrevê, é de 2006, e pelo que se percebe dos diálogos (cifrados), não há alusão a fatos ocorridos entre 2002 e 2003.

Nair Coimbra Motta, escusado dizer, em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos, isto é, quanto ao pacto entre advogado e juíza (fl. 5.694 e mídia de fl. 5.695).

O que se pode inferir por parte das pretensas titulares dos Títulos da Dívida Pública é que foram, elas mesmas, ludibriadas, chegando-se ao desplante de receber por serviços de faxina/lavagem de roupa com semelhante crédito.

As testemunhas de acusação, Dra. Maria Isabel do Prado e Dra. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes, declararam que sequer conhecem o apelado (fls. 5.673 e 5.699/5.699v. e mídias de fls. 5.674 e 5.700).

Quanto às declarações do motorista do escritório do apelado, José Rubens Gomes, e da sua secretária, Tatiane da Silva Nery, bem como de Joaquim Barongeno, pai da então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno, malgrado reforcem a versão de que o veículo foi efetivamente adquirido pela juíza, sem embargo da confusa narrativa relacionada ao pagamento e a finalidade da aquisição, não amparam a existência de um pacto que teria sido estabelecido entre ela e o apelado. Ainda, André Zancope Estessis, sócio da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., representada pelo apelado, referiu que este o aconselhou a desistir da ação envolvendo os Títulos da Dívida Pública (fls. 5.716/5.719 e mídia de fl. 5.721).

Não há vínculo causal minimamente razoável entre esse automóvel e aquelas decisões. E isso em razão de uma obviedade: a juíza é acusada de mercadejar decisões em 2002 e 2003 e o automóvel, de valor irrisório (R$ 20.000,00; cfr. interrogatório do apelado, mídia de fl. 5.721), dado o "valor" dessas decisões, surgiu no contexto da acusação somente em 2006.

O recebimento do veículo em 2006 poderia induzir à convicção de que, já em 2002 e 2003, havia um conluio entre o advogado e a juíza. O raciocínio não é despropositado, cumprindo somar a ele outra presunção, de que, entre todos, havia um conluio prévio para a consecução do comércio da decisão: as decisões revelam sua natureza de res, associada ao consensum entre os envolvidos. Presunção, posto que admissível em alguma extensão, esbarra na dificuldade do pretium, ou melhor, da vantagem indevida.

O delito é formal e, portanto, suas elementares devem estar presentes ao tempo dos fatos. Há de haver, portanto, um preço para a comercialização das decisões judiciais, sem o qual o tipo não se configura.

No caso de adotar a "aquisição" do veículo como indício do prévio conluio, faltaria à denúncia a descrição da vantagem então pactuada.

Dada a natureza formal do crime, seria necessária a prova de que o "carro popular" integrasse o conluio entre os envolvidos em 2002 e 2003. Não há prova concreta nesse sentido. O que há é a presunção, baseada no recebimento do veículo em 2006, que haveria tal conluio àquela época.

Cumpre decidir entre considerar que um carro popular, de segunda mão, movido a gás, foi oferecido em troca de liminares representativas de mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões) ou considerar esse veículo recebido em 2006 como apenas indício de um conluio prévio celebrado em 2002 e 2003. No primeiro caso, contradiz uma certa razoabilidade (proporcionalidade); no segundo, faltaria a indicação da vantagem, posto que não seria o "carro popular", de segunda mão, movido a gás.

Não me parece, com a devida vênia, que a dificuldade é superada pela ideia segundo a qual a denúncia descreve o crime em sua "extensão mínima", o que não exclui que, na realidade, a acusada tenha auferido vantagens significativas e proporcionais às vantagens efetivamente obtidas pelos advogados.

É procedente o entendimento de que a denúncia, na medida em que descreve, parcialmente, os fatos ocorridos, enseja a condenação pelos fatos nela contidos, ainda que sejam apenas uma "mínima" fração da atividade delitiva. O problema que subsiste, porém, é que a denúncia, ainda que de forma mínima, deve descrever fato criminoso. No caso, é indicado que, entre outras vantagens, foi oferecido à então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno o veículo VW/GOL, a gás, placas DEM-3760, que pertencera anteriormente ao escritório de advocacia de Márcio Socorro Pollet (cfr. fl. 5.511v.).

O fato é que não foram incluídas no curso da instrução nenhuma dessas outras vantagens oferecidas à Maria Cristina. A controvérsia girou, e ainda gira, em torno do "carro popular" e da obscura forma que teria sido pago. Não consigo me convencer de que a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno mercadejou sua função por esse preço. Para me persuadir da procedência da acusação, penso ser necessário um conjunto de provas mais contundente. As provas orais não fornecem esse respaldo. A interceptação telefônica é posterior aos fatos. As provas documentais concernem à própria estratégia fraudulenta de distribuição e aos próprios atos jurisdicionais. Empregá-los para ensejar a condenação, é passo que não considero adequado, pois a mercancia da função jurisdicional não ocorre no processo. Penso que, em caso dessa natureza, além da prova do ato de ofício, é necessária também outra prova, a da sua comercialização.

No caso, com a devida vênia, não constato a existência de prova da oferta do veículo mencionado com a finalidade de determinar a juíza a praticar ato de ofício pactuado, de modo que deve ser mantida a absolvição do apelado Márcio Socorro Pollet.

Ante o exposto, indefiro os pedidos defensivos de incompetência por ausência de prevenção e de sobrestamento do feito por questão discutida no REsp 1.394.800/SP (acompanho o Relator), afasto a questão de ordem suscitada pela defesa (acompanho o Relator) e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal para absolver Márcio Socorro Pollet da imputação relacionada à prática do delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (divirjo do Relator).

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-94.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.006254-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro (a)
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO
: NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
: CORIOLANDO BACHEGA
: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
No. ORIG. : 00062549420134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença de fls. 6052/6063, proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que julgou improcedente a denúncia, para absolver MÁRCIO SOCORRO POLLET do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Em sede de razões recursais (fls. 6070/6089), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pede a reforma da sentença, para condenar MÁRCIO SOCORRO POLLET pelo crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. Ademais, quanto à dosimetria da pena, pugna pela fixação da pena-base acima do mínimo legal por serem extremamente graves as consequências do crime e a personalidade do acusado desfavorável, além de ser necessária a incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 333 do Código Penal.

As contrarrazões da defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET foram apresentadas às fls. 6108/6188, nas quais formula pedido preliminar de reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação apresentado pela acusação e, no mérito, requer a manutenção da sentença absolutória.

Em seguida, o acusado apresentou questão de ordem com o fim de que seja declarada a preclusão consumativa do direito de apresentar recurso de apelação em vista da intempestividade suscitada e, por consequência, certificado o trânsito em julgado da sentença absolutória.

A Exma. Procuradora Regional da República, Maria Luísa Rodrigues de Lima Carvalho, manifestou-se em parecer pelo afastamento da "questão de ordem" e pelo provimento do recurso de apelação do Parquet.

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-94.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.006254-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : MARCIO SOCORRO POLLET
ADVOGADO : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES e outro (a)
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO
: NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
: CORIOLANDO BACHEGA
: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
No. ORIG. : 00062549420134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Do caso dos autos. MÁRCIO SOCORRO POLLET foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 288, 171, § 3º, e 333, parágrafo único, todos do Código Penal.

Em síntese, consta da denúncia de fls. 5495/5516, que:


"(...)
II - DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA
(...)
MÁRCIO POLLET, que também atuava em feitos que envolviam Frigoríficos (Bertin, Swift Armour), foi apresentado a JOAQUIM BARONGENO, representante dos interesses da Friboi, por MARIA CRISTINA, vindo a ser contratado pela citada empresa para atuar em parceria com este, o que foi confirmado pela então Juíza às fls. 1810 (Volume 7). Segundo as declarações de MÁRCIO POLLET na Operação Têmis (Inquérito 547/2006), a apresentação deu-se no ano de 2004 ou 2005 (fls. 2503).
MÁRCIO POLLET advoga para as empresas GOCIL, FIT SERVICE e CAPITAL, do mesmo grupo empresarial desde dezembro de 2001. Além de ter representado a Gocil na ação ordinária de nº 2002.61.00.021860-0, este ajuizou três ações envolvendo títulos da dívida pública perante a 23ª Vara (fls. 1621), sendo as empresas beneficiadas pelas decisões favoráveis da lavra de MARIA CRISTINA. Referidas decisões, como já relatado, reconheciam aos autores a qualidade de credores de títulos da dívida pública, o que lhes permitia receber os seus créditos, indevidamente, por precatório, compensação ou extinção de tributos federais devidos, ou outras dívidas que porventura existissem contra a União e o INSS. Note-se que é notório que tais títulos não ensejam qualquer direito, porque todos prescritos, como reconhece reiteradamente a jurisprudência dos Tribunais, inclusive Superiores e Tribunais Regionais Federais.
Claro, pois, que em razão da amizade existente entre os integrantes da quadrilha, MARIA CRISTINA deveria se dar por suspeita para processar e julgar os referidos feitos, o que jamais ocorreu. Aliás, MÁRCIO POLLET conhecia MARIA CRISTINA desde o ano 2000 ou 2001, conforme consta de seu depoimento de fls. 1623. Consigne-se, ainda, que MÁRCIO POLLET é advogado da Juíza e de seu marido, tendo, inclusive, elaborado o Pacto Antenupcial, quando de sua união com Chareles Kusniec. (fls. 1809 - Volume 7).
(...)
III - DA CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS PELA QUADRILHA:
A) Do estelionato cometido em detrimento da Receita Federal e da Seguridade Social:
(...)
As condutas acima descritas demonstram que a Juíza MARIA CRISTINA BARONGENO, e os advogados JOAQUIM BARONGENO, MÁRCIO SOCORRO POLLET, NEVTON RODRIGUES DE CASTRO, CORIOLANDO BACHEGA, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA, praticaram o delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Com efeito, obtiveram eles para si e para as empresas que se beneficiaram das liminares e sentenças proferidas por MARIA CRISTINA, vantagens ilícitas, consistentes na suspensão da exigibilidade de seus créditos e conseqüente obtenção de CNDs em detrimento da Receita Federal e da Seguridade Social, órgãos público federais que foram mantidos em erro, mediante emprego do esquema fraudulento. Autorizadas por decisões judiciais, proferidas por MARIA CRISTINA, no exercício de sua função judicante, as empresas retro mencionadas deixavam de recolher os valores devidos aos cofres da União e, mesmo assim, logravam obter Certidões Negativas de Débito ou Positivas com Efeitos de Negativa, com as quais podiam livremente contratar com a Administração Pública, até mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, receber pagamentos dos entes públicos, obter empréstimos de verbas públicas, promover alteração na estrutura societária da empresa, participar de licitações, realizar operações de importação/exportação, cadastrar-se como fornecedor até mesmo de empresas privadas, registrar atos de compra e venda ou oneração de imóveis nos respectivos registros competentes.
(...)
B) Da corrupção ativa e da corrupção passiva.
(...)
B.1) - Do caso GOCIL, LATINA e CAPITAL e A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 317, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
A fim de obterem indevidamente as decisões judiciais que permitiam a utilização de títulos da dívida pública vencidos e a obtenção de CNDs, descritas nos itens anteriores, especialmente no item I, os advogados MÁRCIO SOCORRO POLLET, NEVTON DE CASTRO, CLORIOLANDO BACHEGA e GUSTAVO BACHEGA ofereceram à Juíza Federal MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO, entre outras vantagens ilícitas, um veículo VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, que pertencera, anteriormente, ao escritório de advocacia de MÁRCIO POLLET.
(...)" - grifos originais.

Desmembrado o procedimento originário, este remanesceu neste Tribunal apenas contra a então juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno, sendo remetidos os presentes autos à 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, oficiante em 1º grau, às fls. 5520/5545, ratificou a exordial apenas em relação ao acusado MÁRCIO SOCORRO POLLET, confirmando somente a imputação pelo crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal.

Em seguida, a denúncia foi recebida em relação ao crime de corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, do Código Penal) ao réu MÁRCIO SOCORRO POLLET, na data de 21 de outubro de 2014, sendo rejeitada a exordial no tocante aos delitos tipificados nos artigos 171, § 3º, e 288, ambos do Código Penal (fls. 5549/5554).

Após a regular instrução processual, sobreveio sentença absolutória de fls. 6052/6063.


Da exceção de incompetência. A defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET apresentou exceção de incompetência, sustentando que inexiste conexão entre os fatos apurados no presente feito e os fatos apurados no Recurso em Sentido Estrito 0001421-38.2010.403.6181 e na Apelação 0008967-81.2009.403.6181, os quais foram considerados para fixar a competência por prevenção desta Quinta Turma e da minha relatoria.

Em despacho de fl. 6197, este Relator entendeu pela ocorrência de prevenção na hipótese em tela, em vista da conexão dos fatos relacionados à presente apelação criminal com os fatos articulados no Recurso em Sentido Estrito 0001421-38.2010.4.03.6181 e na Apelação Criminal 0008967-81.2009.4.03.6181, anteriormente distribuídos à minha relatoria.

É patente a conexão probatória entre os feitos mencionados. O artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece que a conexão probatória ou instrumental fica caracterizada nas hipóteses em que a prova de uma infração influir direta e necessariamente na prova de outra.

Para restar configurada a conexão instrumental deve haver vínculo objetivo entre os fatos criminosos, o que se verifica na espécie, já que ambos os feitos, assim como a presente ação penal, são relativos a fatos apurados no bojo da Operação Têmis, a qual foi deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em razão, supostamente, da existência de quadrilha que negociava a venda de sentenças judiciais.

Da mesma forma que ocorreu nestes autos, nos autos da Apelação Penal 0008967-81.2009.4.03.6181 se analisa a prática de crimes contra a Administração Pública, consistentes na negociação de decisões judiciais, em matéria tributária, favoráveis a empresas contribuintes e clientes dos escritórios de advocacia, como forma de obter, na esfera administrativa, a suspensão, compensação e/ou extinção de créditos tributários federais.

De se notar que, embora o presente feito e os autos 0008967-81.2009.4.03.6181 tenham sido originados de inquéritos policiais diversos (IPL 785 e 547, respectivamente), por se tratarem de réus de núcleos diferentes que se relacionavam com a então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, ambos os autos se deram a partir de investigação iniciada no bojo da Operação Têmis, no IPL 740.

Assim, evidenciada a conexão probatória entre os processos, firma-se a competência pela prevenção, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea c, do Código de Processo Penal, de forma que este Relator e esta Quinta Turma são competentes para a apreciação e julgamento do mérito dos presentes autos em segundo grau de jurisdição.

Além disso, vale ressaltar que o réu fez uso da exceção de incompetência em grau recursal. O Código de Processo Penal tem aplicação subsidiária no que se refere à exceção de incompetência oposta perante Tribunais, já que apenas prevê o procedimento em primeiro grau de jurisdição.

Na segunda instância, por inexistência de disposição expressa no diploma processual, deve ser verificada como a arguição de incompetência por inexistência de prevenção está regulada no Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O artigo 15, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispõe que "A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal, até o início do julgamento por outra Turma".

Assim, a contrario sensu, a inexistência de prevenção pode ser arguida até o julgamento, não se exigindo, e sequer prevendo, que tal arguição deva ser feita por meio de exceção de incompetência.

Entende-se, dessa forma, que a incompetência por inexistência de prevenção deve ser arguida como questão preliminar, nos próprios autos, e não por meio de exceção, em autos apartados, para ser julgada como questão incidental.

Nesse sentido há julgado do Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO: PREVENÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A IMPETRAÇÃO VISA CORRIGIR EQUÍVOCO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. RECURSO EM AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada.
II - Em grau recursal, prevendo o regimento interno do respectivo tribunal que existência de prevenção deve ser arguida até o início do julgamento, sem exigir que tal arguição seja feita por meio de exceção de incompetência, é equivocado o uso deste instrumento processual.
III - Impetrado Habeas Corpus para corrigir equívoco processual atribuível à defesa, e não para tutelar propriamente a liberdade de locomoção do Paciente, impõe-se o não conhecimento, por inadmissibilidade. IV - Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 339.340/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017). (Grifado).

Outrossim, fica mantida a competência desta Quinta Turma e deste Relator para o julgamento do recurso de apelação, restando não acolhida a exceção de incompetência oposta.


Do pedido de suspensão dos efeitos da prova colhida no âmbito do Inquérito 547 e da Ação Penal 549. A defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET, ainda, apresentou petição às fls. 6254/6266, sustentando que a prova colhida no âmbito da Operação Têmis teve a sua validade suspensa por decisão do Ministro Saldanha Palheiros, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.394.800/SP, com o acatamento do pedido de efeito suspensivo, pleiteado por Sérgio Gomes Ayala, devendo ser sobrestado o curso da presente ação penal até que o Superior Tribunal de Justiça profira decisão final.

Não vislumbro, por ora, o alcance de tal decisão ao caso dos autos, pois o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante e inexiste qualquer comunicação da Corte Superior no sentido do necessário sobrestamento de todos os processos decorrentes da Operação Têmis.

Ademais, foi feito naqueles autos apenas um juízo perfunctório da questão, no qual foi avaliada a existência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, restringindo-se apenas ao caso em que requerido.

Se não bastasse, conforme asseverado pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em outras oportunidades a Suprema Corte já afastou a nulidade das decisões de prorrogação das interceptações telefônicas, nos autos do Habeas Corpus 100.172/SP e do Recurso Extraordinário com Agravo 1.123.941/SP, impetrado e interposto, respectivamente, por Maria Cristina de Luca Barongeno, em relação aos mesmos fatos aqui apurados.

Contudo, acaso comprovada eventual nulificação pelo Superior Tribunal de Justiça naqueles autos, que seja extensiva a estes, surtirá seus efeitos.

Desta feita, por ora, não prospera o pleito da defesa.


Da petição de fls. 6337/6348. A defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET sustenta que, em decorrência do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ter formulado, inicialmente, em sede de alegações finais, pedido de absolvição do réu, operou a preclusão do ato, de modo que a posterior manifestação, por ocasião da juntada do acórdão proferido nos autos da Ação Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, no sentido da condenação, não é válido, estando ausente, inclusive, sucumbência recursal para a interposição de apelação.

Compulsando os autos, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou, inicialmente, suas alegações finais às fls. 5723/5725 vº, requerendo a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado.

Em seguida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteou ao juízo a juntada de documentação, consistente no acórdão prolatado nos autos 0084937-74.2007.4.03.0000, por guardar relação com os presentes autos (fls. 5779/5839).

Em despacho (fl. 5841), o juízo a quo, diante da referida documentação, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como à defesa constituída de MÁRCIO SOCORRO POLLET.

Em nova manifestação, o Parquet apresentou memorias, em retificação à manifestação anteriormente exarada, alegando estarem sobejamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, sendo de rigor a condenação de MÁRCIO SOCORRO POLLET pelo crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (fls. 5842/5859).

A defesa, por sua vez, às fls. 5864/5866, sustentou que o acórdão juntado não constitui prova nova, mas apenas valoração sobre elementos probatórios produzidos em outro processo, não se admitindo que o MPF pela via transversa, a partir de interpretação formada em processo estranho, forme seu convencimento em prejuízo do réu, violando o princípio do contraditório. Ademais, requereu a juntada do voto vencido prolatado nos autos 0084937-74.2007.4.03.0000 no sentido da absolvição da juíza.

Às fls. 5893/5900, após determinação judicial (fl. 5891), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL juntou aos autos cópia do voto vencido.

A defesa se pronunciou, às fls. 5904/5980, no sentido da nulidade e da preclusão do ato de apresentar alegações finais pelo MPF.

Em sentença (fls. 6052/6063), o juízo a quo, acolhendo a primeira manifestação do MPF, absolveu MÁRCIO SOCORRO POLLET do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Diante de tal quadro, observa-se que não procede o argumento levantado na petição de fls. 6337/6348 pela defesa de que teria havi...